Projeto de Lei n° 1163, de 2025
Autoria: CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a obrigatoriedade de avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios a serem veiculados pelos agentes operadores.
O que é
A proposta estabelece que os operadores de jogos e apostas devem informar os apostadores sobre os riscos associados ao jogo, como endividamento e dependência, no momento do cadastro e acesso ao sistema.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior conscientização dos apostadores sobre os riscos do jogo, o que pode ajudar a prevenir problemas como endividamento e dependência.
- Os operadores de jogos terão a responsabilidade de fornecer informações claras e destacadas sobre os malefícios do jogo, promovendo um ambiente de apostas mais seguro.
- A medida pode contribuir para a redução de transtornos relacionados ao jogo patológico, protegendo os apostadores de possíveis perdas financeiras significativas.
- Maior conscientização dos apostadores sobre os riscos do jogo, o que pode ajudar a prevenir problemas como endividamento e dependência.
- Os operadores de jogos terão a responsabilidade de fornecer informações claras e destacadas sobre os malefícios do jogo, promovendo um ambiente de apostas mais seguro.
- A medida pode contribuir para a redução de transtornos relacionados ao jogo patológico, protegendo os apostadores de possíveis perdas financeiras significativas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Carlos Portinho
- Último local:
- 16/06/2025 - Comissão de Esporte
- Último estado:
- 25/06/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1163/2025
- Autor:
- CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer a obrigatoriedade de avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios a serem veiculados pelos agentes operadores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1163/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1163/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 95 | A presente matéria vai à CEsp, seguindo-se à CCDD e, após, à CTFC. |
| 01/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 43 | Encerrou-se em 28 de março o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada oportunamente. |
| 22/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 27-28 - DSF nº 37 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 224, de 2025, da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, comunicando o encerramento dos trabalhos da Comissão, que concluiu pela aprovação do Relatório Final, pelo indiciamento de investigados, pelo encaminhamento de cópias do relatório final e de documentos recebidos e produzidos no âmbito da CPI, bem como pela apresentação do presente Projeto de Lei. A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. |
| 22/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 37 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 24/03/2025 a 28/03/2025. Perante a Mesa. |
| 22/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 37 | Autuado o Projeto de Lei nº 1163/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 16/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CEsp - Comissão de Esporte
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CEsp - (Comissão de Esporte):
- Senador Carlos Portinho
- Prazos:
- 24/03/2025 - 28/03/2025: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, OBRIGATORIEDADE, AVISO, ADVERTENCIA, AGENTE, OPERADOR, ACESSO, SISTEMA, APOSTA, RISCOS, ENDIVIDAMENTO, DEPENDENCIA, PERDA, VALORES
- Matérias relacionadas:
- 25/06/2025
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
- 16/06/2025
- CEsp - Comissão de Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Comissão de Esporte.
Aguardando designação de relator.
- 16/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CEsp, seguindo-se à CCDD e, após, à CTFC.
- Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 95
- 31/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se em 28 de março o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 43
- 21/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 24/03/2025 a 28/03/2025. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 37
- 21/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 224, de 2025, da Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, comunicando o encerramento dos trabalhos da Comissão, que concluiu pela aprovação do Relatório Final, pelo indiciamento de investigados, pelo encaminhamento de cópias do relatório final e de documentos recebidos e produzidos no âmbito da CPI, bem como pela apresentação do presente Projeto de Lei.
A matéria ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 27-28 - DSF nº 37
- 20/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1163/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 37
- PL 1163/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/08/2025 17:11