Projeto de Lei da Câmara n° 51, de 1990

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4415/1984
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 27 DA LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, E PARAGRAFO UNICO AO ART. 16 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, ALTERADA PELA LEI 7044, DE 18 DE OUTUBRO DE 1982.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/06/1993 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Autógrafo - PLC 51/1990
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/10/1984
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 27 DA LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, E PARAGRAFO UNICO AO ART. 16 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, ALTERADA PELA LEI 7044, DE 18 DE OUTUBRO DE 1982.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 346/1984
Origem externa:
MSG 346/1984
Data de Leitura:
26/06/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA UNIVERSITARIA, DIRETRIZES E BASES, EDUCAÇÃO. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, UNIVERSIDADE, ESTABELECIMENTO ISOLADO, ENSINO SUPERIOR, REGISTRO, DIPLOMA, CERTIFICADO, CURSO SUPERIOR, CURSO DE POS GRADUAÇÃO. NORMAS, VALIDADE, DIPLOMA, CERTIFICADO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, REGISTRO, ORGÃOS, LOCAL, (MEC), ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS.
Matéria
MSF 208/1993
26/10/2010
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
29/04/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
A MATERIA, COM A MENSAGEM ANEXADA, VAI AO ARQUIVO.
29/04/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
RETIRADO DA AGENDA, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO, NA SESSÃO DE
22.05.93, DA MSF 208, DE 1993, DE RETIRADA DA MATERIA,
QUE FOI AUTUADA SEPARADAMENTE DO PRESENTE PROJETO.
04/04/1997
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
AO SACP, COM OFICIO 002, DE 1997, DO PRESIDENTE DA CE,
SEN ARTUR DA TAVOLA, PARA ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE
DO SENADO FEDERAL.
22/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
DESPACHO A SSEXP, PARA COMUNICAÇÃO A CAMARA DOS DEPUTADOS
E AO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
DCN2 23 06 PAG 5777.
22/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO PELO AUTOR, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DA
MSF 00208 1993, APOS ESCLARECIMENTOS DA PRESIDENCIA,
CONSUBSTANCIADO NO PARECER 252 - CCJ/90, SOBRE PROJETOS
DE DECRETO LEGISLATIVO REFERENTES A OUTORGA DE CONCESSÃO
E PERMISSÃO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, QUE DECIDIU
CONTRARIAMENTE A RETIRADA DAS RESPECTIVAS MENSAGENS
PRESIDENCIAIS; NO OFICIO DA CCJ QUE ENCAMINHOU O REFERIDO
PARECER E ART. 256 DO REGIMENTO INTERNO, QUE NÃO
DISCIPLINA A RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA.
17/05/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
AO SEN CID SABOIA DE CARVALHO, RELATOR DA MATERIA NA CE.
13/05/1993
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
REMESSA A CE PARA EXAME.
12/05/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REMESSA AO SCP.
12/05/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
NOS TERMOS DO ART. 101, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO
INTERNO, A MATERIA DEVERA SER ENCAMINHADA A MESA PARA QUE
SEJA DECLARADA PREJUDICADA, TENDO EM VISTA A DELIBERAÇÃO
UNANIME DA CCJ.
12/05/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
DO PLS 00067 1992 E, DAS EMENDAS A ELE APRESENTADAS
PERANTE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - CE; E, PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DAS DEMAIS MATERIAS QUE TRAMITAM
EM CONJUNTO.
07/05/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
06/05/1993
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
REMESSA A CCJ, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 259 DO
REGIMENTO INTERNO.
06/05/1993
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ANEXADO RQ. 371 AO PLC 00062 1991, SOLICITANDO A
TRAMITAÇÃO CONJUNTA DO PLC 00062 1991 COM OS
PLC 00095 1992 E PLS 00067 1992, ESTE ULTIMO JA
TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLS 00051 1990,
DIV 00003 1992, PLS 00048 1991, PLS 00109 1991,
PLS 00195 1991, PLS 00200 1991, PLS 00215 1991,
PLS 00235 1991, PLS 00250 1991, PLS 00289 1991,
PLS 00384 1991, PLS 00408 1991 E PLS 00088 1992.
06/05/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO, PARA
ANEXAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, CONFORME RQ. 371, DE AUTORIA DO
SEN GERSON CAMATA.
24/03/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
JUNTADAS EMENDAS 115, DE AUTORIA DO SEN WILSON MARTINS;
130 E 131, DE AUTORIA DO SEN VALMIR CAMPELO; 116 A 129 E
132 A 138, DE AUTORIA DA SEN EVA BLAY E 139, DE AUTORIA
DO SEN CARLOS D'CARLI.
15/03/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
10/03/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
JUNTADA EMENDAS 99 A 114, DE AUTORIA DO SEN WILSON
MARTINS.
26/02/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
JUNTADA EMENDAS 95 A 98, DE AUTORIA DA SEN EVA BLAY.
18/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 165, DOS LIDERES, DE URGENCIA (ART. 336, B,
DO REGIMENTO INTERNO), FICANDO O MESMO PREJUDICADO POR
FALTA DE QUORUM PARA A SUA VOTAÇÃO, TENDO LEVANTADO
QUESTÃO DE ORDEM O SEN JARBAS PASSARINHO QUANTO A
INOBSERVANCIA DO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO, MANIFESTANDO-SE
SOBRE O ASSUNTO OS SEN DARCY RIBEIRO E MAURO BENEVIDES.
A PRESIDENCIA DESPACHA A MATERIA A CE, PARA O
PROSSEGUIMENTO NORMAL DA SUA TRAMITAÇÃO.
DCN2 19 02 PAG
17/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DE RECURSO 001, DE
AUTORIA DO SEN JOÃO CALMON E OUTROS, NO SENTIDO DE QUE A
MATERIA SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO.
DCN2 18 02 PAG
16/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 030 - CE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
PERANTE A MESA.
DCN2 17 02 PAG 1380.
02/02/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, FAVORAVEL AO
PLS 67/92 E AS EMENDAS 12, 14, 15, 19 A 26, 28, 38,
43 A 51, 56, 58, 60, 69, 74, 75, 83 A 85, 87, 91 A 93;
FAVORAVEL COM SUBEMENDAS AS EMENDAS 41, 76 A 82, 86, 89;
FAVORAVEL EM PARTE AS EMENDAS 30, 42, 52 A 55, 57, 59,
61, 62, 67, 68; APRESENTANDO, AINDA, EMENDAS DE RELATOR
95 A 100-R; CONTRARIO AS EMENDAS 1 A 11, 13, 16 A 18, 27,
29, 31 A 37, 39, 40, 63 A 66, 88, 90, 94 E PELA
PREJUDICIALIDADE DOS PLC 51/90, PLS 48, 109, 195, 200,
215, 235, 250, 289, 384 E 408/91, PLS 88/92 E DIV 3/92.
29/01/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN DARCY RIBEIRO.
29/01/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN DARCY RIBEIRO, A PEDIDO.
29/01/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEM PARECER, PARA INCLUSÃO EM
PAUTA.
06/10/1992
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
11/08/1992
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RELATOR SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
06/08/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 07 08 PAG 6430.
06/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 371.
06/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 371).
08/06/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 371).
08/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 371, DO SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA,
SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00048 1991,
PLS 00109 1991, PLS 00195 1991, PLS 00200 1991, PLS 00215
1991, PLS 00235 1991, PLS 00250 1991, PLS 00289 1991,
PLS 00384 1991, PLS 00408 1991 E PLS 00067 1992.
DCN2 09 06 PAG 4452.
06/05/1991
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
02/04/1991
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FLAVIANO MELO.
18/03/1991
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTADNO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
20/08/1990
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RELATOR SEN MARCIO LACERDA.
28/06/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CE.
DCN2 29 06 PAG 3554.
28/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:38