Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil, Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa: Susta o § 10, art. 154, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 38 da Instrução Normativa do INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que afastam a responsabilidade do INSS em caso de débitos indevidos no pagamento aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.