Autoria: Externo - Presidência da República

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Assunto: Econômico - Viação e transportes.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
21/08/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
29/04/2003 - APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 11/12/2016 às 00:14

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
20/08/2003 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Matéria vetada - VET 15/2003.
19/08/2003 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Anexada às fls. 122/123, cópia do Parecer nº 1.119, de 2003, referente a redação do vencido, para o turno Suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 377, de 2003.
15/04/2003 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
18:30h - Anunciada a matéria é proferido pelo Sr. Sérgio Cabral, Relator revisor, Parecer nº 197/2003 (de plenário), favorável à medida, nos termos do PLV nº 3/2003, aprovado pela Câmara dos Deputados, com a apresentação das Emendas nºs 10 a 13. Discussão encerrada, em conjunto, da medida, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra o Sr. Ramez Tebet; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Juvêncio da Fonseca, Delcídio Amaral, Tião Viana , Mão Santa e a Sra. Lúcia Vania. Votação adiada, para a sessão deliberativa de amanhã, às 10 horas, em virtude da falta de acordo das Lideranças. As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas. À SSCLSF.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2003 Publicado no DSF Páginas 9038
A Presidencia comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 300/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado ao PLV nº 3/2003.
Enviado à sanção em 28/04/2003.
À SSEXP, para as devidas providências.
17/04/2003 Publicado no DSF Páginas 7984-7995
Anunciada a matéria.
Aprovados os pareceres do Relator Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), e do Relator revisor, Senador Sérgio Cabral, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da medida.
Passa-se à apreciação do mérito.
É lido e aprovado o Requerimento nº 226 /2003, do Sr. Aloízio Mercadanti, de destaque para votação em separado do § 2º do art. 6º , do projeto.
Retirado o requerimento, em virtude do autor do mesmo não esta presente em Plenário.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 10 a 13, votadas, em globo, ficam prejudicadas a medida e as Emendas nºs 1 a 9, com os votos contrários das Sras. Heloisa Helena e Serys Slhessarenko na aprovação do projeto, tendo usado da palavra os Srs. Pedro Simon, Ramez Tebet, Renan Calheiros, José Agripino, Artur Vírgílio, Tião Viana, Almeida Lima e Fernando Bezerra.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 211/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
16/04/2003 Publicado no DSF Páginas 7806
Anunciada a matéria, usa da palavra o Sr. Sérgio Cabral Relator Revisor.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria. (PLV nº 3/2003)
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.

À SSCLSF.
16/04/2003 Publicado no DSF Páginas 7845-7858
18:30h - Anunciada a matéria é proferido pelo Sr. Sérgio Cabral, Relator revisor, Parecer nº 197/2003 (de plenário), favorável à medida, nos termos do PLV nº 3/2003, aprovado pela Câmara dos Deputados, com a apresentação das Emendas nºs 10 a 13.
Discussão encerrada, em conjunto, da medida, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra o Sr.
Ramez Tebet; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Juvêncio da Fonseca, Delcídio Amaral, Tião Viana , Mão Santa e a Sra. Lúcia Vania.
Votação adiada, para a sessão deliberativa de amanhã, às 10 horas, em virtude da falta de acordo das Lideranças.
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.
À SSCLSF.
11/04/2003 Publicado no DSF Páginas 7175
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria. (PLV nº 3/2003)
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.

À SSCLSF.
10/04/2003 Publicado no DSF Páginas 6815-6816
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria. (PLV nº 3/2003)
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.

À SSCLSF.
09/04/2003 Publicado no DSF Páginas 6574
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria. (PLV nº 3/2003)
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.

À SSCLSF.
08/04/2003 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 68 - SEÇÃO I
Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 7 de abril de 2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, pelo período de sessenta dias, a partir de 10-04-2003, e cópia de sua publicação no DOU de 08-04-2003, conforme consta às folhas nº 69 e 70.
08/04/2003 Publicado no DSF Páginas 6263
Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 7 de abril de 2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, pelo período de sessenta dias, a partir de 10-04-2003, e cópia de sua publicação no DOU de 08-04-2003, conforme consta às folhas nº 69 e 70.
05/04/2003 Publicado no DSF Páginas 6226
Anexada fls. nº 71, referente ao Ofício nº GLPMDB Nº 106/2003 da Liderança do PMDB no Senado Federal
indicando os Senadores Renan Calheiros, João Alberto Souza, Gerson Camata e Juvêncio da Fonseca,
como titulares, Ramez Tebet, Valdir Raupp, Amir Lando e Alberto Silva, como suplentes, para integrarem
a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória em
substituição aos anteriormente indicados.
04/04/2003 Publicado no DSF Páginas 5997
Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003).


À SSCLSF.
03/04/2003 Publicado no DSF Páginas 5819-5846
É lido o Ofício nº 236/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Projeto de Lei de Conversão nº 3/2003).
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 8 de abril, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.
28/03/2003 Publicado no DSF Páginas 5034
Anexada fls. nº 46, referente ao Ofício nº 229/03-LPL da Liderança do Bloco (PL/PSL) na Câmara dos
Deputados indicando os Deputados Chico da Princesa, como titular, Maurício Rabelo, como suplente,
para integrarem a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória em substituição aos
anteriormente indicados.
15/03/2003 Publicado no DSF Páginas 3542
Anexada fls. nº 45, referente ao Ofício PSDB/I/Nº 293/2003 da Liderança do PSDB na Câmara dos
Deputados indicando os Deputados Affonso Camargo e Paulo Feijó, como titulares, Carlos Alberto Leréia
e Vittório Medioli , como suplentes, para integrarem a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida
Provisória em substituição aos anteriormente indicados.
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27320-27330
No prazo regimental foram apresentadas 09 (nove) emendas à Medida Provisória de autorias dos Deputados
Beto Albuquerque 007; Francisco Dornelles 009; José Carlos Aluluia 001, 002, 003, 004, 005, 006, 008.
(Fls. 23 a 39).
20/12/2002 Publicado no DSF Páginas 26683-26684
Ofício nº 1025-L-PFL/2002 da Liderança do PFL- Câmara, indicando os Deputados Eliseu Rezende e Neuton Lima , como titulares, e João Mendes e Lael Varella , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de18/12/2002 (à fl. 20 ).
17/12/2002 Publicado no DSF Páginas 26175-26177
A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 7.12.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; BLOCO OPOSIÇÃO ( PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastioão Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PSB Ademir Andrade; Suplentes: PMDB Gilvan Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; BLOCO OPOSIÇÃO ( PT/PPS) Emilia Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto; e PSB Paulo Hartung, e os Srs. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion; PSDB Jutahy Júnior e Custódio Mattos; PMDB Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; BLOCO PDT/PPS Miro Teixeira, BLOCO PL/PSL, Valdemar Costa Neto; BLOCO PSB/PC do B Aroldo Lima; PHS Roberto Agenta; Suplentes: PFL Francisco Coelho e José Carlos Fonseca Jr.; PSDB Antonio Kandir e Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT Adão Preto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; BLOCO PDT/PPS Ricardo Ferraço; BLOCO PL/PSL, Bispo Rodrigues; BLOCO PSB/PC do B José Antonio Almeida; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.
13/12/2002 Publicado no DOU Páginas 30-31 PUB Nº 241 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 82/2002 (origem)
Outros Números:
CD MPV 82/2002
CN MCN 299/2002
CN PLV 3/2003
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 01099 de 2002)
Indexação:
NORMAS, TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), DOMINIO, RODOVIA. CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, (DF), EFEITO, TRANSFERENCIA, DOMINIO, RODOVIA.
Observações:
(GOVERNO FHC). PLV 00003 2003 - RELATOR DEP TADEU FILIPELLI, NA CÂMARA; RELATOR SEN SÉRGIO CABRAL, NO SENADO. VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00198 2003, NA ORIGEM E MCN 00048 2003), PUBLICADO NO DOU Nº 95-A, 20 05 2003, PAG 00001. (EDIÇÃO EXTRA).
Tramitação encerrada
21/08/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
19/08/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à Subscretaria de Arquivo.
16/04/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SGM.
16/04/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria, nesta data.
16/04/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLCN por solicitação.
16/04/2013
SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
28/06/2004
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria enviada ao Arquivo, em virtude da manutenção do veto.
20/08/2003
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria vetada - VET 15/2003.
Avulso da matéria ( PDF )
19/08/2003
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
19/08/2003
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada às fls. 122/123, cópia do Parecer nº 1.119, de 2003, referente a redação do vencido, para o turno Suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 377, de 2003.
Avulso da matéria ( PDF )
24/06/2003
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Juntei às fls. nºs 116 a 121, cópias referentes ao Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Senador Pedro Simon, que disciplina relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
24/06/2003
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa.
12/05/2003
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexadas folhas nºs 103 a 104, referente aos Ofícios dos Líderes do PMDB do Senado Federal e do PFL da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
08/05/2003
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
07/05/2003
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Em 07/05/03, a Comissão não se reuniu por falta de quorum. Presentes os Senhores Deputados Eliseu Resende e Athos Avelino. Anexado Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 98 a 102.
30/04/2003
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Comissão Mista, para elaboração do projeto de decreto legislativo, tendo em vista o que dispõe
no art. 11, da Resolução nº 1/2002-CN.
30/04/2003
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLCN, com destino à Comissão Mista.
29/04/2003
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
29/04/2003
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
A Presidencia comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 300/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado ao PLV nº 3/2003.
Enviado à sanção em 28/04/2003.
À SSEXP, para as devidas providências.
Publicado no DSF Páginas 9038
28/04/2003
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura do Of. nº 300/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.
28/04/2003
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM atendendo solicitação,
22/04/2003
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado em 22/04/03, à Presidência da Câmara dos Deputados, o processado da referida Medida Provisória (PLV n° 3, de 2003, aprovado, com emendas, pelo Senado), através do Ofício CN nº 171/03.
22/04/2003
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 81-82).
16/04/2003
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
16/04/2003
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
16/04/2003
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria.
Aprovados os pareceres do Relator Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), e do Relator revisor, Senador Sérgio Cabral, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da medida.
Passa-se à apreciação do mérito.
É lido e aprovado o Requerimento nº 226 /2003, do Sr. Aloízio Mercadanti, de destaque para votação em separado do § 2º do art. 6º , do projeto.
Retirado o requerimento, em virtude do autor do mesmo não esta presente em Plenário.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 10 a 13, votadas, em globo, ficam prejudicadas a medida e as Emendas nºs 1 a 9, com os votos contrários das Sras. Heloisa Helena e Serys Slhessarenko na aprovação do projeto, tendo usado da palavra os Srs. Pedro Simon, Ramez Tebet, Renan Calheiros, José Agripino, Artur Vírgílio, Tião Viana, Almeida Lima e Fernando Bezerra.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 211/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 7984-7995
16/04/2003
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 16.04.2003.
Discussão, em turno único.
15/04/2003
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:30h - Anunciada a matéria é proferido pelo Sr. Sérgio Cabral, Relator revisor, Parecer nº 197/2003 (de plenário), favorável à medida, nos termos do PLV nº 3/2003, aprovado pela Câmara dos Deputados, com a apresentação das Emendas nºs 10 a 13.
Discussão encerrada, em conjunto, da medida, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra o Sr.
Ramez Tebet; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Juvêncio da Fonseca, Delcídio Amaral, Tião Viana , Mão Santa e a Sra. Lúcia Vania.
Votação adiada, para a sessão deliberativa de amanhã, às 10 horas, em virtude da falta de acordo das Lideranças.
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7845-7858
Avulso da matéria ( PDF )
15/04/2003
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 15/04/2003, às 18:30 hs.
Discussão, em turno único.
15/04/2003
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Sr. Sérgio Cabral Relator Revisor.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria. (PLV nº 3/2003)
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7806
11/04/2003
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.04.2003.
Discussão, em turno único.
10/04/2003
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria. (PLV nº 3/2003)
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7175
09/04/2003
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2003.
Discussão, em turno único.
09/04/2003
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria. (PLV nº 3/2003)
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6815-6816
09/04/2003
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.04.2003.
Discussão, em turno único.
09/04/2003
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
09/04/2003
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada fls. nº 71, referente ao Ofício nº GLPMDB Nº 106/2003 da Liderança do PMDB no Senado Federal
indicando os Senadores Renan Calheiros, João Alberto Souza, Gerson Camata e Juvêncio da Fonseca,
como titulares, Ramez Tebet, Valdir Raupp, Amir Lando e Alberto Silva, como suplentes, para integrarem
a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória em
substituição aos anteriormente indicados.
Publicado no DSF Páginas 6226
09/04/2003
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 7 de abril de 2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, pelo período de sessenta dias, a partir de 10-04-2003, e cópia de sua publicação no DOU de 08-04-2003, conforme consta às folhas nº 69 e 70.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 68 - SEÇÃO I
Publicado no DSF Páginas 6263
09/04/2003
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
08/04/2003
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria. (PLV nº 3/2003)
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6574
04/04/2003
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 8.4.2003.
Discussão, em turno único.
03/04/2003
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003).


À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5997
03/04/2003
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.04.2003, em virtude do não comparecimento no Plenário do Senado do Senhor Ministro de Estado da Justiça, por motivo justificado.

Discussão, em turno único.
02/04/2003
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
É lido o Ofício nº 236/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Projeto de Lei de Conversão nº 3/2003).
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 8 de abril, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5819-5846
02/04/2003
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhada ao Plenário, para leitura no Senado.
02/04/2003
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
02/04/2003
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada folha nº 51, referente ao Ofício PS-GSE/236/03, de 31 de março de 2003, do Primeiro Secretário da
Câmara dos Deputados ao Primeiro Secretário do Senado Federal, encaminhando para ser submetido à
consideração do Senado Federal, a presente Medida Provisória nº 82, de 7-12-2002.
02/04/2003
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Ação:
Anexadas folhas nºs 47 a 50 , referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos
Deputados
02/04/2003
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Ação:
Plenário, 27-3-2003.
Retirado pelo autor, Dep. Pedro Henry, Líder do PPB, o requerimento apresentado na Sessão Ordinária
do dia 26-3-2003, que solicita - nos termos do § 3º, artigo 6º, da Resolução nº 1, de 2002-CN - prazo até a
sessão ordinária seguinte para a votação desta MPV.
Matéria sobre a mesa.
Aprovação do requerimento dos Senhores Líderes que solicita a retirada de pauta de todos os itens da
Pauta dessa sessão, exceto desta Medida Provisória - MPV e da PEC 53/99.
Discussão em turno único.
Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli, que fora designado na Sessão Ordinária do
dia 26-3-2003, em face do acordo entre os Senhores Líderes, que conclui pela aprovação desta MPV, na
forma do Projeto de Lei de Conversão - PLV apresentado, com alterações.
Discussão desta MPV pelo Dep. Francisco Dornelles.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovação, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, do parecer do relator da CMCN, na
parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação do PLV 03/2003, com açterações proposta pelo relator nesta sessão.
Prejudicada a apreciação desta MPV e das emendas a ela apresentadas na CMCN.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final oferecida pelo (a) Relator (a), Dep
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(PLV 3-B/03)
MESA
Remessa ao SF, através do Of PS-GSE/236/2003.
02/04/2003
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Ação:
Plenário, 26-3-2003.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
É lido e vai impremir, tendo parecer do relator designado pela Mesa, em substituição à CMCN, pelo
atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e
orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação
desta e da Emenda nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição, no mérito,
das emendas de nºs 1, 2, 4, 7 e 8, e da nº 9 por inadequação à boa técnica legislativa e pela
inconstitucionalidade da Emenda nº 5.
(MPV 82-A/02)
02/04/2003
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Ação:
Plenário, 26-3-2003.
Matéria sobre a mesa.
Aprovação do requerimento do Dep. Professor Luizinho e outro, que solicita inversão de pauta para que
esta Medida Provisória - MPV, item 1, seja apreciada após a MPV 83/02, item 2.
Discussão em turno único.
Requerimento do Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de
pauta desta MPV.
Encaminhamento da votação do requerimento pelo Dep. Custódio Mattos.
Verificação da votação do requerimento solicitada pelo Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do
PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento", passou-se o mesmo à
votação pelo processo nominal que resultou em SIM-111; NÃO-269; ABST-1; TOTAL-381, logo, REJEIÇÂO
DO REQUERIMENTO.
Designação dp Relator, Dep.Tadeu Filippelli, para proferir parecer, pela Comissão Mista do Congresso
Nacional - CMCN, a esta MPV e às 9 emendas a ela apresentadas na CMCN, que conclui pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais
de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta
MPV e da Emenda nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão - PLV apresentado; e rejeição das
emendas de nºs 1, 2, 4, 6, 7 e 8 e da Emenda nº 9 por inadequação à boa técnica legislativa e pela
inconstitucionalidade da Emenda nº 5.
Deferido pela Presidência o requerimento do Dep. Pedro Henry, Líder do PPB, que solicita - nos termos do
artigo 6º, § 3º, da Resolução 01, de 2002-CN - prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação desta
MPV.
02/04/2003
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Ação:
Plenário, 25-3-2003.
Discussão em turno único.
Aprovação do requerimento do Dep. Aldo Rebelo que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
02/04/2003
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Plenário, 13-3-2003.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 79, de 2002, item 01 da pauta,
com prazo encerrado.
02/04/2003
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Ação:
Plenário, 12-3-2003.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 79, de 2002, item 01 da pauta,
com prazo encerrado.
02/04/2003
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Ação:
Plenário, 11-3-2003.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 79, de 2002, item 01 da pauta,
com prazo encerrado.
02/04/2003
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Plenário, 27-2-2003.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta em face do acordo entre os Senhores Líderes.
02/04/2003
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Ação:
Plenário, 26-2-2003.
Discussão em turno único.
Aprovação do requerimento do Dep. Sarney Filho que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
02/04/2003
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Ação:
Plenário, 25-2-2003.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta em face do acordo entre os Senhores Líderes.
02/04/2003
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 24-2-2003.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 14 a 19-12-2002; para tramitação: na Comissão Mista de
13-12-2002 a 22-2-2003, na Câmara dos Deputados de 23-2 a 8-3-2003, no Senado Federal de
09 a 22-3-2003, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 23 a 25-3-2003, para sobrestar a
pauta: a partir de 26-3-2003; para tramitação no Congresso Nacional de 13-12-2002 a 09-4-2003; de
prorrogação pelo Congresso Nacional de 10-4 a 08-6-2003.
02/04/2003
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada fls. nº 46, referente ao Ofício nº 229/03-LPL da Liderança do Bloco (PL/PSL) na Câmara dos
Deputados indicando os Deputados Chico da Princesa, como titular, Maurício Rabelo, como suplente,
para integrarem a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória em substituição aos
anteriormente indicados.
Publicado no DSF Páginas 5034
02/04/2003
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada fls. nº 45, referente ao Ofício PSDB/I/Nº 293/2003 da Liderança do PSDB na Câmara dos
Deputados indicando os Deputados Affonso Camargo e Paulo Feijó, como titulares, Carlos Alberto Leréia
e Vittório Medioli , como suplentes, para integrarem a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida
Provisória em substituição aos anteriormente indicados.
Publicado no DSF Páginas 3542
02/04/2003
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada fls. nº 44, referente ao Ofício nº LID/PPS Nº 83/03 da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados
indicando o Deputado Athos Avelino, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a apreciar a
Medida Provisória.
02/04/2003
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada fls. nº 43, referente ao Ofício nº 031/03-GLPFL da Liderança do PFL no Senado Federal
indicando os Senadores César Borges e Romeu Tuma, como titulares, Roseana Sarney e Marco Maciel,
como suplentes, para integrarem a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória em
substituição aos anteriormente indicados.
02/04/2003
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SSCLCN, atendendo solicitação.
24/02/2003
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 57 (CN), de 24.02.03, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
24/02/2003
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:15 hs.
24/02/2003
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição
Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
24/02/2003
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista, matéira encaminhado à SSCLCN para as devidas providências
20/12/2002
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 9 à matéria, para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 21/12/2002.

À SACM.
20/12/2002
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encaminhada uma via das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
20/12/2002
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 09 (nove) emendas à Medida Provisória de autorias dos Deputados
Beto Albuquerque 007; Francisco Dornelles 009; José Carlos Aluluia 001, 002, 003, 004, 005, 006, 008.
(Fls. 23 a 39).
Publicado no DSF Páginas 27320-27330
19/12/2002
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Ofício da liderança do PFL, indicando o Deputado Eliseu Resende para ocupar o cargo de Presidente da Comissão Mista (fl. 22).
19/12/2002
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Ofício nº 198/2002, da liderança do PMDB, indicando o Senador Teotônio Vilela como relator da matéria (fl. 21).
19/12/2002
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Ofício nº 1025-L-PFL/2002 da Liderança do PFL- Câmara, indicando os Deputados Eliseu Rezende e Neuton Lima , como titulares, e João Mendes e Lael Varella , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de18/12/2002 (à fl. 20 ).
Publicado no DSF Páginas 26683-26684
18/12/2002
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 147/2002, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado
Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 19).
16/12/2002
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 7.12.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; BLOCO OPOSIÇÃO ( PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastioão Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PSB Ademir Andrade; Suplentes: PMDB Gilvan Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; BLOCO OPOSIÇÃO ( PT/PPS) Emilia Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto; e PSB Paulo Hartung, e os Srs. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion; PSDB Jutahy Júnior e Custódio Mattos; PMDB Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; BLOCO PDT/PPS Miro Teixeira, BLOCO PL/PSL, Valdemar Costa Neto; BLOCO PSB/PC do B Aroldo Lima; PHS Roberto Agenta; Suplentes: PFL Francisco Coelho e José Carlos Fonseca Jr.; PSDB Antonio Kandir e Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT Adão Preto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; BLOCO PDT/PPS Ricardo Ferraço; BLOCO PL/PSL, Bispo Rodrigues; BLOCO PSB/PC do B José Antonio Almeida; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 26175-26177
16/12/2002
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
13/12/2002
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexadas fls. nºs 04 a 11, referentes à Mensagem nº 299/2002-CN.
13/12/2002
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 30-31 PUB Nº 241 - SEÇÃO I