Medida Provisória n° 1279, de 2024
Crédito Extraordinário - Ações de resposta e de recuperação a municípios afetados pela seca/estiagem, pelos incêndios florestais e pelas chuvas
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A proposta visa abrir um crédito extraordinário (espécie de verba emergencial usada para situações urgentes) de R$ 120.000.000,00 para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Esse valor será utilizado em ações de proteção e defesa civil, com foco em atender municípios afetados por desastres naturais, como seca, estiagem, incêndios florestais e chuvas.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são as seguintes:
- Para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, haverá recursos adicionais para implementar ações de resposta e recuperação em áreas afetadas.
- Para as populações impactadas, estima-se que 560.000 pessoas serão beneficiadas com assistência emergencial e recuperação de infraestrutura.
- Para os municípios afetados, a liberação de recursos permitirá a realização de ações rápidas para mitigar os efeitos dos desastres naturais e promover a recuperação das comunidades.
- Para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, haverá recursos adicionais para implementar ações de resposta e recuperação em áreas afetadas.
- Para as populações impactadas, estima-se que 560.000 pessoas serão beneficiadas com assistência emergencial e recuperação de infraestrutura.
- Para os municípios afetados, a liberação de recursos permitirá a realização de ações rápidas para mitigar os efeitos dos desastres naturais e promover a recuperação das comunidades.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Prazos abertos
- 17/12/2024 - 27/03/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 13/03/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
Comissão Mista
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1279/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 17/12/2024, na página 2, a Medida Provisória 1279/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/12/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 17/12/2024 a 27/03/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/12/2024 a 23/12/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 77/2024 da Consultoria da Câmara dos Deputados
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 77/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1279/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Exposição de Motivos
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 27/12/2024
- Descrição/Ementa
- A Casa Civil encaminhou um novo texto com o objetivo de substituir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.279, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 26/12/2024, retificação da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.279, de 2024. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2024 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 17/12/2024, na página 2, a Medida Provisória 1279/2024. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 120.000.000,00 |
Valor total: 120.000.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1279/2024
- Origem externa:
- MSG 1661/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Despacho:
- 17/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 17/12/2024 - 23/12/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 17/12/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 17/12/2024 a 27/03/2025
- Apresentação de emendas: 17/12/2024 a 23/12/2024
- Regime de urgência, a partir de: 13/03/2025
Não há tramitações registradas na Câmara dos Deputados
Não há tramitações registradas no Senado Federal
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 26/12/2024, retificação da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.279, de 2024.
- Exposição de Motivos
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental. à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 77/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1279/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002- CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/12/2024 a 27/03/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/12/2024 a 23/12/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/03/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 23/12/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/12/2024, na página 2, a Medida Provisória 1279/2024.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/02/2025 10:35
