Projeto de Lei n° 2810, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 2810/2025
Autoria: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2810/2025
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.
O que é
A proposta aumenta as penas de crimes contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis. Ela também prevê medidas protetivas de urgência para as vítimas, monitoração eletrônica dos condenados, e assistência psicológica e social para crianças, adolescentes e pessoas com deficiência que sejam vítimas desses crimes. Além disso, obriga provedores de tecnologia e plataformas digitais a removerem e comunicarem conteúdos de exploração sexual infantil, inclusive sem ordem judicial prévia.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Reforço da proteção e segurança para pessoas vulneráveis, como crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
- Maior rigor na punição de crimes sexuais, o que pode desestimular a prática desses crimes e resposta mais rápida do Estado na aplicação de medidas protetivas.
- Melhoria no apoio psicológico e social para as vítimas e suas famílias, ajudando na recuperação e reintegração social.
- Fortalecimento da cooperação entre órgãos de segurança, justiça e entidades de proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 17/11/2025 a 08/12/2025
- Último local:
- 13/11/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 17/11/2025 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2810/2025 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2810/2025 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2810/2025 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2810, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao PL 2810/2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD) rejeitando as seguintes supressões feitas pelo SCD ao Projeto aprovado pelo Senado: do art. 300-A do Decreto-L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 134/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2810, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 134-A/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2810, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 76ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao PL 2810/2025 (Su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2810/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 163/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 163, de 2025-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/11/2025) Aprovado o RQS nº 833/2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 163, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieir... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 164/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 164, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/11/2025) Aprovado o RQS nº 833/2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 163, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieir... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2810/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1102, de 14/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 267, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 833/2025
- Autor:
- Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 11/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2810/2025 (Substitutivo-CD), nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 10/11/2025, o Requerimento nº 833, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Designado Relator de Plenário o Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 76ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1102/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/11/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2810, de 2025 - Substitutivo-CD.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1102, de 14/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 267, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 267/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/11/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2810, de 2025 - Substitutivo -CD.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1102, de 14/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 267, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1103/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2810, de 2025-Substitutivo-CD.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.103, de 14/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 103-109 - DSF nº 194 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/11/2025) Aprovado o RQS nº 833/2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 163, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com as ressalvas e adequações redacionais que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com as ressalvas e adequações redacionais, nos termos do parecer de Plenário. Encaminhado à publicação o Parecer nº 164, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 94-102 - DSF nº 194 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/11/2025) Aprovado o RQS nº 833/2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 163, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com as ressalvas e adequações redacionais que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com as ressalvas e adequações redacionais, nos termos do parecer de Plenário. Encaminhado à publicação o Parecer nº 164, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/11/2025 | Retificado no DSF Páginas 459-469 - DSF nº 190 | Na 76ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao PL 2810/2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD) rejeitando as seguintes supressões feitas pelo SCD ao Projeto aprovado pelo Senado: do art. 300-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, constante do art. 2º do PL nº 2.810, de 2025; do art. 350-C do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, constante do art. 2º do PL nº 2.810, de 2025; do art. 350-D do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, constante do art. 2º do PL nº 2810, de 2025; e do art. 119-A da Lei nº 7.210, de 1984, constante do art. 3º do PL nº 2.810, de 2025. |
| 22/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 246-254 - DSF nº 178 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2810/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 28/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 11/11/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 05/11/2025 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 11/11/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 17/11/2025 - 08/12/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, AGRAVAÇÃO PENAL, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, ESTUPRO DE VULNERAVEL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, LESÃO CORPORAL, MORTE, CORRUPÇÃO DE MENORES, PEDOFILIA, ABUSO SEXUAL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, PROSTITUIÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PORNOGRAFIA, CRIAÇÃO, CRIME, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, MEDIDA PROTETIVA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUSÃO, URGENCIA, VITIMA, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, SITUAÇÃO, VULNERABILIDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA COM DEFICIENCIA, PESSOA INCAPAZ, PESSOA IDOSA, POSSIBILIDADE, MEDIDA PROTETIVA, DECISÃO JUDICIAL, CRITERIOS, OBRIGAÇÃO, EMPRESA, INTERNET, MIDIA SOCIAL, RETIRADA, CONTEUDO, VIOLAÇÃO, DIREITOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSÃO, MONITORAMENTO, APARELHO ELETRONICO, CONDENADO, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATUAÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ARTICULAÇÃO, ABRANGENCIA, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, DIVULGAÇÃO, CAMPANHA, INSTRUMENTO, GARANTIA, DIREITOS HUMANOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ACRESCIMO, MEDIDA, PROTEÇÃO, AUTORIDADE, REQUISIÇÃO, TRATAMENTO MEDICO, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA, HIPOTESE, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, GARANTIA, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, VITIMA, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, PESSOA COM DEFICIENCIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/11/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 17/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.103, de 14/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1103/2025
- 17/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1102, de 14/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 267, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/11/2025 às 08:06:31.
- OFSF 1102/2025
- MPSF 267/2025
- Autógrafo - PL 2810/2025
- 13/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/11/2025)
Aprovado o RQS nº 833/2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 163, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com as ressalvas e adequações redacionais que apresenta.
Encerrada a discussão.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com as ressalvas e adequações redacionais, nos termos do parecer de Plenário.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 164, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 94-102 - DSF nº 194
- Publicado no DSF Páginas 103-109 - DSF nº 194
- P.S 163/2025 - PLEN
- P.S 164/2025 - PLEN
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira.
- Relatório Legislativo
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/11/2025.
Discussão, em turno único.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 833, de 2025, de autoria de líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado).
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/11/2025, o Requerimento nº 833, de 2025, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2810, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado.
Sobredito requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 11/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 10/11/2025, o Requerimento nº 833, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Designado Relator de Plenário o Senador Alessandro Vieira. - RQS 833/2025
- 11/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Mesa do Senado Federal em razão de inclusão na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/11/2025.
- 05/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão. Encaminhado ao gabinete do Senador Alessandro Vieira, para emissão de relatório.
- 05/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Restitui-se a matéria à CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 05/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido à CDH, para ajuste no parecer.
- 05/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 05/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 05/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 76ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao PL 2810/2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD) rejeitando as seguintes supressões feitas pelo SCD ao Projeto aprovado pelo Senado: do art. 300-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, constante do art. 2º do PL nº 2.810, de 2025; do art. 350-C do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, constante do art. 2º do PL nº 2.810, de 2025; do art. 350-D do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, constante do art. 2º do PL nº 2810, de 2025; e do art. 119-A da Lei nº 7.210, de 1984, constante do art. 3º do PL nº 2.810, de 2025.
- Retificado no DSF Páginas 459-469 - DSF nº 190
- P.S 134-A/2025 - CDH
- 04/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao PL 2810/2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD) rejeitando as seguintes supressões feitas pelo SCD ao Projeto aprovado pelo Senado: do art. 300-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, constante do art. 2º do PL nº 2.810, de 2025; do art. 350-C do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, constante do art. 2º do PL nº 2.810, de 2025; do art. 350-D do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, constante do art. 2º do PL nº 2810, de 2025; e do art. 119-A da Lei nº 7.210, de 1984, constante do art. 3º do PL nº 2.810, de 2025.
- Relatório Legislativo
- 30/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/11/2025.
- 30/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
- 28/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Aguardando designação de relator.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 21/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2810/2025
- Publicado no DSF Páginas 246-254 - DSF nº 178
- PL 2810/2025 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/11/2025 19:34
