Projeto de Resolução do Senado n° 11, de 1995
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 7 de 31/01/1995
- Natureza
- Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa:
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 55 DA LEI 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 7 de 31/01/1995
- Último estado:
- 31/01/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 11/1995
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 20/01/1995
- Descrição/Ementa
- SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 55 DA LEI 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/01/1995
- Indexação:
- DEFERIMENTO, (STF), MANDADO DE SEGURANÇA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI.
- Observações:
- (O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, DEFERIU MANDADO DE SEGURANÇA E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 55 DA LEI 7501, DE 21 DE JUNHO DE 1986, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990). (DEFERIMENTO PELO STF DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR JORGE CARLOS RIBEIRO E OUTROS, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART 55 DA LEI 7501/86, QUE VERSA A HIPOTESE SOBRE O REMANEJAMENTO COMPULSORIO DE MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA PARA O QUADRO ESPECIAL DO SERVIÇO EXTERIOR, POR HAVER COMPLETADO QUINZE ANOS DE CARREIRA).
Matéria |
---|
OFS 124/1993 |
- 31/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000007 DE 1995.
DOFC 02 02 PAG 01397.
DCN2 01 02 PAG 1791.
- 31/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 068, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 31/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 052, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 30/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 31 01 PAG 1507.
- 30/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE RECURSO NO SENTIDO DE INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DA
MATERIA, APRECIADA CONCLUSIVAMENTE PELA CCJ.
- 20/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER 017 - CCJ,
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO), SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 21 01 PAG 1034.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 03:31