Projeto de Lei do Senado n° 133, de 1980

Autoria
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULAMENTA O ARTIGO 80 DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 133/1980
Autor:
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Data:
11/06/1980
Descrição/Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 80 DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/06/1980
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, PAIS. PROCEDIMENTO, PEDIDO, LICENÇA, VIAGEM, EXTERIOR, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
11/06/1986
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOÃO CALMON.
24/03/1986
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
RELATOR SEN FABIO LUCENA.
26/09/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSE FRAGELLI, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1 - CCJ, COM VOTO EM SEPARADO
DO SEN GUILHERME PALMEIRA, COM AS SUBEMENDAS 1 E 2 - CCJ.
26/09/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APRESENTAÇÃO DA SUBEMENDA 2 - CCJ A EMENDA 1 - CCJ, DE
AUTORIA DO SEN HELIO GUEIROS.
24/08/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN GUILHERME PALMEIRA, COM VOTO EM
SEPARADO NOS TERMOS DA SUBEMENDA A EMENDA 1 - CCJ.
22/06/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN GUILHERME PALMEIRA.
07/04/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE FRAGELLI.
24/03/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 25 03 PAG 0610.
24/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
24/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 249).
10/03/1983
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ 249).
10/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ 249, DO SEN ITAMAR FRANCO,
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO.
DCN2 11 03 PAG 0285.
05/12/1982
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS ART 367 DO REG INT.
08/10/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTADA OF. SM 517 DO PRES SF AO PRES CCJ,
FORMULANDO CONSULTA SOBRE APLICAÇÃO DO ART 278 DO
REG INT A MATERIA, INSTRUIDA COM PARECERES ORAIS.
(VIDE DIV/0030/80).
01/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA SUSTA A TRAMITAÇÃO DA MATERIA ATE
DELIBERAÇÃO DA CCJ SOBRE A QUESTÃO DE ORDEM
LEVANTADA.
DCN2 02 10 PAG 5206.
01/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
QUESTÃO DE ORDEM DO SEN PAULO BROSSARD INDAGANDO
SE O PARECER ORAL PROFERIDO EM PLENARIO,
CORRESPONDE AO ENTENDIMENTO DA COMISSÃO TECNICA
CORRESPONDENTE.
01/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE, TENDO EM VISTA OS
PARECERES CONTRARIOS, O PROJETO E TIDO COMO
REJEITADO NOS TERMOS DO ART 278 DO REG INT.
01/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
EMISSÃO PARECERES ORAIS DA CCJ E CRE CONTRARIOS,
RELATORES SEN LUIZ FERNANDO FREIRE E ALMIR PINTO.
01/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
25/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO. (RQ. 399).
DCN2 26 09 PAG 5042.
25/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN ITAMAR FRANCO.
25/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 399)
24/09/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 399).
24/09/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 399, DOS SEN PAULO BROSSARD E ITAMAR
FRANCO, SOLICITANDO URGENCIA.
DCN2 25 09 PAG 4925.
19/06/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MURILO BADARO.
11/06/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CRE.
DCN2 12 06 PAG 2542.
11/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:11