Projeto de Lei do Senado n° 26, de 1986

Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6334, DE 31 DE MAIO DE 1976, PARA FIM DE PROIBIR QUALQUER COBRANÇA DE TAXA NA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSO PUBLICO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 26/1986
Autor:
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Data:
20/03/1986
Descrição/Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6334, DE 31 DE MAIO DE 1976, PARA FIM DE PROIBIR QUALQUER COBRANÇA DE TAXA NA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSO PUBLICO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/03/1986
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE INSCRIÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 06 1988).
17/04/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN OCTAVIO CARDOSO.
20/03/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CSPC.
DCN2 21 03 PAG 0352.
20/03/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:21