Projeto de Lei do Senado n° 28, de 1977

Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO TEXTO DA LEI 4898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
06/03/1980 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 28/1977
Autor:
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Data:
21/03/1977
Descrição/Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO TEXTO DA LEI 4898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/03/1977
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, REPRESENTAÇÃO, PROCESSO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, ABUSO DE AUTORIDADE. NORMAS, PROCEDIMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO, OBJETIVO, PRISÃO, DETENÇÃO, PESSOA FISICA. NORMAS, COMPOSIÇÃO, OFICIO, AUTORIDADE POLICIAL, COMUNICAÇÃO, JUIZ, PRISÃO, DETENÇÃO, PESSOA FISICA. NORMAS, PROCEDIMENTO, JUIZ, PRISÃO, DETENÇÃO, PESSOA FISICA. DIREITOS, CIDADÃO, DENUNCIA, AUTORIDADE, JUSTIÇA, PRISÃO, PESSOA FISICA, INCOMPATIBILIDADE, LEGISLAÇÃO. NORMAS, SANÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
06/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 20 05 1980).
06/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO, TERMOS ART 367, 'IN FINE', DO REG INT.
DCN2 07 03 PAG 0142.
05/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO TERMOS
ART 367 DO REG INT.
DCN2 06 03 PAG 0071.
20/11/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CF.
DCN2 21 11 PAG 5787.
20/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO VIRTUDE RETIRADA
PLC/0005/78.
20/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADO (RQ. 186).
17/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM ABERTURA SESSÃO.
17/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADO (RQ. 186).
25/10/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM ABERTURA SESSÃO.
25/10/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADO (RQ. 186).
29/06/1978
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 186).
29/06/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 186, DO SEN SALDANHA DERZI,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLC/0005/78.
DCN2 30 06 PAG 3305.
29/06/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 402 - CCJ E 403 - CF.
DCN2 30 06 PAG 3297.
27/06/1978
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER PELA ANEXAÇÃO AO PLC/0005/78.
06/04/1978
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
08/03/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
OPINANDO PELA PREJUDICIALIDADE OU ANEXAÇÃO AO
PLC/0005/78.
22/03/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
21/03/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 22 03 PAG 0482.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 23 04 PAG 1058.
21/03/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:09