Projeto de Lei do Senado n° 178, de 1996 (Complementar)
- Autoria
- Senador Francelino Pereira (PFL/MG)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE LIMITE PARA A MULTA DE MORA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 12/02/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 178/1996
- Autor:
- Senador Francelino Pereira (PFL/MG)
- Data:
- 08/08/1996
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE LIMITE PARA A MULTA DE MORA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/08/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, MULTA, MORA, EFEITO, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. OBRIGATORIEDADE, MULTA, MORA, FIXAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, CREDITO.
- 12/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 15/12/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 15/10/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN CARLOS BEZERRA, COM MINUTA DE
RELATORIO CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, E PELA
PREJUDICIALIDADE DO PLS 00177 1996, QUE TRAMITA EM
CONJUNTO, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA
NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 06/07/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR SEN CARLOS BEZERRA, PARA
ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 260 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO.
- 04/06/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS BEZERRA.
- 26/05/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
PARA A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 26/05/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 27 05 PAG 9250.
- 26/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 351, DE AUTORIA DO SEN
JEFFERSON PERES, SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 333.
- 20/05/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 333, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 20/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 333, DE AUTORIA DO SEN JEFFERSON PERES,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00118 1997.
DSF 21 05 PAG 8816.
- 19/05/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS,
PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
- 22/01/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 23 01 PAG 2935.
- 22/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO RQ. 085, DE 1997, DO SEN FRANCELINO
PEREIRA, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO PLS 00177 1997 -
COMPLEMENTAR, COM O QUAL A MATERIA TRAMITA E CONJUNTO,
PARA REEXAME DA CAE.
- 22/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (TRAMITANDO
EM CONJUNTO COM PLS 00177 1996 COMPLEMENTAR).
- 17/01/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA A SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DE 21 DE
JANEIRO DE 1997.
- 15/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 16 01 PAG 2290.
- 07/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA ABERTURA DE PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS, A PARTIR DE 08 DE JANEIRO 1997, PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA.
(MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DA CONVOCAÇÃO
EXTRAORDINARIA).
DSF 08 01 PAG 0016.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1268, DO SEN SERGIO
MACHADO E OUTROS LIDERES, DE EXTINÇÃO DA URGENCIA
CONCEDIDA A MATERIA.
DSF 20 12 PAG 21091 A 21095.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
PARECER DA CCJ, RELATOR SEN BERNARDO CABRAL, EM
SUBSTITUIÇÃO.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA PARECER 709 - CCJ, FAVORAVEL AO PLS 00177
1996, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, E PELA
PREJUDICIALIDADE DO PLS 00178 1996 - COMPLEMENTAR, QUE
TRAMITA EM CONJUNTO.
- 19/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART.
336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, TRAMITANDO EM CONJUNTO
COM O PLS 00177 1996).
- 18/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1259, DO SEN SERGIO
MACHADO E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 19 12 PAG 20959.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1235, DOS SEN HUGO NAPOLEÃO E
JADER BARBALHO, SOLICITANDO A EXTINÇÃO DA URGENCIA,
DEVENDO A MATERIA VOLTAR A SUA TRAMITAÇÃO NORMAL.
DSF 13 12 PAG 20578.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO - TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS
00177 1996).
- 10/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1931 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1202, DO SEN SERGIO
MACHADO E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS 00177 1996).
DSF 11 12 PAG 20236.
- 10/12/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS JUNTAMENTE COM O PLS 00177 1996 QUE
TRAMITA EM CONJUNTO, ATENDENDO A REQUERIMENTO DE
URGENCIA.
- 10/12/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN BERNARDO CABRAL, PELA APROVAÇÃO DO
PLS 00177 1996 - COMPLEMENTAR, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO
DA CCJ, E PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS 00178 1996.
- 05/12/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO O PROJETO EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDO NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO
JUNTAMENTE COM O PLS 00177 1996, QUE TRAMITAM EM
CONJUNTO.
- 10/10/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR SEN BERNARDO CABRAL, JUNTAMENTE
COM O PLS 00177 1996 - COMPLEMENTAR.
- 09/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 10 10 PAG 16744 E 16745.
- 09/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 935.
- 09/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 935, DE
TRAMITAÇÃO COJUNTA).
- 12/09/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 935, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 12/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1545 LEITURA RQ. 935, DO SEN BERNARDO CABRAL, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00177 1996.
DSF 13 09 PAG 16115.
- 12/09/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
- 11/09/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO SEN BERNARDO CABRAL COM REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00177 1996 - COMPLEMENTAR.
- 13/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN BERNARDO CABRAL.
- 08/08/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CAE.
DSF 09 08 PAG 13683.
- 08/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 08/08/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (FOLHAS) NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:14