Projeto de Lei do Senado n° 108, de 1985

Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973), COM VISTAS A RESTABELECER O ANTIGO RECURSO DE REVISTA, SOB A DENOMINAÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NO LUGAR DO ATUAL PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 108/1985
Autor:
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
Data:
14/05/1985
Descrição/Ementa
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973), COM VISTAS A RESTABELECER O ANTIGO RECURSO DE REVISTA, SOB A DENOMINAÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NO LUGAR DO ATUAL PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/05/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, RESTABELECIMENTO, RECURSO DE REVISTA, DENOMINAÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, PROCEDIMENTO, UNIFORMIZAÇÃO, JURISPRUDENCIA. CONCESSÃO, EMBARGO, DIVERGENCIA, DECISÃO FINAL, INTERPRETAÇÃO, DIREITO, REUNIÃO, CAMARA CIVEL, ILICITUDE, ALEGAÇÃO, DIVERGENCIA, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, NORMA JURIDICA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, EMBARGOS INFRIGENTES, RECURSOS, DIVERGENCIA.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1988).
29/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN AMERICO DE SOUZA.
14/05/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 15 05 PAG 1145.
14/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:08