Projeto de Lei do Senado n° 31, de 1989
- Autoria
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INCLUI ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA A INOBSERVANCIA DO PRECEITUADO NO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pelo Plenário
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 30/05/1989 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 31/1989
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 08/03/1989
- Descrição/Ementa
- INCLUI ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA A INOBSERVANCIA DO PRECEITUADO NO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/03/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, REQUISITOS, INCLUSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INOBSERVANCIA, MEDIDA PROVISORIA.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVO DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 30/05/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 31 05 PAG 2456.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 06 1989).
- 30/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
- 30/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 30/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO PELOS SEN ITAMAR FRANCO, MARCONDES GADELHA,
CHAGAS RODRIGUES, JOSE IGNACIO FERREIRA, LEOPOLDO PERES E
LEITE CHAVES.
- 30/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN CID SABOIA DE
CARVALHO.
- 30/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CCJ.
- 24/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 30 DE MAIO DE 1989,
NOS TERMOS DO RQ. 288, DO SEN ITAMAR FRANCO.
DCN2 25 05 PAG 2387.
- 24/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CCJ.
- 17/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 226, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA QUARTA SESSÃO SUBSEQUENTE.
DCN2 18 05 PAG 2210.
- 17/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 226).
- 03/05/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 226).
- 03/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 226, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA POR JA TER SE
ESGOTADO SEU PRAZO DE APRECIAÇÃO NA CCJ.
DCN2 04 05 PAG 1688.
- 13/03/1989
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MAURO BENEVIDES.
- 08/03/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 09 03 PAG 0441.
- 08/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:04