Ofício "S" n° 55, de 1997
- Autoria
- JUDICIARIO
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 161031, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'VEDADO O APROVEITAMENTO DO VALOR DO IMPOSTO RELATIVO A AQUISIÇÃO DA MESMA', CONSTANTE DA PARTE FINAL DA ALINEA 'B' DO INCISO III DO ART. 22 DO DECRETO 24224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO 29273, DE 14 DE MARÇO DE 1989.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 11/10/1999 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
- Identificação:
- OFS 55/1997
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 10/07/1997
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 161031, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'VEDADO O APROVEITAMENTO DO VALOR DO IMPOSTO RELATIVO A AQUISIÇÃO DA MESMA', CONSTANTE DA PARTE FINAL DA ALINEA 'B' DO INCISO III DO ART. 22 DO DECRETO 24224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO 29273, DE 14 DE MARÇO DE 1989.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27237 | Leitura do Parecer nº 799, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antonio Carlos Valadares que conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 102, de 1999. É lido o Ofício nº 54/99 do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 1º de setembro de 1999. |
12/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27214-27217 | Leitura do Parecer nº 799, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antonio Carlos Valadares que conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 102, de 1999. É lido o Ofício nº 54/99 do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 1º de setembro de 1999. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 127/1997
- Data de Leitura:
- 10/07/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, COPIA, ACORDÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO, ESTADO, (MG), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), TEXTO, DECRETO ESTADUAL.
- Observações:
- (REMESSA AO SENADO FEDERAL DE ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 161031-0, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO: 'VETADO O APROVEITAMENTO DO VALOR DO IMPOSTO RELATIVO A AQUISIÇÃO DA MESMA', PARTE FINAL DA ALINEA B DO INCISO III, DO ARTIGO 22 DO DECRETO Nº 24224, DE 28.12.84, DO ESTADO DE MINAS GERAIS).
Matéria |
---|
PRS 102/1999 |
- 11/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 799, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antonio Carlos Valadares que conclui pela apresentação do Projeto de Resolução nº 102, de 1999.
É lido o Ofício nº 54/99 do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 1º de setembro de 1999. - Publicado no DSF Páginas 27214-27217
- Publicado no DSF Páginas 27237
- 11/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 34, cópia da lista de presença da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada em 1º/09/99, a fim de deixar manifesta a presença do relator primitivo da matéria, Senador Antônio Carlos Valadares, àquela Reunião.
Juntei, ainda, às fls. 35 e 36, notas taquigráficas de parte da referida Reunião, acerca da presente Matéria
- 28/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 32 e 33, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- 28/09/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 01/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Sen. Antônio Carlos Valadares, relatado Ad Hoc pelo Sen. Jefferson Péres, na forma do Projeto de Resolução do Senado que" Suspende a execução da expressão "vedado o aproveitamento do valor do imposto relativo à aquisição da mesma", constante da parte final da alínea 'b' do inciso III do art. 22 do Decreto nº 24.224, de 28 de dezembro de 1984, do Estado de Minas Gerais, com a redação conferida pelo Decreto nº 29.273, de 14 de março de 1989."
Ao SACP.
- 19/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- matéria pronta para inclusão em pauta.
- 19/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antônio Carlos Valadares para relatar a matéria.
- 25/11/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 25/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
- 16/07/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 16 DE JULHO DE 1997.
- 15/07/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 16 07 PAG 14199.
- 15/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RCEBIMENTO.
- 15/07/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 24 (VINTE E QUATRO) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:06