Medida Provisória n° 1282, de 2024
Crédito Extraordinário - Recuperação de infraestrutura nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos – MP 1278/2024 - No Estado do Rio Grande do Sul
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A proposta visa liberar crédito extraordinário, ou seja, uma quantia de dinheiro fora do orçamento regular, de R$ 6,5 bilhões para o Ministério das Cidades. para ser usado na reconstrução das áreas do Rio Grande do Sul que foram gravemente afetadas por desastres climáticos, como chuvas muito fortes, que causaram grandes e graves danos que exigem ação imediata do governo.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são:
- Para o Ministério das Cidades, haverá mais dinheiro disponível para realizar ações de emergência e reconstruir a infraestrutura danificada nas áreas atingidas, como estradas e pontes.
- Para as pessoas do Rio Grande do Sul, especialmente aquelas afetadas pelos desastres, o apoio poderá ser mais rápido e eficiente, ajudando na reconstrução de suas casas, estradas e outros serviços básicos.
- Para a economia local, a medida pode reduzir os impactos negativos dos desastres, ajudando a retomada das atividades econômicas e garantindo a volta dos serviços essenciais, como transporte e abastecimento de água.
- Para o governo federal, embora represente um grande esforço financeiro, a proposta é necessária para lidar com os problemas causados pela calamidade, protegendo a população e reduzindo as consequências sociais e econômicas da destruição.
- Para o Ministério das Cidades, haverá mais dinheiro disponível para realizar ações de emergência e reconstruir a infraestrutura danificada nas áreas atingidas, como estradas e pontes.
- Para as pessoas do Rio Grande do Sul, especialmente aquelas afetadas pelos desastres, o apoio poderá ser mais rápido e eficiente, ajudando na reconstrução de suas casas, estradas e outros serviços básicos.
- Para a economia local, a medida pode reduzir os impactos negativos dos desastres, ajudando a retomada das atividades econômicas e garantindo a volta dos serviços essenciais, como transporte e abastecimento de água.
- Para o governo federal, embora represente um grande esforço financeiro, a proposta é necessária para lidar com os problemas causados pela calamidade, protegendo a população e reduzindo as consequências sociais e econômicas da destruição.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Prazos abertos
- 03/02/2025 - 03/04/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 20/03/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Comissão Mista
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1282/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/12/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 24/12/2024, na página 9, a Medida Provisória 1282/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/12/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2025 a 03/04/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2025 a 10/02/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/2024
- Descrição/Ementa
- Retificação do Anexo da Medida Provisória nº 1.282/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada das páginas 3 e 4 do DOU, Edição Extra-D, Seção 1, de 29/12/2024, referente à retificação do Anexo da Medida Provisória nº 1.282, de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/2024
- Descrição/Ementa
- Retificação da Medida Provisória nº 1.282, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada das páginas 3 e 4 do DOU, Edição Extra-D, Seção 1, de 29/12/2024, referente à retificação do Anexo da Medida Provisória nº 1.282, de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/01/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 80/2024 à MPV 1282
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 80/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1282/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/12/2024 | Publicado no DOU Páginas 9 | Publicada no DOU de 24/12/2024, na página 9, a Medida Provisória 1282/2024. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
Ministério das Cidades | Ministério das Cidades | 6.500.000.000,00 |
Valor total: 6.500.000.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1282/2024
- Origem externa:
- MSG 1689/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DAS CIDADES
- Despacho:
- 26/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 03/02/2025 - 10/02/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 24/12/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 03/02/2025 a 03/04/2025
- Apresentação de emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025
- Regime de urgência, a partir de: 20/03/2025
Não há tramitações registradas na Câmara dos Deputados
Não há tramitações registradas no Senado Federal
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 80/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1282/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada das páginas 3 e 4 do DOU, Edição Extra-D, Seção 1, de 29/12/2024, referente à retificação do Anexo da Medida Provisória nº 1.282, de 2024.
- Edição de Diário Oficial
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2025 a 03/04/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2025 a 10/02/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/03/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/02/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 24/12/2024, na página 9, a Medida Provisória 1282/2024.
- Publicado no DOU Páginas 9
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/02/2025 10:50