Projeto de Lei do Senado n° 81, de 1973
- Autoria
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, EM DOBRO, PARA A MULHER DESPEDIDA POR MOTIVO DE CASAMENTO OU GRAVIDEZ.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 20/11/1973 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 81/1973
- Autor:
- Senador Nelson Carneiro (/RJ)
- Data:
- 30/06/1973
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, EM DOBRO, PARA A MULHER DESPEDIDA POR MOTIVO DE CASAMENTO OU GRAVIDEZ.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/06/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, (CLT). OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO, MULHER, OBJETIVO, CASAMENTO, GRAVIDEZ.
- Observações:
- (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLS/0005/73).
- 20/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO VIRTUDE APROVAÇÃO PLS/0005/73.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 11 1973).
- 20/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO DA CLS AO PLS/0005/73, COM O QUAL
TRAMITA EM CONJUNTO.
DCN2 21 11 PAG 4949.
- 20/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 13/11/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 13/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO DO RQ. 253 DO SEN NELSON CARNEIRO, DE
ADIAMENTO DISCUSSÃO PARA SESSÃO DE 20 11.
DCN2 14 11 PAG 4764.
- 13/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 29/10/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
- 26/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DOS PARECERES 593 (A) - CCJ, 594 - CCJ E
595 - CLS.
DCN2 27 10 PAG 4326.
REPUBLICAÇÃO NO DCN2 30 10 PAG 4382.
- 24/10/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO
DA CLS.
- 16/10/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 11/10/1973
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO QUE
APRESENTA AO PLS/0005/73.
- 11/10/1973
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO SEN RENATO FRANCO.
- 20/09/1973
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN WILSON CAMPOS.
- 11/09/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO PARECER 425 - CLS, SOLICITANDO TRAMITAÇÃO
CONJUNTA COM O PLS/0005/73. DCN2 12 09 PAG 3369.
- 16/08/1973
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN GUIDO MONDIN.
- 15/08/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 06/08/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 30/06/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 01 07 PAG 2619.
- 30/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:25