Projeto de Resolução do Senado n° 64, de 1997
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 47 de 23/05/1997
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 5º, 91, 95, 110 E 111, BEM COMO DOS ARTS. 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 89, 90 E 97, TODOS DA LEI 1071, DE 11 DE JULHO DE 1990, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 47 de 23/05/1997
- Último estado:
- 23/05/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 64/1997
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 14/05/1997
- Descrição/Ementa
- SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 5º, 91, 95, 110 E 111, BEM COMO DOS ARTS. 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 89, 90 E 97, TODOS DA LEI 1071, DE 11 DE JULHO DE 1990, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/05/1997
- Indexação:
- COMUNICAÇÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, PROCESSO, HABEAS CORPUS, APELAÇÃO, AÇÃO PENAL, (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI ESTADUAL, ESTADO, (MTS).
- Observações:
- (HABEAS CORPUS 72930-4 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS, PACIENTE JOSE DARIO CORREA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMITIU ACORDÃO DEFERINDO O HABEAS CORPUS E DECLARANDO INCONSTITUCIONAL O ARTIGOS DA LEI ESTADUAL 1071, DE 1990).
| Matéria |
|---|
| OFS 29/1996 |
- 27/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 568, AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 41).
- 27/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 567, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 097, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 38 E 39).
- 23/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000047 DE 1997.
DSF 24 05 PAG 10370.
DOFC 26 05 PAG 10825.
- 23/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 24 05 PAG 10439.
- 23/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 22/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 36, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
- 14/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER 224 - CCJ,
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO), SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR
UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA
APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 15 05 PAG 9653 E 9654.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 05:51