Projeto de Lei n° 1278, de 2025
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1278/2025
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Política Social > Cultura, Política Social > Desporto e Lazer, Política Social > Educação > Educação Básica
Ementa: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências, para incluir, dentre as condicionalidades da complementação-VAAR, a utilização, em períodos não letivos, da infraestrutura escolar para atividades educativas, culturais, artísticas, esportivas e de lazer.
O que é
A proposta altera a lei que trata do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O objetivo é incluir, como condição para receber mais recursos, a utilização das escolas para atividades educativas, culturais, artísticas, esportivas e de lazer nos períodos em que não há aulas.
O que diz o autor
De acordo com o autor, a proposta pode fazer com que as escolas aproveitem melhor seus espaços, oferecendo mais atividades para a comunidade. Isso pode fortalecer a relação entre escola, famílias e comunidade, além de ampliar as oportunidades de desenvolvimento dos estudantes, incentivando o aprendizado de temas sociais e o exercício da cidadania.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 04/09/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 09/09/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1278/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 27/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências, para incluir, dentre as condicionalidades da complementação-VAAR, a utilização, em períodos não letivos, da infraestrutura escolar para atividades educativas, culturais, artísticas, esportivas e de lazer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1278/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1278/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1278, de 2025, do Senador Wellington Fagundes, que Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências, para incluir, dentre as condicionalidades da complementação-VAAR, a utilização, em períodos não letivos, da infraestrutura escolar para atividades educativas, culturais, artísticas, esportivas e de lazer.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 39/2025 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura, Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 1278, de 2025, do Senador Wellington Fagundes, que Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências, para incluir, dentre as condicionalidades da complementação-VAAR, a utilização, em períodos não letivos, da infraestrutura escolar para atividades educativas, culturais, artísticas, esportivas e de lazer.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 26/08/2025, foi aprovado o projeto em decisão terminativa com as Emendas nº 1 - CE e nº 2 - CE. (Quórum: 11; Sim: 10; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Deliberação de matéria
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 26/08/2025, foi aprovado o projeto em decisão terminativa com as Emendas nº 1 - CE e nº 2 - CE. (Quórum: 11; Sim: 10; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências, para incluir, dentre as condicionalidades da complementação-VAAR, a utilização, em períodos não letivos, da infraestrutura escolar para atividades educativas, culturais, artísticas, esportivas e de lazer.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 25ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 04/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências, para incluir, dentre as condicionalidades da complementação-VAAR, a utilização, em períodos não letivos, da infraestrutura escolar para atividades educativas, culturais, artísticas, esportivas e de lazer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 861/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1278, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 861, de 09/09/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1278/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências, para incluir, dentre as condicionalidades da complementação-VAAR, a utilização, em períodos não letivos, da infraestrutura escolar para atividades educativas, culturais, artísticas, esportivas e de lazer.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 861, de 09/09/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 330 - DSF nº 143 | Encerrou-se em 3 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados. |
| 28/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 174 - DSF nº 137 | Em reunião realizada em 26/08/2025, foi aprovado o projeto em decisão terminativa com as Emendas nº 1 - CE e nº 2 - CE. (Quórum: 11; Sim: 10; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. |
| 28/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 174 - DSF nº 137 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 252/2025, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 28/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 137 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 252/2025, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 27/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 366-375 - DSF nº 136 | Em reunião realizada em 26/08/2025, foi aprovado o projeto em decisão terminativa com as Emendas nº 1 - CE e nº 2 - CE. (Quórum: 11; Sim: 10; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF. |
| 08/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 24-25 - DSF nº 48 | A presente matéria vai à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 28/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 116-120 - DSF nº 41 | Autuado o Projeto de Lei nº 1278/2025. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PL 1278/2025 | Senador Flávio Arns (PSB/PR) | 26/08/2025 | Único | Aprovada - SF-CE - 26/08/2025 |
| EMENDA 2 / CE - PL 1278/2025 | Senador Flávio Arns (PSB/PR) | 26/08/2025 | Único | Aprovada - SF-CE - 26/08/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 07/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 26/08/2025 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/08/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/04/2025 - 14/04/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/08/2025 - 03/09/2025: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), INCLUSÃO, REQUISITOS, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR, ALUNO, ANO, RESULTADO, UTILIZAÇÃO, INFRAESTRUTURA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, AUSENCIA, DIA LETIVO, ATIVIDADE EDUCATIVA, ATIVIDADE ARTISTICA, ATIVIDADE, CULTURA, ESPORTE, LAZER
- 09/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 861, de 09/09/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 861/2025
- Autógrafo - PL 1278/2025
- 04/09/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 04/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 3 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 330 - DSF nº 143
- 04/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 27/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/08/2025 a 03/09/2025. Perante a Mesa.
- 27/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 252/2025, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 137
- Publicado no DSF Páginas 174 - DSF nº 137
- 26/08/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/08/2025, foi aprovado o projeto em decisão terminativa com as Emendas nº 1 - CE e nº 2 - CE. (Quórum: 11; Sim: 10; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 366-375 - DSF nº 136
- Publicado no DSF Páginas 174 - DSF nº 137
- Ofício
- P.S 39/2025 - CE
- 22/08/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 26/08/2025.
- 06/08/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/05/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 15/04/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2025
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/04/2025 a 14/04/2025. Perante a CE.
- 07/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 24-25 - DSF nº 48
- 27/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1278/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 116-120 - DSF nº 41
- PL 1278/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/11/2025 11:50
