Projeto de Lei do Senado n° 34, de 1978

Autoria
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1406/1979
Natureza
Norma Geral

Ementa:
PROIBE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PELAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO, DE RECURSOS OBTIDOS COM A FINALIDADE DE FINANCIAR OBRAS OU EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE DE RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
12/03/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 34/1978
Autor:
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Data:
30/03/1978
Descrição/Ementa
PROIBE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PELAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO, DE RECURSOS OBTIDOS COM A FINALIDADE DE FINANCIAR OBRAS OU EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE DE RESPECTIVA ADMINISTRAÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/03/1978
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
PROIBIÇÃO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, OBRA PUBLICA, INTERESSE PUBLICO, MERCADO FINANCEIRO.
12/03/1987
SF-M - MESA DIRETORA
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART OITAVO DO ATO DA MESA DA
CAMARA 1, DE 1987.
DCN1 14 04 PAG 1191.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 12 1988).
28/06/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 418 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
28/06/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 418 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
25/06/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 26 06 PAG 2968.
25/06/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
25/06/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
20/06/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
20/06/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 298 - CR.
DCN2 21 06 PAG 2831.
19/06/1979
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
12/06/1979
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN DIRCEU CARDOSO.
11/06/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 12 06 PAG 2598.
11/06/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.
11/06/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
07/06/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
07/06/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 08 06 PAG 2536.
07/06/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
06/06/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
06/06/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
30/05/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
30/05/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 178, DO SEN ITAMAR FRANCO,
SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PARA A SESSÃO
DE 06 06.
DCN2 31 05 PAG 2201.
30/05/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN AMARAL
PEIXOTO E ITAMAR FRANCO.
30/05/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
29/05/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, APOS VERIFICAÇÃO
SOLICITADA PELO SEN ITAMAR FRANCO.
DCN2 30 05 PAG 2164.
29/05/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
29/05/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTOS DOS SEN ITAMAR FRANCO, MURILO
BADARO E FRANCO MONTORO.
29/05/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
15/05/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
15/05/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 186 - CCJ, 187 - CE E 188 - CF.
DCN2 16 05 PAG 1757.
10/05/1979
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER CONTRARIO, VENCIDOS SEN TANCREDO NEVES,
AMARAL PEIXOTO E MAURO BENEVIDES.
10/05/1979
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DO VENCIDO SEN RAIMUNDO PARENTE.
10/05/1979
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
REJEIÇÃO RELATORIO DO SEN AMARAL PEIXOTO.
08/05/1979
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN RAIMUNDO PARENTE COM VOTO EM
SEPARADO.
26/04/1979
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN RAIMUNDO PARENTE.
29/03/1979
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER FAVORAVEL COM VOTO VENCIDO DO SEN BENEDITO
FERREIRA.
21/03/1979
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO SATURNINO.
20/03/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CE.
DCN2 21 03 PAG 0328.
20/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
20/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 020).
08/03/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 020).
08/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 020, DO SEN ITAMAR FRANCO
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO.
DCN2 09 03 PAG 0155.
05/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO TERMOS
ART 367 DO REG INT.
DCN2 06 03 PAG 0071.
02/03/1979
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN AMARAL PEIXOTO.
06/09/1978
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN MURILO PARAISO.
27/06/1978
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO SATURNINO.
21/06/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
31/03/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN OTTO LEHMANN.
30/03/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO AS CCJ, CE E CF.
DCN2 31 03 PAG 0699.
30/03/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:33