Projeto de Lei do Senado n° 44, de 1983

Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, VISANDO POSSIBILITAR QUE O EXERCICIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DE CHEFIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, SEJA CONSIDERADO NA FIXAÇÃO DO SALARIO-DE-BENEFICIO DO SEGURADO QUE APOSENTAR POR TEMPO DE SERVIÇO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 44/1983
Autor:
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Data:
12/04/1983
Descrição/Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, VISANDO POSSIBILITAR QUE O EXERCICIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DE CHEFIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, SEJA CONSIDERADO NA FIXAÇÃO DO SALARIO-DE-BENEFICIO DO SEGURADO QUE APOSENTAR POR TEMPO DE SERVIÇO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/04/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, EXERCICIO, CARGO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO GRATIFICADA, SALARIO BENEFICIO, SEGURADO, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 04 1988).
28/11/1983
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
28/11/1983
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
17/11/1983
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER, SEN ALBANO FRANCO, FAVORAVEL AO PROJETO,
COM A EMENDA 01 - CCJ.
23/06/1983
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN ALBANO FRANCO.
15/06/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN MARTINS FILHO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA
LEGISLATIVA, NOS TERMOS DA EMENDA 1 - CCJ QUE
OFERECE.
22/04/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MARTINS FILHO.
12/04/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 13 04 PAG 0920.
12/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:43