Projeto de Lei n° 2329, de 2025
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Pública, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a exigência, como requisito para o acesso ou a permanência de criança ou adolescente na escola, de comprovante ou atestado de vacinação contra a covid-19.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/05/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 23/05/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2329/2025
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 15/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a exigência, como requisito para o acesso ou a permanência de criança ou adolescente na escola, de comprovante ou atestado de vacinação contra a covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2329/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2329/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 80 | Encerrou-se em 22 de maio o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será despachada oportunamente. |
| 16/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 74 | Encerrada a instrução da Sugestão nº 2, de 2022, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 2.329, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 25, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa). O presente projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 16/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 129-136 - DSF nº 74 | Autuado o Projeto de Lei nº 2329/2025. O projeto vai à publicação. |
- Prazos:
- 16/05/2025 - 22/05/2025: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, COMPROVANTE, ATESTADO, VACINAÇÃO, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), REQUISITOS, ACESSO, PERMANENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO
- Matérias relacionadas:
- 23/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se em 22 de maio o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 80
- 15/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 16/05/2025 a 22/05/2025. Perante a Mesa.
- 15/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrada a instrução da Sugestão nº 2, de 2022, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 2.329, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 25, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa).
O presente projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 74
- 15/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2329/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 129-136 - DSF nº 74
- PL 2329/2025
- Avulso inicial da matéria