Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 2, de 1994
Ver também: MPV 399/1993
- Autoria
- Comissão Mista Especial
- Norma Gerada
- Lei nº 8.847 de 28/01/1994
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.847 de 28/01/1994
- Último estado:
- 28/01/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLV 2/1994
- Autor:
- Comissão Mista Especial
- Data:
- 26/01/1994
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/01/1994
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, (ITR), IMOVEL RURAL. BASE DE CALCULO, (ITR), (VTN), APURAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR. APURAÇÃO, VALOR, (ITR), BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, PERCENTAGEM, AREA, IMOVEL RURAL. FIXAÇÃO, AREA, IMOVEL RURAL, VALOR, COBRANÇA, (ITR). ISENÇÃO, (ITR), IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, DESTINAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL. TRANSFERENCIA, (INCRA), ADMINISTRAÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS, IMOVEL RURAL.
- Observações:
- (GOVERNO ITAMAR).
Matéria |
---|
MPV 399/1993 |
- 04/02/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 058, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 28/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008847 DE 1994.
DOFC 29 01 PAG 01381.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 03 1994).
- 28/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 071, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 220 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 28/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 052, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A PROVAÇÃO E O SEU ENCAMINHAMENTO
A SANÇÃO.
- 28/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 022, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 26/01/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 27 01 PAG 0645.
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADO O PORJETO, SENDO REJEITADAS AS
EMENDAS DE PARECER CONTRÁRIO NÃO DESTACADAS, BEM COMO OS
DESTAQUES SOLICITADOS, FICANDO PREJUDICADA A MEDIDA.
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA RQ. 013 A 020-CN, DO DEP JOSE FORTUNATI, DE
PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 04, 05,
06, 07, 08, 09, 10 E 11 E DO RQ. 021-CN, DO DEP PAULO
RAMOS, DE PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART.
SEXTO DA MEDIDA PARA SUBSTITUIR O ART. QUINTO DO PROJETO.
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 012 - CN, DO DEP EDUARDO
JORGE E OUTROS, DE PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DA MEDIDA
PROVISORIA.
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS
SENHORES EPITACIO CAFETEIRA, PAULO THOME, CARLOS LUPI,
FLAVIO MEIRELLES, RONALDO CAIADO E PAULO RAMOS.
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER
ORAL DA COMISSÃO MISTA, RELATOR DEP DEJANDIR
DALPASQUALE).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:07