Medida Provisória n° 1282, de 2024

Crédito Extraordinário - Recuperação de infraestrutura nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos – MP 1278/2024 - No Estado do Rio Grande do Sul

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.

O que é
A proposta visa liberar crédito extraordinário, ou seja, uma quantia de dinheiro fora do orçamento regular, de R$ 6,5 bilhões para o Ministério das Cidades. para ser usado na reconstrução das áreas do Rio Grande do Sul que foram gravemente afetadas por desastres climáticos, como chuvas muito fortes, que causaram grandes e graves danos que exigem ação imediata do governo.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são:
- Para o Ministério das Cidades, haverá mais dinheiro disponível para realizar ações de emergência e reconstruir a infraestrutura danificada nas áreas atingidas, como estradas e pontes.
- Para as pessoas do Rio Grande do Sul, especialmente aquelas afetadas pelos desastres, o apoio poderá ser mais rápido e eficiente, ajudando na reconstrução de suas casas, estradas e outros serviços básicos.
- Para a economia local, a medida pode reduzir os impactos negativos dos desastres, ajudando a retomada das atividades econômicas e garantindo a volta dos serviços essenciais, como transporte e abastecimento de água.
- Para o governo federal, embora represente um grande esforço financeiro, a proposta é necessária para lidar com os problemas causados pela calamidade, protegendo a população e reduzindo as consequências sociais e econômicas da destruição.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Prazos abertos
03/02/2025 - 03/04/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
20/03/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1282/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
24/12/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/12/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 24/12/2024, na página 9, a Medida Provisória 1282/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2024
Descrição/Ementa
Retificação do Anexo da Medida Provisória nº 1.282/2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, versão certificada das páginas 3 e 4 do DOU, Edição Extra-D, Seção 1, de 29/12/2024, referente à retificação do Anexo da Medida Provisória nº 1.282, de 2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2024
Descrição/Ementa
Retificação da Medida Provisória nº 1.282, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, versão certificada das páginas 3 e 4 do DOU, Edição Extra-D, Seção 1, de 29/12/2024, referente à retificação do Anexo da Medida Provisória nº 1.282, de 2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/01/2025
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 80/2024 à MPV 1282
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 80/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1282/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/12/2024 Publicado no DOU Páginas 9
Publicada no DOU de 24/12/2024, na página 9, a Medida Provisória 1282/2024.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério das Cidades Ministério das Cidades 6.500.000.000,00

Valor total: 6.500.000.000,00

Número na Câmara:
MPV 1282/2024
Origem externa:
MSG 1689/2024
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DAS CIDADES
Despacho:
26/12/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
03/02/2025 - 10/02/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 24/12/2024
Deliberação da Medida Provisória: 03/02/2025 a 03/04/2025
Apresentação de emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025
Regime de urgência, a partir de: 20/03/2025
Não há tramitações registradas na Câmara dos Deputados
Não há tramitações registradas no Senado Federal
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 80/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1282/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, versão certificada das páginas 3 e 4 do DOU, Edição Extra-D, Seção 1, de 29/12/2024, referente à retificação do Anexo da Medida Provisória nº 1.282, de 2024.
Edição de Diário Oficial
Mensagem
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/12/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2025 a 03/04/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2025 a 10/02/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/03/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/02/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/12/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 24/12/2024, na página 9, a Medida Provisória 1282/2024.
Publicado no DOU Páginas 9
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/02/2025 10:50