Projeto de Resolução do Senado n° 102, de 1999
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 47 de 22/10/1999
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução da expressão "vedado o aproveitamento do vlor do imposto relativo à aquisição da mesma", constante da parte final da alínea "b" do inciso III do artigo 22 do Decreto nº 24.224, de 28 de dezembro de 1984, do Estado de Minas Gerais, com a redação conferida pelo Decreto nº 29.273, de 14 de março de 1989.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 47 de 22/10/1999
- Último estado:
- 27/10/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 102/1999
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 11/10/1999
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução da expressão "vedado o aproveitamento do vlor do imposto relativo à aquisição da mesma", constante da parte final da alínea "b" do inciso III do artigo 22 do Decreto nº 24.224, de 28 de dezembro de 1984, do Estado de Minas Gerais, com a redação conferida pelo Decreto nº 29.273, de 14 de março de 1989.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27214-27217 | Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 799/99 - CCJ , lido anteriormente seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 127/1997
- Data de Leitura:
- 11/10/1999
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, COPIA, ACORDÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO, ESTADO, (MG), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), TEXTO, DECRETO ESTADUAL.
- Observações:
- (REMESSA AO SENADO FEDERAL DE ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 161031-0, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO: 'VETADO O APROVEITAMENTO DO VALOR DO IMPOSTO RELATIVO A AQUISIÇÃO DA MESMA', PARTE FINAL DA ALINEA B DO INCISO III, DO ARTIGO 22 DO DECRETO Nº 24224, DE 28.12.84, DO ESTADO DE MINAS GERAIS).
Matéria |
---|
OFS 55/1997 |
- 17/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 08/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no DOU 204-E, de 25/10/99, pág. 01 e DSF 167, de 23/10/99, pág. 28309.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1039(SF), de 26/10/99, ao Governador do Estado de Minas Gerais, comunicando promulgação da Resolução 47/99, com autógrafo anexo.
Mensagem nº 234(SF), de 26/10/99, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando promulgação da Resolução.
Às fls. 42 a 43
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000047, DE 1999.
DOU-25/10/1999, PÁG. 00001.
DSF-23/10/1999, PÁG. 28309.
- 22/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:20 hs.
- 22/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 40.
À Subsecretaria de Expediente.
- 21/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 21/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 13:30 hs.
- 21/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Promulgação..
À SSEXP para a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 20/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicar o encerramento de prazo para interpor recurso.
- 11/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto apresentado como conclusão do Parecer nº 799/99 - CCJ , lido anteriormente seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27214-27217
- 11/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:46