Ofício "S" n° 30, de 1998
- Autoria
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal solicitação do Governo do Estado de Rondônia, referente ao contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União em 12 de fevereiro de 1998, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 146.950.101,90 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e cinqüenta mil, cento e um reais e noventa centavos). (Volume - II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 17/11/1998 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 30/1998
- Autor:
- Presidente do Banco Central do Brasil
- Data:
- 14/04/1998
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal solicitação do Governo do Estado de Rondônia, referente ao contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União em 12 de fevereiro de 1998, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 146.950.101,90 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e cinqüenta mil, cento e um reais e noventa centavos). (Volume - II)
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 921/1998
- Data de Leitura:
- 14/04/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, SOLICITAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, (RO), CONTRATO, CONFISSÃO, AUMENTO, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, UNIÃO FEDERAL, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS.
- Observações:
- PRS 00047 1998 - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS (CAE), AUTORIZA O ESTADO DE RONDONIA (RO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS DO ESTADO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 12 DE FEVEREIRO DE 1998, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 146.950.101,90 (CENTO E QUARENTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA MIL, CENTO E UM REAIS E NOVENTA CENTAVOS).
| Matéria |
|---|
| PRS 47/1998 |
- 17/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parcer nº 583/98-CCJ.
- 11/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (juntada de fls. 196 e 197).
- 11/11/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER, NOS TERMOS DO PRS 00047 1998
DA CAE.
- 29/10/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 14/10/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RETORNA AO RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
- 14/10/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
- 14/10/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA CONFERENCIA.
- 13/10/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, A PEDIDO.
- 07/10/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
- 14/08/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE AGOSTO DE 1998.
- 14/08/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, CONFORME RQ. 458. (FLS. 172 A 174).
- 13/08/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 14 08 PAG 13033.
- 13/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 458.
- 13/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 458,
DE AUDIENCIA DA CCJ).
- 12/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQS 00477 1998, DE AUTORIA DO SEN ERNANDES
AMORIM, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE A MATERIA, NOS
TERMOS DO ART. 216, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO.
(ANEXADO AO PROCESSADO, FLS. 191 E 192).
DSF 13 08 PAG 12871.
- 05/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 13 DE AGOSTO DE 1998.
- 05/08/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 189 E 190, COPIA DAS PAGINAS 11500 E
11501 DO DSF DE 01 07 98, ONDE CONSTA PUBLICADO O
PRONUNCIAMENTO DO SEN ERNANDES AMORIM, NO QUAL AFIRMA
HAVER REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVO A PRESENTE
PROPOSIÇÃO QUE NÃO FOI RESPONDIDO. O REQUERIMENTO EM
QUESTÃO E O DE Nº 231, DE 1998, APROVADO PELA MESA NO DIA
29 04 98, E ENCAMINHADO AO MINISTRO DA FAZENDA, E SE
REFERE EFETIVAMENTE AO PRS 37, DE 1998, APROVADO POR ESTA
CASA EM 16 04 98, E TRANSFORMADO NA RSOLUÇÃO 27, DE 1998.
O MINISTRO PRESTOU ESCLARECIMENTOS ATRAVES DO AV. 512, DE
1998, DE 18 06 98, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO
PARA RESPOSTA, QUE FOI ENCAMINHADO AO SEN ERNANDES
AMORIM, ATRAVES DO OF. SF 667, DE 25 06 98.
- 01/07/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 458).
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 458, DO SEN ERNANDES AMORIM, SOLICITANDO ALEM
DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO INICIAL DE
DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA TAMBEM A CCJ.
DSF 02 07 PAG
- 30/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 452, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS
ECONOMICOS - CAE, SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 436, APOS
USAREM DA PALAVRA OS SEN ERNANDES AMORIM E PEDRO PIVA,
PRESIDENTE DA CAE.
DSF 01 07 PAG 11501.
- 30/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 436, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS
ECONOMICOS - CAE, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO.
DSF 01 07 PAG 11482.
- 30/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 414 - CAE, CONTRARIO A EMENDA 1 - PLEN,
RELATOR SEN CARLOS BEZERRA.
DSF 01 07 PAG 11345 A 11347.
- 30/06/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 30/06/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ANEXADO O REQUERIMENTO DE URGENCIA APROVADO PELA
COMISSÃO.
- 30/06/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR SEN CARLOS
BEZERRA, CONTRARIO A EMENDA 1 - PLEN.
- 22/06/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR SEN CARLOS BEZERRA
PARA APRECIAÇÃO DA EMENDA 1 - PLEN.
- 22/06/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 22/06/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, PARA APRECIAÇÃO DA EMENDA 1 - PLEN.
DSF 23 06 PAG 10981.
- 22/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO AV. 484, DE 1998,
DO MINISTRO DA FAZENDA, ENCAMINHANDO AS INFORMAÇÕES
REFERENTES AOS ITENS 1, 4, 5, 6, E ESCLARECENDO QUE OS
ITENS 2 E 3, DO REQUERIMENTO 00273 1998, FORAM
RESPONDIDAS PARCIALMENTE POR TRATAR-SE DE MATERIA
PROTEGIDA PELO SIGILO BANCARIO. AS INFORMAÇÕES FORAM
ENCAMINHADAS EM COPIA, AO REQUERENTE E ANEXADAS A
MATERIA, QUE EATAVA COM SUA TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA.
- 18/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI COPIA DO AV. 484, DE 10 06 98, DO MINISTERIO
DA FAZENDA, ENCAMINHANDO AS INFORMAÇÕES REFERENTES AO
RQS 00273 1998, DE AUTORIA DO SEN ERNANDES AMORIM.
- 29/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA APROVAÇÃO PELA MESA DO SENADO
FEDERAL DA DECISÃO DA PRESIDENCIA, QUE DEFERIU O RQS
00273 1998.
DSF 30 05 PAG 9559.
- 20/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO DIA 19 05 98, TENDO
SIDO APRESENTADA 01 (UMA) EMENDA, DEVENDO A MATERIA
CONTINUAR NA SGM, COM SUA TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA,
AGUARDANDO AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVES DO RQS
00273 1998. (FLS. 113 A 119).
DSF 21 05 PAG 8861 E 8862.
- 13/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DEFERIMENTO 'AD REFERENDUM' DA
MESA DO SENADO, DO RQS 00273 1998, DE INFORMAÇÕES AO
MINISTRO DA FAZENDA, FICANDO INTERROMPIDA A TRAMITAÇÃO
DA PRESENTE MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 216, INCISO IV,
DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 14 05 PAG 8205.
- 12/05/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 13 05 A 19 05 98.
- 11/05/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 228 - CAE, FAVORAVEL NOS TERMOS DO PRS
00047 1998 QUE OFERECE, RELATOR SEN CARLOS BEZERRA,
DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'F', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 12 05 PAG 7892 A 7904.
- 08/05/1998
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI, AS FLS. 86 A 97, COPIA DO RQS 00273 1998, DE
AUTORIA DO SEN ERNANDES AMORIM, SOLICITANDO INFORMAÇÕES
AO MINISTRO DA FAZENDA, O QUAL FOI LIDO NA SESSÃO DE
30 04 98 E SE ENCONTRA PENDENTE DE DECISÃO DA MESA.
- 07/05/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 07/05/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 07/05/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORAVEL NOS
TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 06/05/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN CARLOS BEZERRA, COM MINUTA
DE RELATORIO FAVORAVEL, NOS TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
- 28/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS BEZERRA.
- 15/04/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 15/04/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 15/04/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE ABRIL DE 1998.
- 15/04/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 16 04 PAG 6537.
- 15/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 14/04/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 71 (SETENTA E UMA) FOLHAS NUMERADAS
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 09:52