Mensagem (SF) n° 169, de 1989
- Autoria
- Presidência da República
- Natureza
- Encaminha proposta de limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A ELEVAR O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DAQUELA UNIDADE FEDERATIVA, A FIM DE QUE POSSA ASSUMIR JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ESTE NA QUALIDADE DE GESTOR DAS RESERVAS MONETARIAS, OBRIGAÇÕES NO VALOR DE NCZ 239.679.576,22 EQUIVALENTE A 203.221.617,96 BTN - CONSIDERADO O VALOR UNITARIO DE NCZ 1,1794, EM 31.05.89.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 16/08/1989 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSF 169/1989
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/08/1989
- Descrição/Ementa
- PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A ELEVAR O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DAQUELA UNIDADE FEDERATIVA, A FIM DE QUE POSSA ASSUMIR JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ESTE NA QUALIDADE DE GESTOR DAS RESERVAS MONETARIAS, OBRIGAÇÕES NO VALOR DE NCZ 239.679.576,22 EQUIVALENTE A 203.221.617,96 BTN - CONSIDERADO O VALOR UNITARIO DE NCZ 1,1794, EM 31.05.89.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 392/1989
- Data de Leitura:
- 07/08/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, EMPRESTIMO INTERNO, LIMITAÇÃO, DIVIDA, GOVERNO ESTADUAL, (MG), ELEVAÇÃO, ENDIVIDAMENTO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, DEBITO, BANCO ESTADUAL, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL.
| Matéria |
|---|
| PRS 50/1989 |
- 16/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL NOS TERMOS PRS 00050 1989
QUE OFERECE, RELATOR SEN RONALDO ARAGÃO.
DCN2 17 08 PAG 3930.
- 16/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 420, DOS SEN JUTAHY MAGALHÃES,
MOISES ABRÃO E DIVALDO SURUAGY, SOLICITANDO URGENCIA.
- 08/08/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 09 08 PAG 3706.
- 08/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2021 17:09