Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2024
O. Investimento – Petrobras Netherlands B.V
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 15.053 de 23/12/2024
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. – PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
O que é
O projeto propõe liberar um crédito especial (autorização para o governo gastar dinheiro que não estava previsto no orçamento) de R$ 67.352.000,00 para a Petrobras Netherlands B.V. – PNBV (uma empresa da Petrobras que atua no exterior). Esse dinheiro será utilizado para procurar petróleo e gás natural no mar e em terra, fora do Brasil.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são:
- Para a Petrobras Netherlands B.V. – PNBV: A empresa receberá mais dinheiro para explorar novas áreas em busca de petróleo e gás natural. Isso pode aumentar suas reservas (estoques de petróleo e gás que ela possui) e sua capacidade de produção.
- Para o Ministério de Minas e Energia: A medida contribui para a estratégia do Brasil de ampliar a atuação internacional na área de energia.
- Para o governo: A proposta não afeta a meta fiscal (o quanto o governo pode gastar, de acordo com suas regras financeiras), porque esse dinheiro vem de lucros próprios da Petrobras, sem depender de impostos ou empréstimos.
- Para a sociedade: Se forem descobertas novas reservas de petróleo e gás, isso pode melhorar a segurança energética (garantia de que haverá energia suficiente para as necessidades do país) e ajudar no desenvolvimento da economia brasileira.
- Para a Petrobras Netherlands B.V. – PNBV: A empresa receberá mais dinheiro para explorar novas áreas em busca de petróleo e gás natural. Isso pode aumentar suas reservas (estoques de petróleo e gás que ela possui) e sua capacidade de produção.
- Para o Ministério de Minas e Energia: A medida contribui para a estratégia do Brasil de ampliar a atuação internacional na área de energia.
- Para o governo: A proposta não afeta a meta fiscal (o quanto o governo pode gastar, de acordo com suas regras financeiras), porque esse dinheiro vem de lucros próprios da Petrobras, sem depender de impostos ou empréstimos.
- Para a sociedade: Se forem descobertas novas reservas de petróleo e gás, isso pode melhorar a segurança energética (garantia de que haverá energia suficiente para as necessidades do país) e ajudar no desenvolvimento da economia brasileira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.053 de 23/12/2024
- Último local:
- 05/02/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 23/12/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 15.053 de 23/12/2024
- Identificação:
- PLN 14/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. – PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 14/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 66/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2024, que Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. – PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado SARGENTO PORTUGAL, favorável ao Projeto de Lei nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/06/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa PLN 14/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 11/06/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/08/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 14/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 06/08/2024
- Descrição/Ementa
- Designa relator do PLN 14/2024 - da Presidência da República – que “Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. – PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 28/08/2024
- Descrição/Ementa
- Devolução Relatoria PLN 14 2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Oficio nº 183/2024 - GSLB, de 28/08/2024, da Senadora Leila Barros, que comunica o declínio da relatoria do PLN 14/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Desina relator - PLN 14/2024 - da Presidência da República – que “Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. – PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente”, em substituição a Senadora Leila Barros.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Redistribuído ao Deputado Sargento Portugal, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2024, que Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. – PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Sargento Portugal, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- APROVA, o Relatório do Deputado SARGENTO PORTUGAL, favorável ao Projeto de Lei nº 14/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado SARGENTO PORTUGAL, favorável ao Projeto de Lei nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 122/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 369, de 19/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 122/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 369/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 369, de 19/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 122/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 14/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. – PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 369, de 19/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 122/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 1895/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 15/01/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.053, de 23 de dezembro de 2024, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/01/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 1672/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/01/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.053, de 23 de dezembro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 19/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 19, de 05/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 1.672, de 2024, na origem, restitui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Recibo eletrônico da Câmara dos Deputados referente ao Ofício CN nº 19/2025 (assinado e remetido eletronicamente).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 19, de 05/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 1.672, de 2024, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 63-66 - DSF nº 6 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1.672, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.053, de 23 de dezembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 6 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1.672, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.053, de 23 de dezembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 1166-1169 - DCN nº 47 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado SARGENTO PORTUGAL, favorável ao Projeto de Lei nº 14/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
| 08/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 486-500 - DCN nº 28 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 14/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico: de 05/08/2024 a 09/08/2024 - Apresentação de emendas: de 10/08/2024 a 19/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 20/08/2024 a 24/08/2024 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2024 a 08/09/2024 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Petrobras Netherlands B.V. | 67.352.000,00 |
Valor total: 67.352.000,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 262/2024
- Despacho:
- 05/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 28/08/2024 - Redistribuição)
- Deputado Federal Sargento Portugal (encerrado em 17/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/12/2024 - 23/12/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/12/2024 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 05/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico: 05/08/2024 a 09/08/2024
- Apresentação de emendas: 10/08/2024 a 19/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 20/08/2024 a 24/08/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 25/08/2024 a 08/09/2024
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIARIA, PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), PAISES BAIXOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2024 - Discussão, em turno único
- Em 12/12/2024 - Votação, em turno único
- 06/02/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 19, de 05/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 1.672, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14, de 2024 sancionado e transformado na Lei nº 15.053, de 23 de dezembro de 2024.
À COARQ. - OFCN 19/2025
- Ofício
- 04/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1.672, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.053, de 23 de dezembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 6
- Publicado no DSF Páginas 63-66 - DSF nº 6
- 23/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15053 DE 2024.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/12/2024 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 23/12/2024.
- 19/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 369, de 19/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 122/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 122/2024
- OFCN 369/2024
- Autógrafo - PLN 14/2024
- 18/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 18/12/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o RQN nº 28/2024, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 14 a 20, 27, 28, 30, 32 a 34 e 36 a 39/2024, nos termos dos respectivos pareceres.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
- 18/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/12/2024, às 10 horas.
- 17/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Sargento Portugal por deliberação da matéria.
- 17/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado SARGENTO PORTUGAL, favorável ao Projeto de Lei nº 14/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 1166-1169 - DCN nº 47
- Decisão de Comissão
- PAR 66/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- 10/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Sargento Portugal, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 04/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Deputado Sargento Portugal, para emitir relatório.
- Ofício
- 28/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Leila Barros, para redistribuição.
- 28/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Oficio nº 183/2024 - GSLB, de 28/08/2024, da Senadora Leila Barros, que comunica o declínio da relatoria do PLN 14/2024.
- Ofício
- 20/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 06/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- Ofício
- 05/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 05/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 14/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 05/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 05/08/2024 a 09/08/2024
- Apresentação de emendas: de 10/08/2024 a 19/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 20/08/2024 a 24/08/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2024 a 08/09/2024
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 486-500 - DCN nº 28
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 11/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 11/06/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 05/06/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 05/06/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Última atualização de dados legislativos: 11/03/2025 20:54
