Projeto de Resolução do Senado n° 5, de 1996
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 6 de 06/02/1996
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE O LIMITE DE COMPROMETIMENTO DE SUA RECEITA LIQUIDA REAL PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO FUNDO FINANCEIRO PARA DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA - FONPLATA, NO VALOR DE ATE US$ 20,000,000.00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RODOVIA MS-141, TRECHO IVINHEMA-NAVIRAI.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 6 de 06/02/1996
- Último estado:
- 06/02/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 5/1996
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 31/01/1996
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE O LIMITE DE COMPROMETIMENTO DE SUA RECEITA LIQUIDA REAL PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO FUNDO FINANCEIRO PARA DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA - FONPLATA, NO VALOR DE ATE US$ 20,000,000.00 (VINTE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RODOVIA MS-141, TRECHO IVINHEMA-NAVIRAI.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/01/1996
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, ESTADO, (MTS), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, FUNDO FINANCEIRO, DESENVOLVIMENTO, BACIA DO PRATA, (FONPLATA), DESTINAÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, PROJETO, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIA, TRECHO, MUNICIPIOS, IVINHEMA, NAVIRAI.
- Observações:
- (OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA - FONPLATA, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RODOVIA MS-141, MUNICIPIOS IVINHEMA/NAVIRAI, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL).
| Matéria |
|---|
| OFS 74/1995 |
- 14/03/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN RAMEZ TEBET.
- 08/02/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 147, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 022, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 06/02/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000006 DE 1996.
DSF 07 02 PAG 1352.
DOFC 07 02 PAG 01977.
- 06/02/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 07 02 PAG 1371.
- 06/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 06/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 022 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN ERNANDES AMORIM.
- 06/02/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 06/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN LEVY
DIAS, LAURO CAMPOS, JUNIA MARISE E EDUARDO SUPLICY.
- 06/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 05/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 05/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO.
- 02/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN RAMEZ
TEBET, GERALDO MELO E LAURO CAMPOS, FICANDO A VOTAÇÃO
ADIADA FALTA QUORUM.
DSF 03 02 PAG 1271.
- 02/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 31/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 040, DO SEN HUGO NAPOELÃO E
OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 01 02 PAG 1124.
- 31/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER 014 - CAE
FAVORAVEL, RELATOR SEN RAMEZ TEBET), DEVENDO A MATERIA
FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 01 02 PAG 1104.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 04:29