Veto n° 25, de 2024
Ver também: PL 397/2024
- Autoria
- Presidência da República
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 397/2024
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 397, de 2024, que "Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos".
Situação Atual Em tramitação
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 25/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 397, de 2024, que "Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/09/2024 | Publicado no DOU Páginas 14 | Publicada no DOU de 10/09/2024 (pag. 14) a Mensagem nº 1.058 de 2024, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 397 de 2024. |
- Origem externa:
- MSG 1058/2024
| Matéria |
|---|
| VET 25/2024 |
- 10/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 10/09/2024 (pag. 14) a Mensagem nº 1.058 de 2024, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 397 de 2024.
- Publicado no DOU Páginas 14
Última atualização de dados legislativos: 10/09/2024 14:35
