Medida Provisória n° 1294, de 2025
Alteração na tabela do Imposto de Renda sobre Pessoa Física
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
Ementa: Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
O que é
A proposta visa alterar os valores da tabela mensal do Imposto de Renda para Pessoas Físicas. O objetivo é aumentar o valor da renda isenta de imposto, elevando o limite da primeira faixa da tabela, onde a alíquota (percentual que define o valor do imposto) é zero.
O que diz o autor
A mudança na tabela do Imposto de Renda pode gerar diferentes efeitos:
- Para os trabalhadores com rendas mais baixas, haverá uma diminuição do valor do imposto a ser pago, aumentando a renda disponível para consumo.
- Para todos os contribuintes, a alteração na tabela pode impactar o cálculo do imposto, devido à progressividade (aumento da alíquota conforme a renda) do sistema.
- Para o Governo, a medida pode resultar em uma diminuição na arrecadação de impostos, exigindo ajustes em outras áreas para compensar essa perda. Contudo, o Governo informou que a estimativa de redução de receita relativa a 2026 e 2027 já está considerada, de forma consolidada, no Projeto de Lei nº 1.087 de 2025, não sendo, por conseguinte, um impacto adicional ao que consta na referida proposta.
- Para os trabalhadores com rendas mais baixas, haverá uma diminuição do valor do imposto a ser pago, aumentando a renda disponível para consumo.
- Para todos os contribuintes, a alteração na tabela pode impactar o cálculo do imposto, devido à progressividade (aumento da alíquota conforme a renda) do sistema.
- Para o Governo, a medida pode resultar em uma diminuição na arrecadação de impostos, exigindo ajustes em outras áreas para compensar essa perda. Contudo, o Governo informou que a estimativa de redução de receita relativa a 2026 e 2027 já está considerada, de forma consolidada, no Projeto de Lei nº 1.087 de 2025, não sendo, por conseguinte, um impacto adicional ao que consta na referida proposta.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 14/04/2025 - 12/06/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 29/05/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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- Identificação:
- MPV 1294/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 14/04/2025, na página 2, a Medida Provisória 1294/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 14/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 15/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 15/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 15/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 15/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 15/04/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso XII do caput do art. 1º; e acrescentem-se alíneas “a” a “e” ao inciso XII do caput do art. 1º, todos da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 15/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 15/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 16/04/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)
- Data:
- 16/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e estabelece isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de determinadas categorias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)
- Data:
- 16/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas a dedução dos gastos com saúde veterinária, alimentação, medicamentos, vacinação e higiene de animais de estimação, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 22/04/2025
- Descrição/Ementa
- Redução no Imposto de Renda devido aos contribuintes com sessenta e cinco anos deidade ou mais, na proporção de 1% para cada ano completo que exceder essa idade.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
- Data:
- 22/04/2025
- Descrição/Ementa
- Estabelece um mecanismo de correção automática anual dos valores da tabela progressiva do Imposto sobrea Renda da Pessoa Física com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
- Data:
- 22/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e estabelece isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de profissionais da educação escolar básica.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1294/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1294/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1294/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1294/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1294/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1294/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1294/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1294/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1294/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1294/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à MPV 1294/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1294/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 22/04/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MPV 1294/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas da MPV 1294/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 001; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 002; Deputado Federal A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/04/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 14/04/2025 a 12/06/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/04/2025 a 22/04/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/04/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 14/04/2025, na página 2, a Medida Provisória 1294/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica apresentada à MPV 1294/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/04/2025 | Publicado no DCN Páginas 7-10 - DCN nº 13 | Designada, em 16 de abril de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 17/04/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 14/04/2025 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 14/04/2025, na página 2, a Medida Provisória 1294/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1294/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 14/04/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1294/2025 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 15/04/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1294/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 15/04/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1294/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 15/04/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1294/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 15/04/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1294/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 15/04/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1294/2025 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 15/04/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1294/2025 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 15/04/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1294/2025 | Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) | 16/04/2025 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1294/2025 | Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) | 16/04/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1294/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 16/04/2025 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1294/2025 | Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) | 22/04/2025 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1294/2025 | Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) | 22/04/2025 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1294/2025 | Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) | 22/04/2025 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1294/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 22/04/2025 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1294/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 22/04/2025 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1294/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 22/04/2025 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1294/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 22/04/2025 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1294/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 22/04/2025 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1294/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 22/04/2025 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1294/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 22/04/2025 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1294/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 22/04/2025 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1294/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 22/04/2025 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1294/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 22/04/2025 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1294/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 22/04/2025 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1294/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 22/04/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1294/2025
- Origem externa:
- MSG 409/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, OPÇÃO, DESCONTO, SIMPLIFICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, TABELA, ALIQUOTA PROGRESSIVA
- Despacho:
- 16/04/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1294/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Prazos:
- 14/04/2025 - 22/04/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 14/04/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 14/04/2025 a 12/06/2025
- Apresentação de emendas: 14/04/2025 a 22/04/2025
- Regime de urgência, a partir de: 29/05/2025
Não há tramitações registradas na Câmara dos Deputados
Não há tramitações registradas no Senado Federal
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2025
- CMMPV 1294/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 20 de maio de 2025 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2025
- CMMPV 1294/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 20 de maio de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2025
- CMMPV 1294/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1294, de 2025
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 001; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 002; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 003; 004; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 005; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 006; 011; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 007; 008; Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) 009; 010; Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) 012; 013; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 014; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/04/2025. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 16 de abril de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 17/04/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 7-10 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/04/2025 a 12/06/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/04/2025 a 22/04/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 29/05/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/04/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 14/04/2025, na página 2, a Medida Provisória 1294/2025.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 21/05/2025 18:40
