Projeto de Lei do Senado n° 267, de 1983
- Autoria
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6625/1985
- Norma Gerada
- Lei nº 7.524 de 17/07/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS AOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.524 de 17/07/1986
- Último estado:
- 17/07/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 267/1983
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 13/10/1983
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS AOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/10/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- DISPENSA, APLICAÇÃO, REGULAMENTO, DISCIPLINAMENTO, MILITAR, MILITAR DA RESERVA, MILITAR INATIVO, FORÇAS ARMADAS.
- Observações:
- (NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E OPINIÃO POLITICA OU FILOSOFICA POR MILITAR INATIVO).
- 01/08/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 308 DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 17/07/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007524 DE 1986.
DOFC 18 07 PAG 10643.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 05 1989).
- 17/07/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007524 DE 1986.
DOFC 18 07 PAG 10643.
- 09/10/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 545 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 08/10/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 09 10 PAG 3908.
- 08/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO DO VENCIDO.
- 08/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 828 - CR.
- 08/10/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN NIVALDO MACHADO, REDAÇÃO DO VENCIDO.
- 08/10/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN NIVALDO MACHADO.
- 08/10/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 08/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO EM SEGUNDO TURNO,
FICANDO PREJUDICADO O PROJETO.
- 08/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CSN FAVORAVEIS, RELATORES
SEN HELVIDIO NUNES E VIRGILIO TAVORA.
- 08/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA EMENDA 1 - PLEN (SUBSTITUTIVO), DO SEN
ITAMAR FRANCO.
- 08/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 398, DOS SEN HELIO GUEIROS, CARLOS
CHIARELLI E MURILO BADARO SOLICITANDO URGENCIA.
- 07/10/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
- 07/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 08 10 PAG 3883.
- 07/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 03/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 04 10 PAG 3812.
- 03/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN ITAMAR FRANCO E
HELVIDIO NUNES.
- 03/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 02/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 03 10 PAG 3788.
- 02/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO PROJETO PELOS SEN HUMBERTO
LUCENA, ITAMAR FRANCO E MILTON CABRAL.
- 02/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO O RECURSO INTERPOSTO PELO SEN MILTON
CABRAL.
- 02/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELO
SEN MILTON CABRAL, PELOS SEN MILTON CABRAL, CESAR CALS E
ITAMAR FRANCO.
- 02/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 01/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 383, DO SEN MURILO BADARO SOLICITANDO
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PARA A SESSÃO DE 02 10, APOS
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN MURILO BADARO.
DCN2 02 10 PAG 3735.
- 01/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 25/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELO SEN MILTON CABRAL
ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
DCN2 26 09 PAG 3668.
- 25/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RECURSO INTERPOSTO PELO SEN MILTON CABRAL RECORRENDO DA
DECISÃO DA PRESIDENCIA PARA O PLENARIO.
- 25/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- FALA PRESIDENCIA, EM RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM
LEVANTADA PELO SEN ITAMAR FRANCO, DECIDINDO NÃO ACOLHER A
EMENDA APRESENTADA.
- 25/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 25/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO PELOS SEN ITAMAR FRANCO E MILTON CABRAL.
- 25/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN MILTON CABRAL.
- 25/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 03/09/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 04 09 PAG 3099.
- 03/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADA A DECISÃO DA PRESIDENCIA, QUANTO AO
ARQUIVAMENTO DA MATERIA, ENQUADRANDO O PROJETO NO ARTIGO
278 DO REGIMENTO INTERNO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO SEN
MARTINS FILHO.
- 03/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO RECURSO PELO SEN MILTON
CABRAL.
- 03/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RECURSO INTERPOSTO PELO SEN GASTÃO MULLER, SOLICITANDO,
NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE A DECISÃO DA MESA SEJA
SUBMETIDA A DELIBERAÇÃO DO PLENARIO.
- 03/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESCLARECIMENTOS DA PRESIDENCIA SOBRE A DECISÃO ADOTADA
PELA MESA, EM SESSÃO DE 23 08, COM RELAÇÃO AO
ARQUIVAMENTO DA MATERIA.
- 03/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO SEN ITAMAR FRANCO
REFERENTE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO.
- 23/08/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO
SENADO.
DCN2 24 08 PAG 2905.
- 23/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE, TENDO REEXAMINADO O DESPACHO
DE ARQUIVAMENTO DO PROJETO, A LUZ DOS ARGUMENTOS
APRESENTADO PELO AUTOR, DETERMINOU QUE A PROPOSIÇÃO
VOLTE A TER SEU CURSO NORMAL.
- 22/08/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 23 08 PAG 2845.
- 22/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO
ART 278 DO REGIMENTO INTERNO, POR HAVER RECEBIDO
PARECERES CONTRARIOS, QUANTO AO MERITO, DAS COMISSÕES A
QUE FOI DISTRIBUIDO.
- 16/08/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 16/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 442 - CCJ E 443 - CSN.
DCN2 17 08 PAG 2711.
- 26/06/1985
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- PARECER, SEN MILTON CABRAL, CONTRARIO, COM RESTRIÇÕES DO
SEN MAURO BORGES.
- 10/04/1985
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- RELATOR SEN MILTON CABRAL.
- 22/11/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN HELVIDIO NUNES, CONTRARIO, QUANTO AO
MERITO, POR INCONVENIENTE, COM VOTOS CONTRARIOS DOS SEN
HELIO GUEIROS E ENEAS FARIA.
- 10/07/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN MARTINS FILHO.
- 09/05/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN MARTINS FILHO.
- 20/10/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 13/10/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CSN.
DCN2 14 12 PAG 4792.
- 13/10/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:49