Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 18, de 2024
Justiça Federal de 1º grau - sede de Joinville-SC
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 15.057 de 23/12/2024
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A proposta visa abrir um crédito especial de R$ 500.000,00 para a Justiça Federal, com o objetivo de iniciar os estudos técnicos e projetos para a construção da nova sede da Justiça Federal em Joinville, Santa Catarina. Esse crédito será obtido pela anulação de uma dotação orçamentária previamente destinada ao julgamento de causas na Justiça Federal.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para a Justiça Federal, haverá recursos para iniciar os preparativos para a construção da nova sede, o que pode resultar em economia com aluguéis e melhor infraestrutura.
- Para a Subseção Judiciária de Joinville, a nova sede pode proporcionar um ambiente de trabalho mais adequado e eficiente.
- Para a comunidade local, a construção da nova sede pode melhorar o acesso à justiça e gerar empregos durante a obra.
- Para o orçamento da União, haverá um remanejamento de recursos, sem aumento de despesas, mas com possível impacto na execução de julgamentos de causas na Justiça Federal.
- Para a Justiça Federal, haverá recursos para iniciar os preparativos para a construção da nova sede, o que pode resultar em economia com aluguéis e melhor infraestrutura.
- Para a Subseção Judiciária de Joinville, a nova sede pode proporcionar um ambiente de trabalho mais adequado e eficiente.
- Para a comunidade local, a construção da nova sede pode melhorar o acesso à justiça e gerar empregos durante a obra.
- Para o orçamento da União, haverá um remanejamento de recursos, sem aumento de despesas, mas com possível impacto na execução de julgamentos de causas na Justiça Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.057 de 23/12/2024
- Último local:
- 05/02/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 23/12/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 15.057 de 23/12/2024
- Identificação:
- PLN 18/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/07/2024
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 18/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 21/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 18, de 2024, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado JONAS DONIZETTE, relator ad hoc (designado relato... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 17/07/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/08/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 18/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 06/08/2024
- Descrição/Ementa
- Relator do PLN 18/2024 - da Presidência da República – que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Cobalchini, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 03/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 18, de 2024, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Cobalchini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- CONCLUSÃO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado JONAS DONIZETTE, relator ad hoc (designado relato... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 137/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 18, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 384, de 19/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 137/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 384/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 18, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 384, de 19/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 137/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 18/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 384, de 19/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 137/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autóg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1676/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/01/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 18, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.057, de 23 de dezembro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 1899/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 15/01/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.057, de 23 de dezembro de 2024, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/01/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 12/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 18/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 12, de 05/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 1.676, de 2024, na origem, restitui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Recibo eletrônico da Câmara dos Deputados referente ao Ofício CN nº 12/2025 (assinado e remetido eletronicamente).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 12, de 05/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 1.676, de 2024, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 63-66 - DSF nº 6 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1.676, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 18, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.057, de 23 de dezembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/02/2025 | Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 6 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1.676, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 18, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.057, de 23 de dezembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 11-15 - DCN nº 33 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado JONAS DONIZETTE, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado COBALCHINI), favorável ao Projeto de Lei nº 18/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
| 08/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 560-567 - DCN nº 28 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 18/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico: de 05/08/2024 a 09/08/2024 - Apresentação de emendas: de 10/08/2024 a 19/08/2024 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 20/08/2024 a 24/08/2024 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2024 a 08/09/2024 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| JUSTIÇA FEDERAL | Justiça Federal de Primeiro Grau | 500.000,00 |
Valor total: 500.000,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 488/2024
- Despacho:
- 05/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Cobalchini (encerrado em 10/09/2024 - Deliberação da matéria)
- Deputado Federal Jonas Donizette (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/09/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/12/2024 - 23/12/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/12/2024 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 05/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico: 05/08/2024 a 09/08/2024
- Apresentação de emendas: 10/08/2024 a 19/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 20/08/2024 a 24/08/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 25/08/2024 a 08/09/2024
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2024 - Discussão, em turno único
- Em 12/12/2024 - Votação, em turno único
- 06/02/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 12, de 05/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 1.676, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2024 sancionado e transformado na Lei nº 15.057, de 23 de dezembro de 2024.
À COARQ. - OFCN 12/2025
- Ofício
- 04/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1.676, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 18, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.057, de 23 de dezembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 6
- Publicado no DSF Páginas 63-66 - DSF nº 6
- 23/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15057 DE 2024.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/12/2024 - Seção I - págs. 11 e 11.
Sancionada em 23/12/2024.
- 19/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 384, de 19/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 137/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 137/2024
- OFCN 384/2024
- Autógrafo - PLN 18/2024
- 18/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 18/12/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o RQN nº 28/2024, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 14 a 20, 27, 28, 30, 32 a 34 e 36 a 39/2024, nos termos dos respectivos pareceres.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
- 16/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/12/2024, às 10 horas.
- 10/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 10/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Cobalchini por deliberação da matéria.
- 10/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU, o Relatório do Deputado JONAS DONIZETTE, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado COBALCHINI), favorável ao Projeto de Lei nº 18/2024-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 11-15 - DCN nº 33
- Decisão de Comissão
- PAR 21/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- 10/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, em 10.9.2024, aprovada a inclusão da matéria na pauta.
- 03/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Cobalchini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 20/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 06/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Cobalchini, para emitir relatório.
- Ofício
- 05/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 05/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 18/2024 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 05/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico: de 05/08/2024 a 09/08/2024
- Apresentação de emendas: de 10/08/2024 a 19/08/2024
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 20/08/2024 a 24/08/2024
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 25/08/2024 a 08/09/2024
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 560-567 - DCN nº 28
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 17/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 17/07/2024, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 05/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 05/07/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 11/03/2025 20:55
