Projeto de Lei do Senado n° 95, de 1973

Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1664/1973
Natureza
Norma Geral

Ementa:
TORNA OBRIGATORIA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA NOS HONORARIOS DO ADVOGADO DO VENCEDOR, NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
02/02/1983 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 95/1973
Autor:
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Data:
29/08/1973
Descrição/Ementa
TORNA OBRIGATORIA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA NOS HONORARIOS DO ADVOGADO DO VENCEDOR, NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/08/1973
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, (CLT). 0BRIGATORIEDADE, CONDENAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, SUCUMBENCIA, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
02/02/1983
CD-PLEN - PLENARIO-CD
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO
116 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 06 1984).
06/11/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 370 ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A CD.
31/10/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 01 11 PAG 4431.
31/10/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 316 DO REG INT.
31/10/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
23/10/1973
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
23/10/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 566 - CR.
DCN2 24 10 PAG 4225.
23/10/1973
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O SEGUNDO TURNO.
23/10/1973
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN WILSON GONÇALVES
17/10/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 18 10 PAG 4084.
17/10/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO CCJ APROVADO, PREJUDICADO O
PROJETO.
17/10/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN GUIDO MONDIN.
17/10/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
28/09/1973
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
28/09/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO DO RQ. 202 DE AUTORIA DOS SEN EURICO
REZENDE E JOSE LINDOSO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
PARA 17 10.
DCN2 29 09 PAG 3797.
28/09/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
20/09/1973
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
20/09/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 476 - CCJ.
DCN2 21 09 PAG 3577.
19/09/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
COM SUBSTITUTIVO.
30/08/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
29/08/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 30 08 PAG 3141.
29/08/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:32