Projeto de Lei Complementar n° 124, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PLP 124/2022
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 124/2022
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/12/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 01/12/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 124/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 124/2022 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 124/2022 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 177-205 - DSF nº 199 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 124/2022 |
- Despacho:
- 01/12/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, DECISÃO, DUVIDA, CONSULTA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PROPORCIONALIDADE, HIPOTESE, SOLIDARIEDADE, DOMICILIO TRIBUTARIO, MEIO ELETRONICO, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, DENUNCIA, LANÇAMENTO, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, MULTA, ARBITRAGEM, DECISÃO ADMINISTRATIVA, DECISÃO JUDICIAL, FATO GERADOR, DISPOSIÇÕES GERAIS, EXIGIBILIDADE, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, ADMISSÃO, TRANSAÇÃO, MEDIAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, EFEITO VINCULANTE, FISCALIZAÇÃO, REQUISITOS, INFORMAÇÕES, PROCEDIMENTO, FAZENDA PUBLICA, COMPARTILHAMENTO, DADOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NORMAS GERAIS, SOLUÇÃO, CONTROVERSIA, AUTO DE INFRAÇÃO, JULGAMENTO, DIREITOS, DEVERES, CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, TRIBUTOS, FIXAÇÃO, MULTA, DESCUMPRIMENTO
- Observações:
- LEI DO AJUSTE TRIBUTARIO
- 01/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE.
- 18/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 124/2022
- Publicado no DSF Páginas 177-205 - DSF nº 199
- PLP 124/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria