A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
A presente proposição foi desanexada do processado dos Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 1997, e do Projeto de Lei do Senado nº 618, de 1999.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao arquivo.

Aprovado o Requerimento nº 464, de 2000, de autoria do Senador Pedro Simon, a matéria passa a tramitar em conjunto com o Projetos de Lei do Senado nºs 488, de 1999 e o Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 1997.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Educação e de Assuntos Sociais.

10:00 - Aprovado o Requerimento nº 119/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com PLC nº 77/97.
À CAS, para exame.

É lido o Requerimento nº 119, de 2000, de autoria da Senadora Heloísa Helena solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLC nº 77, de 1997, por tratarem de matéria correlata.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.

Leitura.
À CAs em decisão terminativa, onde ponderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicada e distribuído em avulsos.
Públicado no DSF de 10/11/99.
Ao PLEG com destino a CAS, em decisão terminativa.