Ofício "S" n° 24, de 1999
- Autoria
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia da Lei Municipal nº 480, de 24 de novembro de 1983, com a redação dada pela Lei nº 1.244, de 20 de dezembro de 1993, ambas de Niterói - RJ, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 233332, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 176 e 179 da referida lei municipal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 24/08/1999 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 24/1999
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 21/06/1999
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal cópia da Lei Municipal nº 480, de 24 de novembro de 1983, com a redação dada pela Lei nº 1.244, de 20 de dezembro de 1993, ambas de Niterói - RJ, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 233332, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 176 e 179 da referida lei municipal.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 74/1999
- Data de Leitura:
- 21/06/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, CÓPIA, LEI, MUNICÍPIO, NITERÓI, ESTADO, (RJ), PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI MUNICIPAL, RECORRENTE, MUNICÍPIO, NITERÓI, RECORRIDO, PESSOA FÍSICA.
- Observações:
- (O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL CÓPIAS DA LEI MUNICIPAL 480, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1983 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1244, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993, AMBAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (RJ), DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 233332 QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 176 E 179, DA LEI 1244, DE 20 12 93. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI (RJ); RECORRIDO: SILVIO DE ALMEIDA).
| Matéria |
|---|
| PRS 87/1999 |
- 24/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 562/99-CCJ, Relator Senador Amir Lando, favorável, oferecendo, o Projeto de Resolução nº 87/99, que suspende a execução dos arts. 176 e 179 da Lei nº 480, de 24.11.83, do Município de Niterói - RJ, na redação dada pela Lei Municipal nº 1.244, de 20.12.93.
É lido o Oficio S/nº/99, do Presidente da CCJ, comunicando conforme o parecer lido anteriormente, em reunião realizada em 11.8.99.
- 19/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 19/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF
- 11/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Aprovado por unanimidade o parecer do Senador Amir Lando, pela suspensão da execução dos arts. 176 e 179 da Lei nº 480, de 24/11/1983, do Município de Niterói - RJ, na redação dada pela Lei Municipal nº 1.244, de 20/12/1993, nos termos do PRS que apresenta.
Ao SACP.
- 27/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta comissão em 27.07.99, com o parecer, assinado pelo Sen. Amir Lando, com o voto pela aprovação do OFS 024/99
Maréria pronta para inclusão em pauta.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Amir Lando para relatar.
- 24/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na CCJ em 24.06.99.
Matéria aguardando distribuição
- 24/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Recebido nesta data.
À CCJ p/exame da matéria.
- 23/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À SSCOM com destino a CCJ, em decisão terminativa
- 22/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 79/99, do Supremo Tribunal Federal, de 17 do corrente, encaminhando, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 480/83, com a redação dada pela Lei nº 1.24/93, ambas de Niteroi-RJ, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, certidão de trânisto em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 231764, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 176 e 179 da referida lei municipal, por se tratar de assunto idêntico ao do presente processo. (fls. 31/61)
- 21/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 61 ( sessenta e uma ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:03