Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 8, de 1989
(LEI DE GREVE)
Ver também: MPV 59/1989
- Autoria
- COMISSÃO MISTA
- Norma Gerada
- Lei nº 7.783 de 28/06/1989
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE, DEFINE AS ATIVIDADES ESSENCIAIS, REGULA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIAVEIS DA COMUNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.783 de 28/06/1989
- Último estado:
- 28/06/1989 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLV 8/1989
- Autor:
- COMISSÃO MISTA
- Data:
- 14/06/1989
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE, DEFINE AS ATIVIDADES ESSENCIAIS, REGULA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIAVEIS DA COMUNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/06/1989
- Indexação:
- LEI DE GREVE.
- Observações:
- (GOVERNO SARNEY).
Matéria |
---|
MPV 59/1989 |
- 30/06/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 294 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 338 - SUPAR MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 28/06/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007783 DE 1989.
DOFC 29 06 PAG 10561.
- 22/06/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 23 06 PAG 2170.
- 22/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO NA CAMARA (SIM 244, NÃO
82 E ABSTENÇÃO 4) E SENADO (SIMBOLICAMENTE), FICANDO
PREJUDICADA A MEDIDA PROVISORIA E REJEITADOS OS DESTAQUES
267 A 322.
- 22/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDMILSON
VALENTIM, SEN JOSE LINS, DEP JOSE GENOINO, WALDECK
ORNELAS, JOSE CARLOS SABOIA E SEN RONAN TITO.
- 22/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA E REJEIÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE,
PARA APRVAÇÃO, DE EMENDAS E PARTES DESTAS, COMO SEGUE:
RQ. 308, DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA O PARAGRAFO UNICO
DO ARTIGO TERCEIRO DA EMENDA 2; RQ. 309, DO DEP ARTUR
LIMA CAVALCANTI, PARA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SETIMO
DA EMENDA 2; RQ. 310 A 322, PARA AS EMENDAS 9, 13, 27,
31, 36, 40, 41, 48, 49, 53, 56, 60 E 65, RESPECTIVAMENTE.
- 22/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 RQ. 306, DO DEP ALDO ARANTES, PARA O CAPUT DO ARTIGO
17 NA EXPRESSÃO 'COM O OBJETIVO DE FRUSTAR NEGOCIAÇÃO OU
DIFICULTAR O ATENDIMENTO DE REINVIDICAÇÕES DOS
RESPECTIVOS EMPREGADOS (LOCKOUT); RQ. 307, DO DEP VIVALDO
BARBOSA, PARA O ARTIGO 17 NA EXPRESSÃO 'COM O OBJETIVO DE
FRUSTAR NEGOCIAÇÃO OU DIFICULTAR O ATENDIMENTO DE
REINVIDICAÇÕES DOS RESPECTIVOS EMPREGADOS.
- 22/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO, EM SEPARADO, DE PARTES DO PROJETO, COMO SEGUE:
RQ. 267 A 274, DO DEP VIRGILIO GUIMARÃES, PARA O
PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO, O ARTIGO SEGUNDO, O
ARTIGO TERCEIRO, O ARTIGO TERCEIRO E SEU PARAGRAFO UNICO,
O ARTIGO QUARTO E SEUS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, O
ARTIGO QUINTO, O ARTIGO SEXTO E SEUS INCISOS E PARAGRAFOS
E O ARTIGO SETIMO E PARAGRAFO UNICO, RESPECTIVAMENTE;
RQ. 275, DO DEP ALDO ARANTES, PARA O ARTIGO OITAVO; RQ.
276, DOS DEP FERNANDO SANT'ANA E AUGUSTO CARVALHO PARA O
ARTIGO OITAVO; RQ. 277, DO DEP VIRGILIO GUIMARÃES PARA O
ARTIGO NONO E SEU PARAGRAFO UNICO; RQ. 278, DO DEP
VIVALDO BARBOSA, PARA O ARTIGO NONO; RQ. 279, DO DEP ALDO
ARANTES, PARA O CAPUT DO ARTIGO NONO NA EXPRESSÃO 'BEM
COMO A MANUTENÇÃO DAQUELES ESSENCIAIS A RETOMADA DAS
ATIVIDADES DA EMPRESA QUANDO DA CESSAÇÃO DO MOVIMENTO';
RQ. 280, DO DEP ALDO ARANTES, PARA O PARAGRAFO UNICO DO
ARTIGO NONO; RQ. 281, DO DEP VIRGILIO GUIMARÃES, PARA O
INCISO I DO ARTIGO 10; RQ. 282, DO DE VIRGILIO GUIMARÃES,
PARA O INCISO II DO ARTIGO 10; RQ. 283, DO DEP ALDO
ARANTES, PARA O INCISO III DO ARTIGO 10 NA EXPRESSÃO 'E
ALIMENTOS'; RQ. 284, DO DEP VIRGILIO GUIMARÃES, PARA OS
INCISO V-VII-IX E XI DO ARTIGO 10; RQ. 285 A 289, DO DEP
ALDO ARANTES, PARA O INCISO V DO ARTIGO 10, O INCISO VII
DO ARTIGO 10, O INCISO IX DO ARTIGO 10, O INCISO X DO
ARTIGO 10 E O INCISO XI DO ARTIGO 10, RESPECTIVAMENTE;
RQ. 290, DOS DEP FERNANDO SANT'ANA E AUGUSTO CARVALHO,
PARA O INCISO XI DO ARTIGO 10; RQ. 291, DO DEP ALDO
ARANTES, PARA O ARTIGO 12; RQ. 292, DO DEP VIRGILIO
GUIMARÃES, PARA O ARTIGO 12; RQ. 293, DO DEP ARTUR LIMA
CAVALCANTI, PARA O ARTIGO 12; RQ. 294, DO DEP VIRGILIO
GUIMARÃES, PARA O ARTIGO 13; RQ. 295, DO DEP VIRGILIO
GUIMARÃES, PARA O ARTIGO 14, PARAGRAGO UNICO E INCISOS;
RQ. 296, DO DEP IBSEN PINHEIRO, PARA O CAPUT DO ARTIGO 14
NA EXPRESSÃO '... OU DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.';
RQ. 2
- 22/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 266, DO DEP ALDO ARANTES,
DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO UNICO
DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO.
- 22/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA E REJEIÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE PREFERENCIA
PARA VOTAÇÃO DE EMENDAS, COMO SEGUE: RQ. 263 E 264, DOS
DEP JOÃO PAULO, PAULO PAIM E PLINIO DE ARRUDA SAMPAIO,
PARA AS EMENDAS 4 E 2 (SUBSTITUTIVOS); RQ. 265, DO DEP
PLINIO DE ARRUDA SAMPAIO, PARA A EMENDA 3 (SUBSTITUTIVO).
- 22/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 262, LIDO ANTERIORMENTE.
- 21/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 22 06 AS 1430 HORAS, DEPENDENDO DA VOTAÇÃO DO
RQ. 262.
- 21/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO SOBRESTADA POR FALTA DE QUORUM PARA
VOTAÇÃO DO RQ. 262, DOS DEP JOSE TEIXEIRA E GENEBALDO
CORREIA, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO.
DCN 22 06 PAG 2087.
- 21/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO PELO DEP JOSE GENOINO, SEN JOSE FOGAÇA,
DEP PAULO PAIM, SEN NEY MARANHÃO, DEP ERNESTO GRADELHA,
JAIRO CARNEIRO E FLORESTAN FERNANDES.
- 21/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 A PRESIDENCIA, ACOLHENDO QUESTÃO DE ORDEM DO DEP
NELSON JOBIM, SUBMETE A MATERIA AO PLENARIO QUANTO AO
MERITO.
- 20/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA VOTAÇÃO TURNO UNICO DIA
21 06 AS 1830 HORAS (APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA
CONSTITUCIONALIDADE).
- 20/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO ADIADA DEVIDO AO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- 15/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA VOTAÇÃO TURNO UNICO DIA
20 06 AS 1830 HORAS (APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA
CONSTITUCIONALIDADE).
- 15/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 14/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 15 06 AS 1830 HORAS (APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA
CONSTITUCIONALIDADE).
- 14/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO ADIADA DEVIDO AO CANCELAMENTO DA SESSÃO POR
ACORDO DAS LIDERANÇAS.
- 14/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER DA
COMISSÃO MISTA, RELATOR SEN RONAN TITO).
- 13/06/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO
UNICO DIA 14 06 AS 1830 (APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA
CONSTITUCIONALIDADE).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:40