Autoria: Senador Gerson Camata

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Exclui de ilicitude a ortotanásia. (Altera o Código Penal).


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
22/12/2009 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Último estado:
22/12/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
17/11/2009 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebido o Relatório do Senador Augusto Botelho, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/12/2009 Avulso do Parecer
( PDF )
Leitura do Parecer nº 2.330/2009-CCJ, Relator: Senador Augusto Botelho, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. É lido o OF nº 408/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, com as emendas apresentadas. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SCLSF.
11/12/2009 Texto final revisado
( PDF )

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2009 Publicado em 19/12/2009 no DSF Páginas 73657-73658
10/12/2009 Publicado em 10/12/2009 no DSF Páginas 66462-66465
10/12/2009 Publicado em 10/12/2009 no DSF Páginas 66365-66400
08/03/2007 Publicado em 08/03/2007 no DSF Páginas 4530
08/03/2007 Publicado em 08/03/2007 no DSF Páginas 4525-4526
22/12/2006 Publicado em 22/12/2006 no DSF Páginas 38 Suplemento(Suplemento nº 228-B)
26/04/2000 Publicado em 26/04/2000 no DSF Páginas 7955-7963
Data de Leitura:
25/04/2000
Número na Câmara:
CD PL. 6715/2009
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CÓDIGO PENAL, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, EXECUÇÃO, MORTE, ORTOTANÁSIA, DESLIGAMENTO, APARELHO, HIPÓTESE, PROGNÓSTICO, EVOLUÇÃO, DOENÇA, INDÍCIO, PRESENÇA, INUTILIDADE, VIDA, FASE TERMINAL, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, PACIENTE, CONSENTIMENTO, AUTORIZAÇÃO, PARENTE, FAMÍLIA, CÔNJUGE, DESCENDENTE, ASCENDENTE, OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, ATESTADO MÉDICO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Augusto Botelho (encerrado em 02/12/2009 - Parecer aprovado pela comissão)
José Maranhão (encerrado em 19/02/2009 - Redistribuição)
José Maranhão (encerrado em 08/03/2007 - Redistribuição)
Pedro Simon (encerrado em 25/03/2003 - Redistribuição)
Bernardo Cabral (encerrado em 23/01/2003 - Redistribuição)
Prazos:
11/12/2009 - 17/12/2009: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
22/12/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 3222, de 22/12/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 50 a 51).
22/12/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 49)
18/12/2009
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:19 hs.
18/12/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 17/12/2009) A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP.
Publicado em 19/12/2009 no DSF Páginas 73657-73658
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
17/12/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
10/12/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/12/2009 a 17/12/2009.
09/12/2009
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.330/2009-CCJ, Relator: Senador Augusto Botelho, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. É lido o OF nº 408/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, com as emendas apresentadas. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SCLSF.
Publicado em 10/12/2009 no DSF Páginas 66462-66465
Publicado em 10/12/2009 no DSF Páginas 66365-66400
Avulso do Parecer ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
07/12/2009
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data. Juntamos às fls. 44/45, cópia da legislação citada. Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
04/12/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
02/12/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Augusto Botelho. Anexei o Texto Final do Projeto na CCJ. Anexei o Ofício nº 408/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
25/11/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, é concedida vista aos Senadores Marco Maciel e Antonio Carlos Júnior, nos termos regimentais (em 25/11/2009). Encaminhada cópia do Relatório e do Avulso da matéria aos Senadores.
23/11/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/11/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Augusto Botelho, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
17/09/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 36ª Reunião Ordinária realizada nos dias 16 e 17 de setembro de 2009, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria (em 17/09/2009), conforme Requerimento nº 51, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Augusto Botelho, com a presença dos seguintes convidados: ARISTÓTELES DUTRA DE ARAÚJO ATHENIENSE, Advogado; EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE, Presidente do Conselho Federal de Medicina; PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JÚNIOR, Presidente da União dos Juristas católicos do Rio de Janeiro - Representante do Padre Luiz Antonio Bento da Comissão Episcopal Pastoral para a vida e a família ¿ CNBB; VOLNEI GARRAFA, Professor de Bioética da UnB. Usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Gerson Camata (Autor), Augusto Botelho (Relator) e o Senador Valter Pereira, Presidente em exercício da CCJ.
25/06/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 24 e 25 de junho de 2009, a Comissão aprova o Requerimento nº 51, de 2009-CCJ, de autoria do Senador Augusto Botelho, para instruir a matéria em data oportuna, em 25/06/2009.
02/04/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Augusto Botelho, para emitir relatório.
02/03/2009
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido para redistribuição em virtude da renúncia do Senador José Maranhão, que assumiu o cargo de Governador do Estado da Paraíba.
17/12/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Gabinete do Senador José Maranhão, para reexame do relatório.
28/11/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/11/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
23/10/2008
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório. (Art. 84, § 2º, III do RISF).
08/03/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
07/03/2007
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 176, de 2007, de autoria do Sr. Gerson Camata e outros Srs. Senadores, solicitando a continuidade da tramitação da matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo.
Publicado em 08/03/2007 no DSF Páginas 4530
Publicado em 08/03/2007 no DSF Páginas 4525-4526
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
05/03/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
01/03/2007
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A PEDIDO A SSCLSF
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
22/01/2007
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado em 22/12/2006 no DSF Páginas 38 Suplemento(Suplemento nº 228-B)
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo
15/01/2007
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura). À SSCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
22/09/2005
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data é aprovado o Requerimento nº 14, de 2005-CCJ, de iniciativa do Senador José Maranhão, para realização de Audiência Pública (fls. nº 26). Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna.
01/06/2005
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senador José Maranhão, a pedido, para reexame do relatório.
03/07/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/04/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
25/03/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon para redistribuição. Matéria aguardando designação de relator.
13/03/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Simon para emitir relatório.
19/02/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
23/01/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ. Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
13/01/2003
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
14/07/2000
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Bernardo Cabral, com voto pela rejeição da matéria. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/05/2000
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Bernardo Cabral para relatar.
25/04/2000
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado em 26/04/2000 no DSF Páginas 7955-7963
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
25/04/2000
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas. À SSCOM.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO