Proposta de Emenda à Constituição n° 41, de 1997
(PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA)
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 173/1995
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas, e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. (VOLUME III)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998
- Último estado:
- 05/08/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 41/1997
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/08/1995
- Descrição/Ementa
- Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas, e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. (VOLUME III)
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 41/1997
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas, e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. (VOLUME III)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 28103 | Leitura da Mensagem nº 63, de 06 de agosto em curso, da presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Ellen Gracie, comunicando que aquela Corte de Justiça, na sessão plenária realizada em 02 de agosto de 2007, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Nelson Jobim, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 39, "caput", da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, tudo nos termos do voto do relator originário, Ministro Néri da Silveira, esclarecido nesta assentada, que a decisão - como é próprio das medidas cautelares - terá efeitos "ex nunc", subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie, que lavrará o acórdão. Não participaram da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Gilmar Mendes por sucederam respectivamente aos Senhores Ministros Nelson Jobim e Néri da Silveira. A mensagem lida foi juntada ao processado da presente PEC 41/1997, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 886/1995
- null MSG 886/1995
- Data de Leitura:
- 01/12/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, AGENTE, POLITICO, CONTROLE, DESPESA, FINANÇAS PUBLICAS, CUSTEIO, ATIVIDADE, CARGO PUBLICO, (DF). COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ASSISTENCIA FINANCEIRA, (DF), EXECUÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, POLICIA AEREA, SUBSIDIO, DEPUTADO ESTADUAL, FIXAÇÃO, LEI, INICIATIVA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PERCENTAGEM, DEPUTADO FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO, ELEIÇÃO, MANDATO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADOS, PERDA, MANDATO, ACUMULO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, HIPOTESE, SUBSIDIO, SECRETARIO DE ESTADO, LEI, INICIATIVA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS. DISPOSITIVOS, LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, SUBSIDIO, PREFEITO, VICE PREFEITO, PERCENTAGEM, SECRETARIO MUNICIPAL, LEI, INICIATIVA, CAMARA MUNICIPAL, VEREADOR, DEPUTADO ESTADUAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, OBEDIENCIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PODER, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, MANDATO ELETIVO, SERVIDOR PUBLICO, LEGALIDADE, MORAL, PUBLICIDADE, QUALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROVA, TITULO, CARGO DE CONFIANÇA, DIREITOS, GREVE, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, PODER, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISCIPLINAMENTO, FORMA, PARTICIPAÇÃO, USUARIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, RECLAMAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, GARANTIA, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, AVALIAÇÃO, QUALIDADE, SERVIÇO, ACESSO, USUARIO, REGISTRO, ADMINISTRAÇÃO, INFORMAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REPRESENTAÇÃO, EXERCICIO, NEGLIGENCIA, ABUSO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. CRITERIOS, AUTONOMIA, GERENTE, ORÇAMENTO, AUTONOMIA FINANCEIRA, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AMPLIAÇÃO, PODER PUBLICO, FIXAÇÃO, DESEMPENHO. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, CONSELHO, POLITICA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR. FIXAÇÃO, PRAZO, ESTABILIDADE, EXERCICIO, SERVIDOR, CARGO PUBLICO, CONCURSO PUBLICO. COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, SANÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FIXAÇÃO, SUBSIDIO, MINISTRO, (STF), LEI, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, (STF), IGUALDADE, SUBSIDIO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, SUBSIDIO, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO. COMPETENCIA, PRIVATIVA, CAMARA DOS DEPUTADOS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POLICIA, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO.
- Observações:
- (MATERIA INCLUIDA NA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA QUINQUAGESIMA LEGISLATURA, NO PERIODO DE 06 DE JANEIRO A 13 DE FEVEREIRO DE 1998). (A SEÇÃO II DO CAPITULO IV DO TITULO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PASSA A DENOMINAR-SE 'DA ADVOCACIA PUBLICA'). (APROVADA A PREJUDICIALIDADE DOS ARTS. 13 E 14 DA PROPOSTA, AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 73 E AO INCISO VI DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO, REFERENTES A APOSENTADORIA ESPECIAL DE JUIZES OU MAGISTRADOS, EM VIRTUDE DE SEU PREJULGAMENTO PELO PLENARIO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DA PEC 00033 1996 - PREVIDENCIA).
- 13/06/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 10/06/2011
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 06/06/2011
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.138/11-ADVOSF. ADIN 4577
- 02/05/2011
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 930-941, original do Ofício 2.199/R, de 18/4/2011, do Supremo Tribunal Federal, com os respectivos anexos, que solicita ao Senado Federal informações sobre o alegado na petição inicial da ADIn nº 4577.
À Advocacia.
- 29/04/2011
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 29/04/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO
- 19/07/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA PELO MINISTRO DO TCU RAIMUNDO CARRERO
ARQUIVADO
- 12/07/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO AO TCU - MINISTRO RAIMUNDO CARRERO - POR EMPRÉSTIMO
- 20/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo, volumes principal, I-A, II e III.
- 20/07/2009
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 136/09-PRESID/ADVOSF. MI 1199.
- 17/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido da SARQ, em 17/06/2009, volumes I a III.
Juntei, às fls. 921 a 936 do volume III, original do Ofício nº 5927/R, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações para instruir o Mandado de Injunção - MI 1199.
À Advocacia do Senado, em 17/06/2009.
- 17/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 16/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDA APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 15/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo, volumes principal, I-A, II e III.
- 15/06/2009
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.004/09-PRESID/ADVOSF. MI 950.
- 23/01/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 889/913 do volume III, original do Ofício nº 243/P do Supremo Tribunal Federal solicitando informações para instruir o Mandado de Injunção - MI 950.
À Advocacia do Senado.
- 22/01/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO (VOL. PRINCIPAL, II E III)
- 04/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 04/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido a Secretaria de Arquivo (Volume principal e Volume I-A e Anexos II, III).
- 12/09/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF por solicitação.
- 13/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 12/05/2008
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 12/05/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS DOS OFÍCIOS NºS 098/08-PRESID/ ADVOSF E, 104/08-PRESID/ADVOSF; ADIN 2135 E MI 817 RESPECTIVAMENTE.
- 28/04/2008
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 827/866, original do Ofício nº 2.243, de 24/04/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações a fim de instruir o Mandado de Injunção nº 817.
À Advocacia do Senado.
- 28/04/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- A SGM A PEDIDO.
- 09/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 778 a 826, o original do Of. nº 1.686/R-STF, de 04/04/2008, do Ministro Gilmar Mendes, solicitando informações a fim de instruir a ADIN nº 2135.
À ADVOSF.
- 07/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PEC EMPRESTADO A SSCLSF - ADIN NO VOLUME III
- 29/02/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 28/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 27/02/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 009/08-ADVOSF/PRESID; OF.SGM 50/08. MI 778.
- 13/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 735/769, Ofício nº 7741/R, de 12 de dezembro de 2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instrução do Mandado de Injunção nº 778, impetrado em face da não elaboração da lei de defesa dos usuários de serviços públicos, prevista no art. 27 da Emenda Constitucional nº 19/98.
À Advocacia do Senado Federal (Volumes Principal, II e III).
- 13/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 13/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- 20/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
- 20/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 63, de 06 de agosto em curso, da presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Ellen Gracie, comunicando que aquela Corte de Justiça, na sessão plenária realizada em 02 de agosto de 2007, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Nelson Jobim, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 39, "caput", da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, tudo nos termos do voto do relator originário, Ministro Néri da Silveira, esclarecido nesta assentada, que a decisão - como é próprio das medidas cautelares - terá efeitos "ex nunc", subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie, que lavrará o acórdão. Não participaram da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Gilmar Mendes por sucederam respectivamente aos Senhores Ministros Nelson Jobim e Néri da Silveira.
A mensagem lida foi juntada ao processado da presente PEC 41/1997, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 28103
- 13/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- 07/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/08/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLSF
- 15/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido ao arquivo.
- 14/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Arquivo.
- 24/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 24/05/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 009/07-PRESID/ADVOSF. ADIN 3867.
- 17/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido à Advocacia do Senado.
- 17/05/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 007/07-PRESID. ADIN 3855.
- 04/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 674 a 717 (volume III), o original do Ofício nº 2.288, de 3 de maio de 2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.867, proposto pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT.
À Advocacia do Senado.
- 04/05/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLSF. Volumes I, II e III.
- 05/08/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO - TRANSFORMADO NA EMC 19/98
- 04/08/2005
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolução à SSARQ após consulta pela ADVOSF. (em 4 volumes).
- 30/11/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à ADVOSF.
- 13/06/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A CONLEG COM 3 VOLS EM ANEXO
- 26/11/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido da COLENG em 3 volumes
- 21/11/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à CONLEG - Consultoria Legislativa - 03 volumes
- 05/06/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido - em 04 volumes
- 04/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo (em 4 volumes).
- 28/05/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 28/05/2002
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolução à SGM, com cópia das informações encaminhadas ao STF.(Of.019/02-PRES-ADIN 2159)
- 16/05/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 645 a 656, o Ofício nº 1.656, de 14.5.2002, do Ministro do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações, a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2159, requerida pelo Partido Social Liberal - PSL, com pedido de concessão de Medida Cautelar das expressões " conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e " da norma contida no art. 7º da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, que acrescentou o novo inciso XV ao art. 48 da Constituição Federal.
À Advocacia do Senado.
- 15/05/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - principal + 03 volumes
- 19/04/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo devolvido.
- 18/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo (em 4 volumes).
- 17/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 17/04/2002
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolução à ssclsf, com cópia da informação prestada ao STF.(Of.015/02-PRES)
- 10/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 632 a 640, o original do Ofício nº 1.128/R, de 9 do corrente, do Ministro Relator Neri da Silveira, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2159, requerida pelo Partido Social Liberal - PSL, contra as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cuja petição anexa requer seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 37, inciso XI; 48, inciso XV; e 96, inciso II, alínea "b", todos da Constituição Federal. Requer, ainda, o PSL, caso o Relator da supracitada ADIN não decidir pela imediata suspensão cautelar das normas impugnadas, a aplicação do art. 12, da Lei nº 9.868, de 10.11.1999.
À Advocacia do Senado (ADVOSF).
- 10/04/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
- 01/04/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 27/03/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo em 4 volumes.
- 25/03/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, fls. 201 a 211, Ofício nº 4.060, de 29.11.2001, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.563, tendo como requerente o Governador do Estado do Rio de Janeiro, em que solicita que sejam notificados os Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal, em virtude de omissão legislativa na fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos termos previstos no art. 48, inciso XV, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Ao Pleg. com destino ao Arquivo.
- 25/03/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SG ( apenso 03 volumes)
- 20/02/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 20/02/2002
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolução após consulta.
MATE OK. Não imprimiu BAL.
- 18/02/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a autuação, como Volume I-A, da documentação, em cópia, que instruiu a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Devolvido à Advocacia-Geral do Senado.
- 18/09/2001
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- À SGM A PEDIDO
- 11/10/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Advocacia do Senado Federal - ADVOSF
- 09/05/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- 12/04/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado ao gab. da Liderança do Governo.
- 30/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ
- 30/03/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. (Anexo 2 volumes).
- 30/03/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 21/03/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- devolvido após consulta.
- 13/03/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 588 a 599, Ofício nº 501/R , do Ministro Néri da Silva, solicitando informações a fim de instruir o processo referente a ADIN nº 2159, à qual consta como requerente o Partido Social Liberal - PSL.
À Advocacia do Senado Federal.
- 13/03/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- À Pedido da Senhora Janice.
- 15/02/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexado às fls. nºs 585 e 586, esclarecimentos do Secretário-Geral da Mesa à Advocacia Geral, quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.138-4.
À Advocacia Geral.
- 14/02/2000
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- a pedido do Sr. José Roberto.
- 07/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 536/584 (Volume III), o Ofício nº 119/P, datado de 4 de fevereiro do corrente, solicitando informações sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2135, à qual constam como Requerentes o Partido dos Trabalhadores - PT, o Partido Democrático Trabalhista-PDT, o Partido Comunista do Brasil - PC do B e o Partido Socialista do Brasil - PSB.
À Advocacia do Senado Federal.
- 07/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 02/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Expediente.
- 31/01/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF
- 10/11/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ.
- 10/11/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 03/11/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Emprestado à Advocacia (3 Volumes)
- 03/11/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Emprestado ao Gab. Sen. Moreira Mendes.
- 19/10/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Emprestado `a Advocacia.
- 28/09/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Emprestado ao Gab. Sen. Suplicy.
- 18/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000019 DE 1998.
DOU - 05/06/1998 PAG 00001 A 00003.
DSF - 05/06/1998 PAG 09837 A 09851.
DCN - 05/06/1998 PAG 04438 A 04451.
- 18/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, PARA DEVOLVER A SSARQ.
- 24/07/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 23/07/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 476 (Volume III), ofício do Arquivo Nacional, acusando recebimento
e comunicando a guarda da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
- 23/07/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS (ANEXOS: VOLUMES II E III).
- 02/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 01/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 280, 279, 282 E 281, DE 30 06 98, AO
PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRESIDENTE DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL
E DIRETOR DO ARQUIVO NACIONAL, RESPECTIVAMENTE, UM
AUTOGRAFO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 019/98. (FLS. 494 A
497).
- 01/07/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 278, DE 30 06 98, AO MINISTRO-CHEFE DA
CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG CN 051, AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 477 A 493).
- 05/06/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 0950 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE JUNHO DE 1998.
- 04/06/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1300 DESPACHO A SSEXP, PARA O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DE
EXEMPLAR A CAMARA DOS DEPUTADOS, AO SENADO FEDERAL, AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E AO
ARQUIVO NACIONAL.
DCN 05 06 PAG 4452 A 4466.
- 04/06/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1300 REALIZA-SE NESTA OPORTUNIDADE SESSÃO SOLENE,
DESTINADA A PROMULGAR A EMENDA CONSTITUCIONAL 000019 DE
1998, TENDO USADO DA PALAVRA O SEN ANTONIO CARLOS
MAGALHÃES, EM NOME DA MESA.
- 04/06/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 475 AO VOLUME III, COPIA DO OFICIO
DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A CAMARA
DOS DEPUTADOS A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA, DE
CARATER SOLENE, A REALIZAR-SE NO DIA 04 06 98, NO
PLENARIO DA CAMARA, DESTINADA A PROMULGAÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 19/98, ORIUNDA DA PEC 00041 1997,
TENDO O SENADO, NA SESSÃO DELIBERATIVA DE 27 01 98,
DECLARADO PREJUDICADOS, DA PROPOSTA RECEBIDA DA
CAMARA, OS ARTIGOS 13 E 14, NA PARTE EM QUE DERAM
NOVA REDAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, AO PARAGRAFO 3º DO
ART. 73 E AO INCISO VI DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
- 12/05/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1730 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE MAIO DE 1998.
- 12/05/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 13 05 PAG 8003 A 8024.
- 12/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA CONVOCARA OPORTUNAMENTE SESSÃO SOLENE DO
CONGRESSO NACIONAL PARA PROMULGAÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL.
- 12/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES, NOS TERMOS
DO ART. 366, DO REGIMENTO INTERNO.
- 12/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 12/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 234 - CCJ, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN ROMERO JUCA.
- 30/04/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- PROCEDI O ENCERRAMENTO DO VOLUME II DO PRESENTE
PROCESSADO, DE FLS. 106 A 368, E A ABERTURA DO VOLUME
III, QUE SE INICIA AS FLS. 369.
- 29/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 29/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AS FLS. 247 A 264, REDAÇÃO FINAL DA MATERIA,
CONFORME O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 317,
COMBINADO COM O INCISO II, ART. 318 DO REGIMENTO INTERNO.
- 17/03/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, COM A REDAÇÃO FINAL.
- 17/03/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, A FIM DE SER SUBMETIDA A COMISSÃO.
- 12/03/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR SEN ROMERO JUCA, PARA EMITIR
O PARECER DA REDAÇÃO FINAL.
- 12/03/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 12/03/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP
- 11/03/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 12 03 PAG 3949 A 3986.
- 11/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, EM SEGUNDO TURNO,
COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 56, NÃO 16, ABST. 01,
TOTAL= 73, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JUNIA MARISE,
EPITACIO CAFETEIRA, BENEDITA DA SILVA, SEBASTIÃO ROCHA,
EDUARDO SUPLICY, ANTONIO CARLOS VALADARES, LAURO CAMPOS,
JOSAPHAT MARINHO, JOSE EDUARDO DUTRA, NEY SUASSUNA,
EMILIA FERNANDES, BERNARDO CABRAL E ROMERO JUCA
(RELATOR); SENDO ENCAMINHADA MESA DECLARAÇÕES DE VOTO DOS
SEN BERNARDO CABRAL E RENAN CALHEIROS. - Votações nominais:
- 11/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REJEITADO O RQ. 164, DO SEN NEY SUASSUNA, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS PARAGRAFOS TERCEIRO
E QUARTO DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO
ART. SEXTO DA PEC 00041 1997.
- 11/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REJEITADO O RQ. 162, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS PARAGRAFOS
QUARTO, QUINTO, SEXTO E SETIMO DO ART. 169, NA REDAÇÃO
DADA PELO ART. 21 DA PEC 00041 1997, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 22, NÃO 50, ABST. 01, TOTAL= 73, APOS TER
USADO DA PALAVRA O SEU AUTOR, FICANDO PREJUDICADO O
RQ. 163. DO SEN RONALDO CUNHA LIMA. - Votações nominais:
- 11/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REJEITADO O RQ. 161, DO SEN JEFFERSON PERES, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'COM
REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO', RELATIVO
AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CONSTANTE NA PEC 00041 1997, EM SEU ART. SEXTO, APOS
USAR DA PALAVRA O SEU AUTOR.
- 11/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO.
- 04/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE
EDUARDO DUTRA, ROMERO JUCA E LAURO CAMPOS, DEVENDO A
MATERIA RETORNAR A ORDEM DO DIA EM FASE DE VOTAÇÃO NA
SESSÃO DELIBERATIVA DO DIA 11 DE MARÇO DE 1998.
DSF 05 03 PAG 3362 A 3365.
- 04/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA
E ULTIMA SESSÃO).
- 03/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO.
- 03/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
- 02/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USA DA PALAVRA NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO O SEN JOSE
EDUARDO DUTRA.
DSF 03 03 PAG 3160 A 3162.
- 02/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
- 12/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 081 - CCJ, OFERECENDO A REDAÇÃO,
PARA O SEGUNDO TURNO.
DSF 13 02 PAG 2907 A 2915.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 04 03 PAG 3271 A 3275.
- 11/02/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, COM REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO.
- 11/02/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, CONFORME DESPACHO ANTERIOR.
- 10/02/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA A REDAÇÃO DA MATERIA PARA O SEGUNDO
TURNO.
DSF 11 02 PAG 2621 A 2678.
- 10/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- TENDO ENCAMINHADO A MESA DECLARAÇÃO DE VOTO OS SEN JOSE
SARNEY, HUMBERTO LUCENA, JOSAPHAT MARINHO E RENAN
CALHEIROS.
- 10/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 1 A 5, 10 A 12,
15, 17, 19, 21 A 26, DE PARECER CONTRARIO COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 13, NÃO 55, ABST. 4, TOTAL= 72. - Votações nominais:
- 10/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 6 A 9, 13, 14 COM
A RETIFICAÇÃO LIDA ANTERIORMENTE, 16, 18 E 20 DE REDAÇÃO
DE PARECER FAVORAVEL COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 62,
NÃO 04, ABST. 09, TOTAL= 75. - Votações nominais:
- 10/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, EM PRIMEIRO TURNO,
SEM PREJUIZO DAS EMENDAS, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 59, NÃO 18, ABST. 01, TOTAL= 78. - Votações nominais:
- 10/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 115 E 116, DO SEN ANTONIO CARLOS VALADARES,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS
21 E 22 - PLEN, FICANDO PREJUDICADO O RQ. 115 E REJEITADO
O DE Nº 116, APOS USAR DA PALAVRA O AUTOR.
- 10/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DOS RQ. 113 E 114, DA SEN JUNIA MARISE,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS
4 E 5, SENDO PREJUDICADO O PRIMEIRO E REJEITADO O
SEGUNDO, APOS USAR DA PALAVRA A AUTORA.
- 10/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REJEITADOS OS RQ. 111 E 112, DO SEN RONALDO
CUNHA LIMA, SOLICITANDO DESTAQUE PARA AS EXPRESSÕES:
'...CONJUNTA DOS PRESIDENTES DA REPUBLICA, DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL E...', DE DESTAQUE PARA A
VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 19, COM O PARECER CONTRARIO
DA CCJ, RESPECTIVAMENTE, TENDO O AUTOR USADO DA PALAVRA.
- 10/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E PREJUDICADOS OS RQ. 109 E 100, DO SEN HUMBERTO
LUCENA, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO
INCISO III, DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 41, CONSTANTE
DO ART. SEXTO DA PROPOSTA E DO PARAGRAFO QUARTO DO ART.
169, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTE DO ART. 22 DA
PROPOSTA, RESPECTIVAMENTE.
- 10/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADOS OS RQ. 105 A 107, SENDO PREJUDICADO O
DE Nº 104, APOS USAR DA PALAVRA O SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 10/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REJEITADO O RQ. 108, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA OS RQ. 105 A 107.
- 10/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DOS RQ. 104 A 107, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
SOLICITANDO DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO,
RESPECTIVAMENTE, DO INCISO III DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO
ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELO
ART. SEXTO DA PROPOSTA; DO PARAGRAFO QUARTO DO ART. 169
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 22
DA PROPOSTA; DO PARAGRAFO SETIMO DO ART. 169 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 22 DA
PROPOSTA; E DA EMENDA 15 - PLEN.
- 10/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REJEITADO O RQ. 102, DO SEN LUCIDIO PORTELLA,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA
EXPRESSÃO '...PERCEBIDOS CUMULATIVAMENTE OU NÃO...',
CONSTANTE DO ART. 3º DA PROPOSTA, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 18, NÃO 56, ABST. 4, TOTAL= 78, TENDO O
AUTOR DO REQUERIMENTO USADO DA PALAVRA NO SEU
ENCAMINHAMENTO. - Votações nominais:
- 10/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REJEITADOS OS RQ. 098 A 102, DO SEN SEBASTIÃO
ROCHA, SOLICITANDO DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS
ARTS. 1º, 6º, 23 A 25 DA PROPOSTA, RESPECTIVAMENTE, TENDO
O AUTOR USADO DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO O RQ. 098.
- 10/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN JUNIA
MARISE, HUMBERTO LUCENA, SEBASTIÃO ROCHA, BENEDITA DA
SILVA, EMILIA FERNANDES, LAURO CAMPOS, JOSAPHAT MARINHO,
ANTONIO CARLOS VALADARES, JOSE EDUARDO DUTRA, ARTUR DA
TAVOLA, ROBERTO FREIRE, PEDRO SIMON, JOSE ALVES, ADEMIR
ANDRADE E O RELATOR, ROMERO JUCA.
- 10/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMENDA 14 - PLEN,
DE REDAÇÃO, APRESENTADA A MATERIA.
- 10/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 04/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE A MATERIA CONSTARA DA ORDEM
DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DO PROXIMO DIA
10 DE FEVEREIRO, TERÇA-FEIRA.
DSF 05 02 PAG 2284.
- 04/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 061 - CCJ.
DSF 05 02 PAG 2284 A 2288.
- 04/02/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO, PELO
ACOLHIMENTO DAS EMENDAS 6, 7, 8, 9, 13, 14, 16, 18 E 20,
DE REDAÇÃO E, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1, 2, 3,
4, 5, 10, 11, 12, 15, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 25 E 26,
DE MERITO.
- 04/02/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- EM FASE DE VOTAÇÃO E APROVADO O PARECER DO RELATOR,
RESSALVADOS OS DESTAQUES. PASSANDO A VOTAÇÃO DAS EMENDAS
DESTACADAS, SÃO REJEITADAS AS DE Nº 10, 11, 15 E 21;
PREJUDICADA A DE Nº 22 E, RETIRADA A DE Nº 3.
- 04/02/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DURANTE A DISCUSSÃO FORAM APRESENTADOS OS SEGUINTES
REQUERIMENTOS DE DESTAQUES: 1) PELO SEN ROMEU TUMA,
EMENDA 3; 2) SEN JOSE EDUARDO DUTRA, EMENDAS 10, 11 E 15;
3) SEN ANTONIO CARLOS VALADARES, EMENDAS 21 E 22.
- 03/02/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O RELATOR CONCLUI RELATORIO PELO ACOLHIMENTO DAS EMENDAS
6, 7, 8, 9, 13, 14, 16, 18 E 20, DE REDAÇÃO E, PELA
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 15, 17,
19, 21, 22, 23, 24, 25 E 26, DE MERITO.
- 02/02/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM RELATORIO, PARA INCLUSÃO
EM PAUTA.
- 30/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN ROMERO JUCA, PARA EXAME DAS
EMENDAS APRESENTADAS EM PLENARIO.
- 30/01/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS DE PLENARIO.
- 30/01/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS 26 (VINTE E SEIS) EMENDAS
APRESENTADAS.
DSF 31 01 PAG 1955 A 1966.
- 30/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DAS EMENDAS 24 A 26 - PLEN.
- 30/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, EM PRIMEIRO TURNO, APOS USAREM DA
PALAVRA OS SEN JEFFERSON PERES E LAURO CAMPOS.
- 30/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO).
- 29/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA DAS EMENDAS 21 A 23 - PLEN.
DSF 30 01 PAG 1753 A 1769.
- 29/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 USAM DA PALAVRA NO QUARTO DIA DE DISCUSSÃO, EM
PRIMEIRO TURNO, OS SEN RAMEZ TEBET, SEBASTIÃO ROCHA,
JOSAPHAT MARINHO, JOSE EDUARDO DUTRA, ROMEU TUMA, ANTONIO
CARLOS VALADARES E HUMBERTO LUCENA.
- 29/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(QUARTA SESSÃO).
- 28/01/1998
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- PROCEDE-SE, NESTA OPORTUNIDADE, RETIFICAÇÃO NA ATA DA 15ª
SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA, REALIZADA EM 27 DE JANEIRO
DE 1998, E PUBLICADA NO DSF DO DIA SUBSEQUENTE, REFERENTE
A PUBLICAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 73 E DO INCISO
VI DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO, CONSTANTES,
RESPECTIVAMENTE DOS ARTS. 13 E 14 DA PRESENTE MATERIA, E
DECLARADOS PREJUDICADOS. (RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DSF DE
29 DE JANEIRO DE 1998). FLS. 128 A 131.
- 28/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NO TERCEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 29 01 PAG 1540 A 1560.
- 28/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DAS EMENDAS 7 A 20 - PLEN.
- 28/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
- 27/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 28 01 PAG 1355 A 1378.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 29 01 PAG 1565 A 1568.
- 27/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DAS EMENDAS 1 A 5 - PLEN, CUJOS PRIMEIROS
SIGNATARIOS SÃO OS SEN ESPERIDIÃO AMIN, GILVAM BORGES E
ROMEU TUMA, E A SEN JUNIA MARISE (PRIMEIRA SIGNARIA DAS
DUAS ULTIMAS EMENDAS), RESPECTIVAMENTE.
- 27/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO A PREJUDICIALIDADE DAS ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS POR SEUS ARTS. 13 E 14, AO PARAGRAFO 3º DO
ART. 73 E AO INCISO VI DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO, NOS
TERMOS DA COMPLEMENTAÇÃO DO PARECER 024 - CCJ, APOS
USAREM DA PALAVRA OS SEN EPITACIO CAFETEIRA, JOSAPHAT
MARINHO, ROBERTO FREIRE, JADER BARBALHO, JOSE EDUARDO
DUTRA, BERNARDO CABRAL, LUCIO ALCANTARA, RAMEZ TEBET E
ROMERO JUCA, TENDO SIDO ENCAMINHADA A MESA DECLARAÇÃO DE
VOTO PELO SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 27/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO - VOTAÇÃO PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE).
- 26/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE A CONCLUSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO
DO PARECER 024 - CCJ, SOBRE A PREJUDICIALIDADE DAS
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELOS ARTS. 13 E 14, AO PARAGRAFO
TERCEIRO DO ART. 73 E AO INCISO VI DO ART. 93 DA
CONSTITUIÇÃO, SERA OBJETO DE APRECIAÇÃO NA SESSÃO DE
AMANHÃ, DIA 27 DE JANEIRO DE 1998, NÃO TENDO HAVIDO
ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 27 01 PAG 1305.
- 26/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEITO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
- 15/01/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 15/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 024 - CCJ.
DSF 16 01 PAG 0709 A 0720.
- 15/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA, VOTAM VENCIDOS OS SEN JOSAPHAT MARINHO,
ANTONIO CARLOS VALADARES E JOSE DUTRA. (FLS. 192 A 211 -
VOL. II). ANEXADO AINDA: 1) DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO
MINISTRO ANTONIO CARLOS BRESSER PEREIRA E PELO DR. ERASTO
VILLA-VERDE FILHO, DURANTE A AUDIENCIA PUBLICA REALIZADA
NA CCJ NESTA DATA. (FLS. 216 A 224 - VOL. II), 2) NOTAS
TAQUIGRAFICAS DA REUNIÃO DESTINADA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA MATERIA. (FLS. 225).
- 15/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DURANTE O PRAZO REGIMENTAL CONCEDIDO A VISTA FORAM
APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: 01 A 04, DO SEN ODACIR
SOARES; 05, DO SEN EDISON LOBÃO; 06 A 08, DO SEN JOSE
BIANCO; 09 A 13, 16 A 31, DO SEN SEBASTIÃO ROCHA; 14, 15
E 33, DO SEN JOSE ROBERTO ARRUDA; 32, DO SEN PEDRO SIMON;
34 E 35, DO SEN LUCIO ALCANTARA; 36 E 37, DO SEN ROMEU
TUMA; 38 E 39, DO SEN NEY SUASSUNA; 41 A 59, DO SEN JOSE
EDUARDO DUTRA.
- 07/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O RELATOR EMITE RELATORIO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
TENDO A PRESIDENCIA CONCEDIDO VISTA COLETIVA PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS.
- 03/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ROMERO JUCA.
- 02/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1997.
- 02/12/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 02/12/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADA REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELA CAMARA DOS
DEPUTADOS (JUNTADA DE FLS. 83 A 105).
- 02/12/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1997.
- 02/12/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1997.
- 01/12/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 02 12 PAG 26470 A 26491.
- 01/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 01/12/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 60 (SESSENTA) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 03/02/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- A PRESIDENCIA CONCEDE VISTA COLETIVA, PELO PRAZO
REGIMENTAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/08/2020 18:37