Medida Provisória n° 1918-2, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1918-2/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/10/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/11/1999 | Publicado no DCN Páginas 16866-16878 | Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.918-1/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). |
17/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30853 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 214, de 1999 (nº 1.670/99 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.866, de 9 de novembro de 1999 Publicada a fala no Diário do Senado Federal, de 17 de novembro de 1999. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
27/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15244-15265 | 19:00 - É lido e aprovado o RQN nº 71/99, subscrito pelo Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia da presente sessão. A seguir é lido e aprovado o RQN nº 72/99, subscrito pelo Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a inversão da pauta da Ordem do Dia, ficando a matéria como primeiro item da pauta. Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. José Fogaça, relator designado, pareceres de plenário de admissibilidade e em seguida de constitucionalidade e mérito da medida, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 1999. Usam da palavra em sua discussão os Srs. José Genuíno, Osvaldo Biolchi, Luci Choinacki, Augusto Moraes, João Grandão, Saulo Pedrosa e Jonas Pinheiro. É lido e aprovado o RQN 73/99, subscrito pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando o encerramento da discussão da matéria. Usam da palavra no encaminhamento da matéria os Srs. Luís Carlos Heinze, Giovanni Queiroz, Ronaldo Caiado, Carlos Batata, Wilson Santos, José Genuíno e Arthur Vírgilio. É lido e retirado o RQN 74/99, subscrito pela vice-liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à Medida. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6/99, com as alterações de relatoria, ficando prejudicadas as emendas e a medida. À sanção. À SSEXP. |
27/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15243 | 19:00 - É lido e aprovado o RQN nº 71/99, subscrito pelo Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia da presente sessão. A seguir é lido e aprovado o RQN nº 72/99, subscrito pelo Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a inversão da pauta da Ordem do Dia, ficando a matéria como primeiro item da pauta. Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. José Fogaça, relator designado, pareceres de plenário de admissibilidade e em seguida de constitucionalidade e mérito da medida, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 1999. Usam da palavra em sua discussão os Srs. José Genuíno, Osvaldo Biolchi, Luci Choinacki, Augusto Moraes, João Grandão, Saulo Pedrosa e Jonas Pinheiro. É lido e aprovado o RQN 73/99, subscrito pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando o encerramento da discussão da matéria. Usam da palavra no encaminhamento da matéria os Srs. Luís Carlos Heinze, Giovanni Queiroz, Ronaldo Caiado, Carlos Batata, Wilson Santos, José Genuíno e Arthur Vírgilio. É lido e retirado o RQN 74/99, subscrito pela vice-liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à Medida. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6/99, com as alterações de relatoria, ficando prejudicadas as emendas e a medida. À sanção. À SSEXP. |
- Número na Câmara:
- MPV 1918-2/1999
- Origem externa:
- MSG 1512/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1918-1/1999
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.866 de 09/11/1999
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido em 15.05.2001
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 235-A a 235-G, referentes à Mensagem nº 997/2001-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à - SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhada ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 615/99 (CN), de 17.11.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 6/99, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 229.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 15:00 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 214, de 1999 (nº 1.670/99 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.866, de 9 de novembro de 1999
Publicada a fala no Diário do Senado Federal, de 17 de novembro de 1999.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 30853
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem nº 214, de 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) Presidência da República
SANCIONADA. Lei 009866 de 1999
DOU - 10/11/1999 Pag. 00001
Sancionada em 09/11/1999
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h30.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 580 (CN), de 03/11/99, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto foi encaminhada à sanção.
Fl. 220
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício nº 579 (CN), de 03/11/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 166/99 (CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do PLV 000006 de 1999.
Fls. 215 a 219
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Juntei folhas nºs 206 a 214, referentes a emendas entregues na Comissão Mista após a aprovação da matéria.
À SGM, com destino à SSEXP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:00 - É lido e aprovado o RQN nº 71/99, subscrito pelo Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
A seguir é lido e aprovado o RQN nº 72/99, subscrito pelo Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando a inversão da pauta da Ordem do Dia, ficando a matéria como primeiro item da pauta.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. José Fogaça, relator designado, pareceres de plenário de admissibilidade e em seguida de constitucionalidade e mérito da medida, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 1999.
Usam da palavra em sua discussão os Srs. José Genuíno, Osvaldo Biolchi, Luci Choinacki, Augusto Moraes, João Grandão, Saulo Pedrosa e Jonas Pinheiro.
É lido e aprovado o RQN 73/99, subscrito pela Liderança do Governo no Congresso Nacional, solicitando o encerramento da discussão da matéria.
Usam da palavra no encaminhamento da matéria os Srs. Luís Carlos Heinze, Giovanni Queiroz, Ronaldo Caiado, Carlos Batata, Wilson Santos, José Genuíno e Arthur Vírgilio.
É lido e retirado o RQN 74/99, subscrito pela vice-liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10 apresentada à Medida.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6/99, com as alterações de relatoria, ficando prejudicadas as emendas e a medida.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 15244-15265
- Publicado no DCN Páginas 15243
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 26.10.1999, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.918-1/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Publicado no DCN Páginas 16866-16878
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:30