Projeto de Resolução do Senado n° 47, de 1996
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 33 de 16/05/1996
- Natureza
- Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a tomar financiamento, a ser concedido pelo Tesouro Nacional, para liquidação de metade de sua dívida junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete bilhões e quinhentos milhões de reais), em 15.12.95.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 33 de 16/05/1996
- Último estado:
- 16/05/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 47/1996
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 14/05/1996
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a tomar financiamento, a ser concedido pelo Tesouro Nacional, para liquidação de metade de sua dívida junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete bilhões e quinhentos milhões de reais), em 15.12.95.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/05/1996
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, (SP), FINANCIAMENTO, CONCESSÃO, TESOURO NACIONAL, DESTINAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, METADE, DIVIDA, ESTADO, ENTIDADE, (BANESPA).
- Observações:
- (O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SOLICITA FINANCIAMENTO AO TESOURO NACIONAL PARA LIQUIDAÇÃO DE METADE DE SUA DIVIDA JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA, NO VALOR DE R$ 7.500.000.000,00 (SETE BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE REAIS), JA QUE EXCEDE O MENTANTE DAS DESPESAS DE CAPITAL, FIXADAS NA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 1996).
| Matéria |
|---|
| OFS 14/1996 |
- 10/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido ao Arquivo, em 06.01.2000
- 06/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 131 a 144, original do Aviso nº 717/MF, de 16 de dezembro último, do Ministro de Estado da Fazenda Interino, Amaury Guilherme Bier, que foi enviado em cópia ao Senador Eduardo Suplicy, em resposta a correspondência do Presidente do Senado, Senador Antonio Carlos Magalhães, datada de 2 de dezembro de 1999.
À Subsecretaria de Arquivo (SSARQ).
- 06/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 130, correspondência do Presidente do Senado, Senador Antonio Carlos Magalhães, ao Ministro de Estado da Fazenda, solicitando cópia do acordo que estaria sendo firmado entre o Governo da União e o Governo do Estado de São Paulo.
- 06/01/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 129, cópia da Questão de Ordem formulada pelo Senador Eduardo Suplicy, na qual solicita à Presidência do Senado que faça gestão junto ao Ministério da Fazenda, para que remeta à esta Casa, texto do acordo que está sendo celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo e a União, sobre o controle acionário do Banco do Estado de São Paulo - BANESPA.
- 06/01/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF
- 20/08/1999
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido e arquivado em 20/08/1999.
- 06/08/1999
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Emprestado ao Gab. Sen. Jorge Bornhausen através do ofício n. 122/99.
- 28/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RECEBIMENTO DO AV. 229-SGS-TCU, DE 24 DE MAIO DO
CORRENTE, ENCAMINHANDO COPIA DA DECISÃO 282, DE 1996,
ADOTADA PELO TCU NA SESSÃO ORDINARIA DO PLENARIO DE 22
DE MAIO DE 1996.
DSF 29 05 PAG 8901.
- 23/05/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 787 AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 23/05/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 790 AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL
ENCAMINHANDO MSG SF 149 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 16/05/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000033 DE 1996.
DSF 17 05 PAG 8204.
DOFC 17 05 PAG 08518.
- 16/05/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 17 05 PAG 8237 A 8275.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 22 05 PAG 8516.
- 16/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 16/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 248 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 16/05/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 16/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS DESTACADAS 2 E 6-PLEN.
- 16/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADAS EM GLOBO AS EMENDAS 1 A 5-PLEN.
- 16/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 480, DO SEN ANTONIO CARLOS
VALADARES, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA
EMENDA 6-PLEN.
- 16/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 479, DE AUTORIA DO SEN EDUARDO
SUPLICY, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA
EMENDA 2-PLEN.
- 16/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM VOTO CONTRARIO DOS SEN
OSMAR DIAS, ROBERTO REQUIÃO, ESPERIDIÃO AMIN E ANTONIO
CARLOS VALADARES.
- 16/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENTE RETIRADO O RQ. 477, DO SEN OSMAR
DIAS, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL, NOS TERMOS DO RQ. 478,
DO MESMO AUTOR, LIDO E DEFERIDO PELA PRESIDENCIA.
- 16/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN JOSE
ROBERTO ARRUDA, LEVY DIAS, ELCIO ALVARES, ROMEU TUMA,
JOSAPHAT MARINHO, ANTONIO CARLOS VALADARES, JOSE EDUARDO
DUTRA, OSMAR DIAS, VALMIR CAMPELO, EDUARDO SUPLICY, HUGO
NAPOLEÃO E JADER BARBALHO.
- 16/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA 6-PLEN, DO SEN ANTONIO CARLOS VALADARES,
TENDO RECEBIDO PARECER CONTRARIO, DO SEN PEDRO PIVA,
RELATOR DA MATERIA.
- 16/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN RAMEZ
TEBET, OSMAR DIAS, EDUARDO SUPLICY, ANTONIO CARLOS
VALADARES, JOÃO ROCHA, ESPERIDIÃO AMIN, ROBERTO REQUIÃO,
SEBASTIÃO ROCHA, BELLO PARGA E GILVAM BORGES.
- 16/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE CONTRARIO AS EMENDAS 1 A 5-PLEN,
RELATOR SEN PEDRO PIVA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 16/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DAS EMENDAS 1, 3, 4 E 5-PLEN, DO SEN ESPERIDIÃO
AMIN E 2-PLEN, DO SEN EDUARDO SUPLICY.
- 16/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 14/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1853 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 471, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO
DIA UTIL SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'F',
DO REGIMENTO INTERNO, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
EDUARDO SUPLICY, JULIO CAMPOS, ESPERIDIÃO AMIN, ROBERTO
REQUIÃO, PEDRO PIVA E ROMEU TUMA.
DSF 15 05 PAG 8069.
- 14/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER
242 - CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN PEDRO PIVA), DEVENDO A
MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO ART.
235, II, 'F', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 15 05 PAG 8050 A 8063.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 04:45