Projeto de Lei do Senado n° 101, de 1984

Autoria
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
PROIBE AS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO PUBLICO A REALIZAÇÃO DE QUALQUER NEGOCIO JURIDICO VISANDO ASSEGURAR A LIQUIDEZ OU A SOLVABILIDADE DE EMPRESA INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO PRIVADO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 101/1984
Autor:
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Data:
15/06/1984
Descrição/Ementa
PROIBE AS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO PUBLICO A REALIZAÇÃO DE QUALQUER NEGOCIO JURIDICO VISANDO ASSEGURAR A LIQUIDEZ OU A SOLVABILIDADE DE EMPRESA INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO PRIVADO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/06/1984
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
PROIBIÇÃO, INTEGRANTE, SISTEMA, FINANCIAMENTO, PUBLICO, PARTICULAR, REALIZAÇÃO, NEGOCIO JURIDICO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, EXERCICIO, VIGILANCIA, MERCADO FINANCEIRO, MERCADO DE CAPITAIS, PROMOÇÃO, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO, INADIPLENCIA, PAGAMENTO, DIVIDA. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, LIQUIDEZ, VIABILIDADE, SISTEMA, EMPRESA, PARTICULAR.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 06 1988).
19/09/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FABIO LUCENA.
16/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ADERBAL JUREMA.
02/08/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SENADOR CARLOS CHIARELLI.
15/06/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CE E CF.
DCN2 16 06 PAG 2035.
15/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:51