Projeto de Lei do Senado n° 111, de 1982

Autoria
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 8323/1986
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ASSEGURA AOS PASSAGEIROS DE AERONAVES RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE QUANDO DECORRER DE CULPA GRAVE DO TRANSPORTADOR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
18/09/1991 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 111/1982
Autor:
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Data:
04/06/1982
Descrição/Ementa
ASSEGURA AOS PASSAGEIROS DE AERONAVES RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE QUANDO DECORRER DE CULPA GRAVE DO TRANSPORTADOR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/06/1982
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DO AR. HIPOTESE, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, RESSARCIMENTO, PASSAGEIRO, DANOS MATERIAIS, ACIDENTES. POSSIBILIDADE, VITIMA, ACIDENTES, AERONAVE, ACESSO, PEÇAS, TERMO, INQUERITO, PERICIA.
25/02/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Enviado ao Arquivo Histórico.
18/09/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
JUNTADA OF. PL-GSE/243 DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DA MATERIA.
DCN2 19 09 PAG 6079.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 05 1992).
29/09/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 687 A CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
17/09/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1825 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 18 08 PAG 3256.
17/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1825 VOTAÇÃO APROVADO.
17/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1825 DISCUSSÃO ENCERRADA.
17/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1825 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
12/09/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
12/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 916 - CR.
DCN2 13 09 PAG 3145.
12/09/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN NIVALDO MACHADO, REDAÇÃO FINAL.
12/09/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN NIVALDO MACHADO.
30/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1705 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 01 07 PAG 2487.
30/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1705 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM EMENDA.
30/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1705 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
24/10/1984
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
24/10/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 674 - CCJ.
DCN2 25 10 PAG 3895.
17/10/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSE FRAGELLI, PELA CONSTITUCIONALIDADE
E JURIDICIDADE, COM EMENDA 1 - CCJ QUE OFERECE.
22/04/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE FRAGELLI.
06/04/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 07 04 PAG 0757.
06/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
06/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 285).
10/03/1983
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ 285).
10/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ 285, DO SEN ITAMAR FRANCO,
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO.
DCN2 11 03 PAG 0287.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
14/06/1982
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.
04/06/1982
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 05 06 PAG 2005.
04/06/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:52