Projeto de Lei do Senado n° 104, de 1983
- Autoria
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ASSEGURA AO LOCATARIO RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE RELATIVA A DESPESAS COMUNS DO CONDOMINIO O DIREITO DE PARTICIPAR DAS ASSEMBLEIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 104/1983
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 26/05/1983
- Descrição/Ementa
- ASSEGURA AO LOCATARIO RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE RELATIVA A DESPESAS COMUNS DO CONDOMINIO O DIREITO DE PARTICIPAR DAS ASSEMBLEIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/05/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONDOMINIO. HIPOTESE, LOCATARIO, RESPONSAVEL, PAGAMENTO, COTA PARTE, DESPESA, CONDOMINIO, DIREITOS, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19 04 1988).
- 19/09/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MARTINS FILHO.
- 03/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1950 DESPACHO A CCJ.
DCN2 04 06 PAG 1668.
- 03/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1950 VOTAÇÃO APROVADO.
- 03/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1950 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 085).
- 02/05/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 085).
- 02/05/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 085, DO SEN ALBERTO SILVA SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00015 1985.
DCN2 03 05 PAG 1086.
- 17/04/1986
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER, SEN NIVALDO MACHADO, PELA ANEXAÇÃO AO
PLS 00015 1985.
- 09/09/1985
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN NIVALDO MACHADO.
- 12/06/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN HELIO GUEIROS, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE E, NO MERITO, OPORTUNO E CONVENIENTE.
- 16/05/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELIO GUEIROS.
- 31/05/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MARTINS FILHO.
- 26/05/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 27 05 PAG 2011.
- 26/05/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:03