Medida Provisória n° 1275, de 2024
Crédito extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS, com atendimento às famílias atingidas e reparação dos danos à infraestrutura dos serviços públicos
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.
O que é
A proposta visa abrir um crédito extraordinário (recurso adicional para atender a despesas imprevisíveis e urgentes) de R$ 118.206.027,00 para a Defensoria Pública da União e os Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional. Esse crédito será utilizado para enfrentar as consequências de desastres naturais no Estado do Rio Grande do Sul, incluindo a recuperação de infraestruturas danificadas e o apoio às famílias afetadas.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para a Defensoria Pública da União, haverá recursos para recuperar a unidade em Porto Alegre e promover direitos humanos para as vítimas da calamidade.
- Para o Ministério do Planejamento e Orçamento, o crédito permitirá a recuperação da sede do IBGE no Rio Grande do Sul e a realização de pesquisas sobre os impactos da calamidade.
- Para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, os recursos ajudarão na realização de estudos e obras para conter cheias e erosões no estado.
- Para a população do Rio Grande do Sul, haverá apoio na reconstrução e recuperação de suas condições de vida e infraestrutura.
- Para a Defensoria Pública da União, haverá recursos para recuperar a unidade em Porto Alegre e promover direitos humanos para as vítimas da calamidade.
- Para o Ministério do Planejamento e Orçamento, o crédito permitirá a recuperação da sede do IBGE no Rio Grande do Sul e a realização de pesquisas sobre os impactos da calamidade.
- Para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, os recursos ajudarão na realização de estudos e obras para conter cheias e erosões no estado.
- Para a população do Rio Grande do Sul, haverá apoio na reconstrução e recuperação de suas condições de vida e infraestrutura.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 25/11/2024 - 04/05/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 19/02/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1275/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/11/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 25/11/2024, na página 4, a Medida Provisória 1275/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1/2025 da MPV 1275/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião, Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 127... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/11/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/11/2024 a 05/03/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/11/2024 a 02/12/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 73/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 73/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1275/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Designa relator - MPV 1275/2024 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Jorge Seif e o Deputado Roberto Monteiro Pai, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Designa revisor - MPV 1275/2024 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Jorge Seif e o Deputado Roberto Monteiro Pai, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 12/02/2025
- Descrição/Ementa
- OF. 0003/2025 - Declínio de Relatoria
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Juntado o OF. Nº 03/2025 - GSJSEIF, relativo ao declínio da relatoria da matéira, do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 25/02/2025
- Descrição/Ementa
- Relator da MPV 1275/2024 o Senhor Senador HAMILTON MOURÃO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designado relator o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 3/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 28/02/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1275/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1/2025 da MPV 1275/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Senador Hamilton Mourão, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Medida Provisória nº 1275/2024 - HAMILTON MOURÃO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião, Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 127... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 36/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.275, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 36, de 11/03/25, encaminhando a Medida Provisória nº 1275, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 44 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 25/11/2024 | Publicado no DOU Páginas 4 | Publicada no DOU de 25/11/2024, na página 4, a Medida Provisória 1275/2024. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO | Defensoria Pública da União | 3.742.031,00 |
| Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 107.047.354,00 |
| Ministério do Planejamento e Orçamento | Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | 7.416.642,00 |
Valor total: 118.206.027,00
- Número na Câmara:
- MPV 1275/2024
- Origem externa:
- MSG 1520/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU), MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Despacho:
- 26/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senador Jorge Seif (encerrado em 12/02/2025 - Redistribuição)
Senador Hamilton Mourão (encerrado em 11/03/2025 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Roberto Monteiro Pai (Relator Revisor) (encerrado em 11/03/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/11/2024 - 02/12/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 25/11/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 25/11/2024 a 04/05/2025
- Apresentação de emendas: 25/11/2024 a 02/12/2024
- Regime de urgência, a partir de: 19/02/2025
Não há tramitações registradas no Senado Federal
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/03/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 36/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.275/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/03/2025 – 13h55 - 21ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.275, de 2024.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL/RJ).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.275-A/2024).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/03/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2025.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/03/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 36/2025-CN que encaminha Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.275, de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica”. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 1, de 2025-CN, que concluiu pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 1520/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1275/2024.
Recebido Parecer (CN) nº 1, de 2025 que concluiu pela aprovação da matéria. - Texto integral - Recebido Ofício nº 36/2025-CN que encaminha Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.275, de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica”. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 1, de 2025-CN, que concluiu pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 1520/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1275/2024.
- Texto integral - Recebido Parecer (CN) nº 1, de 2025 que concluiu pela aprovação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 36, de 11/03/25, encaminhando a Medida Provisória nº 1275, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025.
À CD. - OFCN 36/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/3/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.275, de 2024, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Roberto Monteiro Pai por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião, Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1275/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Senador Hamilton Mourão, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 4/5/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado relator o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Jorge Seif.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jorge Seif, para redistribuição.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Juntado o OF. Nº 03/2025 - GSJSEIF, relativo ao declínio da relatoria da matéira, do Senador Jorge Seif.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 73/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1275/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 44
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/11/2024 a 05/03/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/11/2024 a 02/12/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/02/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 02/12/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/11/2024, na página 4, a Medida Provisória 1275/2024.
- Publicado no DOU Páginas 4
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/03/2025 16:05
