Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 47 de 22/10/1999

Natureza: Suspensão de execução de lei inconstitucional


Ementa:
Suspende a execução da expressão "vedado o aproveitamento do vlor do imposto relativo à aquisição da mesma", constante da parte final da alínea "b" do inciso III do artigo 22 do Decreto nº 24.224, de 28 de dezembro de 1984, do Estado de Minas Gerais, com a redação conferida pelo Decreto nº 29.273, de 14 de março de 1989.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 47 de 22/10/1999
Último local:
17/01/2000 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
27/10/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 17/08/2019 às 08:03

Identificação:
Texto inicial - PRS 102/1999
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/10/1999
Descrição/Ementa
Suspende a execução da expressão "vedado o aproveitamento do vlor do imposto relativo à aquisição da mesma", constante da parte final da alínea "b" do inciso III do artigo 22 do Decreto nº 24.224, de 28 de dezembro de 1984, do Estado de Minas Gerais, com a redação conferida pelo Decreto nº 29.273, de 14 de março de 1989.
Identificação:
Texto inicial - PRS 102/1999
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/10/1999
Descrição/Ementa
Suspende a execução da expressão "vedado o aproveitamento do vlor do imposto relativo à aquisição da mesma", constante da parte final da alínea "b" do inciso III do artigo 22 do Decreto nº 24.224, de 28 de dezembro de 1984, do Estado de Minas Gerais, com a redação conferida pelo Decreto nº 29.273, de 14 de março de 1989.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/10/1999 Publicado no DSF Páginas 27214-27217
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 799/99 - CCJ , lido anteriormente seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Origem externa:
OF. 127/1997
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, COPIA, ACORDÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO, ESTADO, (MG), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), TEXTO, DECRETO ESTADUAL.
Observações:
(REMESSA AO SENADO FEDERAL DE ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 161031-0, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO: 'VETADO O APROVEITAMENTO DO VALOR DO IMPOSTO RELATIVO A AQUISIÇÃO DA MESMA', PARTE FINAL DA ALINEA B DO INCISO III, DO ARTIGO 22 DO DECRETO Nº 24224, DE 28.12.84, DO ESTADO DE MINAS GERAIS).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/10/1999
17/01/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado
08/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
27/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no DOU 204-E, de 25/10/99, pág. 01 e DSF 167, de 23/10/99, pág. 28309.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
27/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1039(SF), de 26/10/99, ao Governador do Estado de Minas Gerais, comunicando promulgação da Resolução 47/99, com autógrafo anexo.
Mensagem nº 234(SF), de 26/10/99, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando promulgação da Resolução.
Às fls. 42 a 43
27/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000047, DE 1999.
DOU-25/10/1999, PÁG. 00001.
DSF-23/10/1999, PÁG. 28309.
22/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:20 hs.
22/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 40.
À Subsecretaria de Expediente.
21/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
21/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão ás 13:30 hs.
21/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Promulgação..
À SSEXP para a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal e posterior remessa do processado ao Arquivo.
20/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicar o encerramento de prazo para interpor recurso.
11/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 799/99 - CCJ , lido anteriormente seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27214-27217
11/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.