Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 24, de 2001
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 10.284 de 12/09/2001
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais), para reforço de dotações constante do orçamento vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.284 de 12/09/2001
- Último estado:
- 14/09/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.284 de 12/09/2001
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 24/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/06/2001
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais), para reforço de dotações constante do orçamento vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22142 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 210/2001 (nº 979/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituído autografos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.284, de 12 de setembro de 2001. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
06/09/2001 | Publicado no DCN Páginas 16951-16953 | 9:28 Aprovado após usarem da palavra os senhores Virgílio Guimarães, Fernando Corujá e Ricardo Barros. À sanção. À Ssexp. |
05/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 20856-20858 | Numeração do Parecer 28, de 2001-CN. |
27/06/2001 | Publicado no DCN Páginas 12447-12450 | 18:42 - Leitura da Mensagem nº 377, de 2001-CN (nº 615/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo. À CMPOPF. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | Ministério da Integração Nacional | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 377/2001
- Origem externa:
- MSG 615/2001
- Data de Leitura:
- 25/06/2001
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, (MIN).
- Observações:
- (ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FLANAFLORO, PRODEAGRO). SANCIONADA. LEI 010284 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 13 09 2001, PAG 00005 E 00006.
- 04/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado.
- 19/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 19/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 461/2001(CN) de 18.09.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 24/2001-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.284, de 12 de setembro de 2001 (fls. 31).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 18/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Colhendo assinatura do Primeiro Secretário.
- 17/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 17/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 210/2001 (nº 979/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituído autografos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.284, de 12 de setembro de 2001.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22142
- 14/09/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura da MSF nº 210/2001, de restituição de autógrafos.
- 14/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010284 DE 2001.
DOU - 13/09/2001 PÁG. 00005.
Sancionada em 12/09/2001.
À SGM, atendendo solicitação.
- 12/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- OF. CN nº 434 de 11/09/2001, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem-CN nº 96/2001 e autógrafos do presente projeto à sanção presidencial (fls. 16 a 18).
OF. CN nº 435 de 11/09/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o encaminhamento do presente projeto à sanção presidencial (fls. 19).
- 11/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 10/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão dia 06/09/2001 às 17:15 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 06/09/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 15.
À Subsecretaria de Expediente
- 06/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos (fls. 15).
- 05/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:41 hs.
- 05/09/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 9:28 Aprovado após usarem da palavra os senhores Virgílio Guimarães, Fernando Corujá e Ricardo Barros.
À sanção.
À Ssexp. - Publicado no DCN Páginas 16951-16953
- 05/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da Sessão Conjunta do dia 5-9-2001, às 9 horas.
- 04/09/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 05/09/2001, o Parecer nº 28, de 2001 - CN.
À SSCLCN.
- 04/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À subsecretaria de Ata para publicação do Parecer nº 28, de 2001-CN.
- 04/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Numeração do Parecer 28, de 2001-CN.
- Publicado no DSF Páginas 20856-20858
- 04/09/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Quarta Reunião Ordinária, em 30 de agosto de 2001, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador ANTERO PAES DE BARROS, favorável nos termos do Projeto.
À SSCLCN.
- 15/08/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador ANTERO PAES DE BARROS, favorável nos termos do Projeto, anexado às folhas nºs 11 e 12.
- 10/08/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 07/08/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Sen. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB/MT), através do Ofício nº P-176/2001-CMPOPF
- 26/06/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:42 - Leitura da Mensagem nº 377, de 2001-CN (nº 615/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo.
À CMPOPF. - Publicado no DCN Páginas 12447-12450
- 26/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 25/06/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:28