Projeto de Lei da Câmara n° 87, de 1996
Ver também: MSG 187/1997
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1125/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 9.432 de 08/01/1997
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.432 de 08/01/1997
- Último estado:
- 15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 87/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/10/1995
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 87/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 1093/1995
- Origem externa:
- MSG 1093/1995
- Data de Leitura:
- 19/10/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CI - COMISSÃO SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, ORDENAÇÃO, TRANSPORTE AQUATICO, APLICAÇÃO, LEI, ARMADOR, EMBARCAÇÃO NACIONAL, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, EXCEÇÃO, NAVIO DE GUERRA, EMBARCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, TURISMO, PESCA, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, DEFINIÇÃO, AFRETAMENTO, DESIGNAÇÃO, COMANDANTE, TRIPULAÇÃO, VIAGEM, NAVEGAÇÃO, APOIO, LOGISTICA, INSTALAÇÃO, ATIVIDADE MARITIMA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, HIDROVIA, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, SUSPENSÃO PROVISORIA, BANDEIRA, REGISTRO, PAIS ESTRANGEIRO. DIREITOS, UTILIZAÇÃO, BANDEIRA NACIONAL, EMBARCAÇÃO, INSCRIÇÃO, REGISTRO, PROPRIEDADE MARITIMA, PROPRIEDADE, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, DOMICILIO, PAIS, EMPRESA BRASILEIRA, CONTRATO, AFRETAMENTO, ARMADOR, NACIONALIDADE BRASILEIRA, SUSPENSÃO PROVISORIA, BANCEIRA, PAIS, ORIGEM, EXIGENCIA, COMANDANTE, CHEFE, MAQUINA, BRASILEIROS, TRIPULAÇÃO. ABERTURA, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, ARMADOR, EMBARCAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, OPERAÇÃO, EXPLORAÇÃO, NAVEGAÇÃO INTERIOR, PERCURSO, AMBITO INTERNACIONAL, PRINCIPIO DE RECIPROCIDADE, POSSIBILIDADE, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, PARTICIPAÇÃO, TRANSPORTE, MERCADORIA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, AUTORIZAÇÃO, AFRETAMENTO, VIAGEM, TEMPO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ATENDIMENTO, INDISPONIBILIDADE, INEXISTENCIA, INTERESSE PUBLICO. CRIAÇÃO, REGISTRO ESPECIAL, REGISTRO, EMBARCAÇÃO, ARMADOR, BRASILEIROS, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, NAVEGAÇÃO INTERIOR, PERCURSO, TRANSPORTE INTERNACIONAL, APLICAÇÃO, NORMAS, NATUREZA FISCAL, NATUREZA PREVIDENCIARIA, NATUREZA TRABALHISTA, SEGUROS, REGIME ADUANEIRO, INOBSERVANCIA, INFRATOR, MULTA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, ORDENAÇÃO, DIREÇÃO, CIVIL, TRANSPORTE AQUATICO, SITUAÇÃO, TENSÃO SOCIAL, EMERGENCIA, GUERRA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AMBITO, COORDENAÇÃO. REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL.
- Observações:
- (INCLUINDO NO DIREITO DE ARVORAR A BANDEIRA BRASILEIRA A EMBARCAÇÃO SOB CONTRATO DE FRETAMENTO A CASCO NU, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 000007 DE 1995).
- 18/11/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 14/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN 409 de 6/10/99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando MCN 87/9 ao Presidente da República participando ter sido mantido o veto.
Ofício CN 410 de 6/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação do
veto.
Enviar ao arquivo.
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 11:45 hs.
- 15/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 09/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do dia 15.9.99.
- 25/03/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI OF. SGM/P 193, DE 1997, DO PRESIDENTE DA CAMARA
DOS DEPUTADOS INDICANDO OS MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO. (FLS. 142).
- 03/02/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI OFICIO CN 056, DE 1997, ENCAMINHADO A CAMARA DOS
DEPUTADOS, SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA
COMPOR A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR OS VETOS.
- 16/01/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA MENSAGEM PRESIDENCIAL VETANDO PARCIALMENTE O
PROJETO, ASSIM COMO O ESTUDO DO PROJETO VETADO.
(FLS. 119 A 139).
- 08/01/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009432 DE 1997. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00187 1997).
DOFC 09 01 PAG 00467 A 00470.
- 16/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1741, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 16/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1738, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SDF 363, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 12/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 13 12 PAG 20509 A 20523.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 664 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RENAN CALHEIROS.
- 12/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTÇÃO REJEITADA A EMENDA 7 - PLEN, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 19, ABST. 02, NÃO 23, TOTAL= 44, TENDO
USADO DA PALAVRA O SEN ROBERTO FREIRE. - Votações nominais:
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO REJEITADAS AS EMENDAS
NÃO DESTACADAS, COM VOTO CONTRARIO DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, TENDO USADO DA PALAVRA A SEN JUNIA MARISE E O SEN
EPITACIO CAFETEIRA.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 1226, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, SOLICITANDO
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 7 - PLEN.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DAS CRE, CCJ E CAE, CONTRARIO AS EMENDAS
2 A 13 - PLEN, RELATOR SEN ROMERO JUCA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DE 12 (DOZE) EMENDAS: 2 - PLEN, DA SEN REGINA
ASSUMPÇÃO, 3, 5, 7 E 10 - PLEN, DO SEN ADEMIR ANDRADE,
4, 6, 8, 9 E 11 - PLEN, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
12 - PLEN, DO SEN ARTUR DA TAVOLA E 13 - PLEN, DO SEN
JOÃO ROCHA.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DAS CRE, CCJ E CAE, FAVORAVEIS COM EMENDA
1 - R (REDAÇÃO) QUE OFERECE, RELATOR SEN ROMERO JUCA, EM
SUBSTITUIÇÃO.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
- 10/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1165, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 28, NÃO 11, ABST. 01, TOTAL= 40, DEVENDO A MATERIA
SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA
UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 11 12 PAG 20131. - Votações nominais:
- 05/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 1165, DO SEN HUGO NAPOLEÃO E OUTROS, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, FICANDO
SUA APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
DSF 06 12 PAG 19781.
- 03/12/1996
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- RELATOR SEN ROMERO JUCA.
- 29/11/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CI, CRE, CCJ E CAE.
DSF 30 11 PAG 19345.
- 29/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 29/11/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 71 (SETENTA E UMA) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:40
