Medida Provisória n° 1213, de 2024

Em 19/10/2024 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.213, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 20/08/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24/10/2024).

Término do prazo de vigência, em 20 de agosto de 2024, da Medida Provisória nº 1.213, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 19 de outubro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/08/2024)

Remetido Ofício CN nº 245, de 22/08/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 79/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 246, de 22/08/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

Término do prazo de vigência, em 20 de agosto de 2024, da Medida Provisória nº 1.213, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 19 de outubro de 2024.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/08/2024)

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2024.

Retiradas pelos seus respectivos autores as emendas:
- nº 23, do Deputado Júlio Cesar, e
- nº 32, do Deputado Túlio Gadêlha.

Retiradas pelos seus respectivos autores as emendas:
- nº 23, do Deputado Júlio Cesar, e
- nº 32, do Deputado Túlio Gadêlha.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 84 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 002; 003; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 004; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 005; 009; 032; 036; 037; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 006; 007; 008; 049; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 010; 011; 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 016; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 017; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 018; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 019; 020; 021; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 022; 023; 024; 030; 031; 052; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 025; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 026; 027; 028; 029; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 033; 034; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 035; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 038; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 039; 040; 054; Senadora Janaína Farias (PT/CE) 041; 042; 043; 044; 045; 079; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 046; 058; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 047; Senador Weverton (PDT/MA) 048; Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC) 050; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 051; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 053; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 055; 056; 057; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 059; Senador Jorge Seif (PL/SC) 060; 061; Deputado Federal Ulisses Guimarães (MDB/MG) 062; 074; 075; Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA) 063; 064; 071; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 065; 066; 067; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 068; 069; 070; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 072; 073; 080; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 076; 077; 078; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 081; 082; 083; 084.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/05/2024.

Retiradas pelos seus respectivos autores as emendas:
- nº 23, do Deputado Júlio Cesar, e
- nº 32, do Deputado Túlio Gadêlha.

Designada, em 25 de abril de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 2/5/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

Publicada no DOU de 23/04/2024, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1213/2024.