Projeto de Lei do Senado n° 147, de 1982

Autoria
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5327/1985
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ISENTA DE QUALQUER TRIBUTAÇÃO OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
16/12/1985 - VETADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 147/1982
Autor:
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Data:
11/08/1982
Descrição/Ementa
ISENTA DE QUALQUER TRIBUTAÇÃO OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/08/1982
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
NORMAS, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ARRECADAÇÃO, PESSOA FISICA, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADORIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
25/02/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Enviado ao Arquivo Histórico.
16/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00050 1986).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 05 1989).
26/11/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 750 DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO DO PROJETO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
17/04/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 145 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
16/04/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 17 04 PAG 0671.
16/04/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
16/04/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
12/04/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
12/04/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 043 - CR.
DCN2 13 04 PAG 0627.
11/04/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, REDAÇÃO FINAL.
10/04/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
29/03/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 30 03 PAG 0472.
29/03/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
29/03/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
29/03/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
14/03/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
14/03/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 15 03 PAG 0245.
14/03/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
19/03/1984
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/03/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 007 - CCJ E 008 - CF.
DCN2 20 03 PAG 0188.
15/03/1984
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER, SEN SEVERO GOMES, FAVORAVEL.
14/09/1983
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN SEVERO GOMES.
31/08/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN PEDRO SIMON, PELA CONSTITUCIONALIDADE
E JURIDICIDADE.
22/04/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN PEDRO SIMON.
06/04/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 07 04 PAG 0757.
06/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
06/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 287).
10/03/1983
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ 287).
10/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ 287, DO SEN ITAMAR FRANCO,
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO.
DCN2 11 03 PAG 0287.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS ART 367 DO REG INT.
19/08/1982
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE FRAGELLI.
11/08/1982
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 12 08 PAG 2741.
11/08/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:03