Ofício "S" n° 11, de 1982
- Autoria
- EXECUTIVO ESTADUAL
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
Solicita autorização do Senado Federal para alienar uma área de terras devolutas situada no Munípio de Moju, Estado do Pará, à firma SOCOCO-AGROINDÚSTRIAS DA AMAZÔNIA LTDA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 13/11/2002 - TRANSFORMADA EM PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 11/1982
- Autor:
- EXECUTIVO ESTADUAL
- Data:
- 05/05/1982
- Descrição/Ementa
- Solicita autorização do Senado Federal para alienar uma área de terras devolutas situada no Munípio de Moju, Estado do Pará, à firma SOCOCO-AGROINDÚSTRIAS DA AMAZÔNIA LTDA.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21502-21505 | Leitura do Parecer nº 1.072/2002-CAE, Relator: Senador Geraldo Melo, concluindo pela apresentação do PDS 561/2002, que autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar terras de propriedade desse Estado, até o limite de 16.000 (dezesseis mil) hectares, à Sococo Agroindústrias da Amazônia Ltda. ATA. |
| 11/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11258-11269 | A Presidência comunica ao Plenário que, na sessão de 23 de maio último, determinou o arquivamento da matéria, nos termos do art. 254 do Regimento Interno e, da referida decisão, foi devidamente cientificado o Governo do Estado do Pará. Em face da manifestação daquele Governo, através do Ofício nº 139/02-GG, pelo prosseguimento da tramitação da matéria, a Presidência recebe o referido expediente como recurso. Ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do art. 99, II, do Regimento Interno, para os fins previstos no art. 49, XVII, da Constituição. |
| 24/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 9059 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determina o arquivamento definitivo da matéria. À SSEXP, para devida comunicação ao Governo do Estado do Pará e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 18/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8354 | Leitura do Parecer nº 382/2002-CCJ, Relator Senador Ad Hoc: Romero Jucá. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SSCLSF. |
| 18/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8342-8344 | Leitura do Parecer nº 382/2002-CCJ, Relator Senador Ad Hoc: Romero Jucá. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 418/1982
- Data de Leitura:
- 05/05/1982
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Geraldo Melo (encerrado em 22/12/2014)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Luzia Toledo (encerrado em 05/12/2001 - Redistribuição)
- Senador Pedro Piva (encerrado em 19/12/2001 - Redistribuição)
- Senador Bello Parga (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, ALIENAÇÃO, TERRAS, MUNICÍPIO, MOJU, (PA).
| Matéria |
|---|
| PDS 561/2002 |
- 13/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.072/2002-CAE, Relator: Senador Geraldo Melo, concluindo pela apresentação do PDS 561/2002, que autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar terras de propriedade desse Estado, até o limite de 16.000 (dezesseis mil) hectares, à Sococo Agroindústrias da Amazônia Ltda.
ATA. - Publicado no DSF Páginas 21502-21505
- 13/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 204, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 12/11/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o Parecer do Relator, favorável nos termos do PDS que apresenta. Abstem-se de votar a Senadora Heloísa Helena.
À SSCLSF.
- 04/09/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Geraldo Melo, com minuta de relatório favorável nos termos do PDS que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 12/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Geraldo Melo para relatar por ordem do Presidente da Comissão, Lúcio Alcântara.
- 11/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição na Comissão.
- 10/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, na sessão de 23 de maio último, determinou o arquivamento da matéria, nos termos do art. 254 do Regimento Interno e, da referida decisão, foi devidamente cientificado o Governo do Estado do Pará.
Em face da manifestação daquele Governo, através do Ofício nº 139/02-GG, pelo prosseguimento da tramitação da matéria, a Presidência recebe o referido expediente como recurso.
Ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do art. 99, II, do Regimento Interno, para os fins previstos no art. 49, XVII, da Constituição. - Publicado no DSF Páginas 11258-11269
- 10/06/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhao a SGM, atendendo solicitação.
- 28/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 526/2002(SF) de 28.05.2002, ao Governador do Estado do Pará comunicando que, esta Presidência determinou o arquivamento definitivo do Ofício "S" nº 11/82 (fls. 191).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 23/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:10 hs.
- 23/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determina o arquivamento definitivo da matéria.
À SSEXP, para devida comunicação ao Governo do Estado do Pará e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 9059
- 22/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 20/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21 a 22.05.2002.
- 17/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 382/2002-CCJ, Relator Senador Ad Hoc: Romero Jucá.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8354
- Publicado no DSF Páginas 8342-8344
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 180.
Aguardando leitura de parecer.
- 08/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência designa Relator "Ad Hoc", o Senador Romero Jucá.
É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela remessa dos presentes autos à Presidência do Congresso Nacional, para que esta delibere acerca do prosseguimento da tramitação do pedido, em face da nova competência fixada pela Constituição de 1988 sobre autorização para alienações de terras públicas.
À SSCLSF.
- 18/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Bello Parga.
Matéria Pronta para a Pauta na Comissão.
- 19/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Bello Parga, para emitir relatório.
- 18/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido para redistribuição.
- 11/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Pedro Piva, para emitir relatório.
- 05/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A matéria vai a redistribuição em virtude da Senadora Luzia Toledo não mais pertencer à Comissão.
Anexado minuta de Relatório ( fls. 180 a 182 ).
- 31/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Luzia Toledo, com o voto pela remessa dos presentes autos à Presidência do Congresso Nacional, para que delibere sobre prosseguimento da tramitação do pedido.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 15/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído para a Senadora Luzia Toledo para relatar.
- 22/06/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 06/05/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RETORNA AO RELATOR, SEN ODACIR SOARES.
- 13/09/1994
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 25/03/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN ODACIR SOARES.
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
- 23/09/1985
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN GABRIEL HERMES.
- 08/03/1983
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELIO GUEIROS.
- 20/05/1982
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN GABRIEL HERMES.
- 11/05/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CLS, CCJ E CA.
DCN2 11 05 PAG 1464.
- 10/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:07