Projeto de Lei do Senado n° 84, de 1988
- Autoria
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DEFINE O CRIME DE TORTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 28/08/1989 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 84/1988
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 31/10/1988
- Descrição/Ementa
- DEFINE O CRIME DE TORTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/10/1988
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, IMPUTAÇÃO, PENA, CRIME, TORTURA, ATO, VIOLENCIA, PESSOA FISICA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, CONFISSÃO, DEPOIMENTO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO. PROIBIÇÃO, VIOLENCIA, PESSOA FISICA, TORTURA, PUNIÇÃO, LESÃO CORPORAL, INTERFERENCIA, CAPACIDADE, FISICA, PSIQUIATRIA, AMEAÇA, PROVOCAÇÃO, PREJUIZO, ABSTENÇÃO, ATO. REQUISITOS, IMPRESCRITIBILIDADE, CRIME, TORTURA, DELITO, POLITICO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, SANÇÃO, CUMULATIVIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, PRATICA, COMUNICAÇÃO, ORGÃOS, MINISTERIO PUBLICO. FIXAÇÃO, PRAZO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, MINISTERIO PUBLICO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, INQUERITO POLICIAL.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVO DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 28/08/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 29 08 PAG
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 03 1990).
- 28/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO DO PRAZO PREVISTO NO ART
254 DO REGIMENTO INTERNO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- 24/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA
MATERIA POR TER RECEBIDO PARECER CONTRARIO, QUANTO AO
MERITO, DA COMISSÃO A QUE FOI DISTRIBUIDO, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 25 08 PAG 4237.
- 17/08/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN JAMIL HADDAD, EM DECISÃO TERMINATIVA, PELO
ARQUIVAMENTO DA MATERIA, COM VOTO VENCIDO DO SEN LEITE
CHAVES.
- 12/06/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN LEITE CHAVES SEM VOTO EM SEPARADO.
- 06/06/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN LEITE CHAVES.
- 24/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JAMIL HADDAD.
- 23/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 15/05/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- REMESSA A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
- 15/12/1988
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
- 31/10/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, FICANDO A SUA TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM
O ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
DCN2 01 11 PAG 3367.
- 31/10/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DADO COMO LIDO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:14